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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.987/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.062125/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nos Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial dos municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 12.247.917,00 (doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil novecentos e dezessete reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme anexos I e II.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

ANUAL

BA

290475

BURITIRAMA

9277080

ESTADUAL

101467

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

BA

290320

BARREIRAS

9437509

MUNICIPAL

106216

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

BA Total

817.020,00

ES

320210

ECOPORANGA

9839984

MUNICIPAL

114846

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

ES Total

339.660,00

GO

521975

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

9647694

MUNICIPAL

102199

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

GO Total

339.660,00

MA

210409

FORMOSA DA SERRA NEGRA

9371435

MUNICIPAL

94314

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MA Total

339.660,00

MG

310280

ANDRELANDIA

9964142

MUNICIPAL

112095

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG

310590

BARROSO

9910360

MUNICIPAL

103218

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG

311545

CATUJI

9983309

MUNICIPAL

106474

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG

314430

NANUQUE

3228401

MUNICIPAL

114134

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG

312737

GOIABEIRA

9162232

MUNICIPAL

114275

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG Total

1.698.300,00

PB

250510

CUITE

9679057

MUNICIPAL

102006

CAPS Infantojuvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

PB Total

385.560,00

PE

261360

SÃO JOSE DO EGITO

9169105

MUNICIPAL

86934

CAPS Infantojuvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

PE

260540

FEIRA NOVA

7960956

MUNICIPAL

18211

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PE Total

725.220,00

SP

355030

SÃO PAULO

7497865

MUNICIPAL

11330

CAPS Infantojuvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

SP

352044

ILHA SOLTEIRA

6327265

MUNICIPAL

11373

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SP

352930

MATÃO

7946406

MUNICIPAL

13001

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

SP

354060

PORTO FELIZ

2766159

MUNICIPAL

13883

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

9069593

MUNICIPAL

16649

CAPS II

06.17 - CAPS II

397.035,00

SP

355220

SOROCABA

9618554

MUNICIPAL

75034

CAPS III

06.18 - CAPS III

1.009.608,00

SP

351110

CATANDUVA

7876793

MUNICIPAL

84334

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

SP

351960

IBITINGA

7764804

MUNICIPAL

99015

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

SP

352590

JUNDIAI

2054167

MUNICIPAL

101549

CAPS II

06.17 - CAPS II

397.035,00

SP

353300

NOVA GRANADA

9292888

MUNICIPAL

18204

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SP Total

4.640.298,00

Total Geral

R$ 9.285.378,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

BA

291840

JUAZEIRO

5070503

MUNICIPAL

102122

06.20 - CAPS AD

06.35 - CAPS AD III

782.640,00

BA Total

782.640,00

GO

520870

GOIANIA

2626713

MUNICIPAL

77542

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

612.567,00

GO Total

612.567,00

MG

310740

BOM DESPACHO

2183463

MUNICIPAL

115754

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

57.375,00

MG Total

57.375,00

RJ

330030

BARRA DO PIRAI

3024075

MUNICIPAL

101986

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

57.375,00

RJ Total

57.375,00

SP

355410

TAUBATE

6658024

MUNICIPAL

18405

06.20 - CAPS AD

06.35 - CAPS AD III

782.640,00

SP

350600

BAURU

2790009

MUNICIPAL

64635

06.16 - CAPS I

06.17 - CAPS II

57.375,00

SP

351907

HORTOLANDIA

5419964

MUNICIPAL

101909

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

612.567,00

SP Total

1.452.582,00

Total Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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