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PORTARIA Nº 2.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 535

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.146714/2020-46, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO - GM/MS

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

CE

230190

BARBALHA

HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO

2564238

131508

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.771 DE 15/07/2020

10

R$ 480.000,00

CE TOTAL

R$ 480.000,00

MG

311860

CONTAGEM

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM

2200473

132380

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.769 DE 15/07/2020

31

R$ 1.488.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA

2153882

132001

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.769 DE 15/07/2020

5

R$ 240.000,00

MG

313940

MANHUAÇU

HOSPITAL CÉSAR LEITE

2173166

131856

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.769 DE 15/07/2020

10

R$ 480.000,00

MG

315960

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

HOSPITAL ANTÔNIO MOREIRA DA COSTA STA RITA SAPUCAÍ

2208822

132180

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.769 DE 15/07/2020

6

R$ 288.000,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

HOSPITAL SANTA ROSÁLIA

2208172

131676

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.769 DE 15/07/2020

10

R$ 480.000,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

HOSPITAL PHILADELFIA

2210924

131751

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT 1.769 DE 15/07/2020

7

R$ 336.000,00

MG TOTAL

R$ 3.312.000,00

TOTAL GERAL

79

R$ 3.792.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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