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PORTARIA Nº 20.140, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/08/2020 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA Nº 20.140, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE E O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, representado por seu Presidente, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 106, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 6º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, respectivamente; e

CONSIDERANDO a relevância do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE voltadas para o fortalecimentos das Exportações e do Comércio Exterior brasileiro, de acordo com o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; as competências da Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - SE-CZPE previstas no art. 115 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; bem como as competências da Secretaria de Advocacia da Concorrência - SEAE previstas no art. 119 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019; e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente os serviços prestados no âmbito da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC; resolve:

Art. 1° As atividades da Secretaria-Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE-CZPE serão executadas temporariamente de forma colaborativa com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.

Parágrafo Único: As atividades de que tratam o caput devem ser realizadas sem prejuízo das competências da SE-CZPE e da SEAE, previstas no art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, e no art. 119 do Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019, respectivamente.

Art. 2° A SE-CZPE e a SEAE deverão implementar ações necessárias à execução das atividades de que trata esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria terá vigência de seis meses.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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