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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.983, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando as diretrizes e orientações contidas no Anexo V, Título I e Título II, Capítulo I da Portaria de Consolidação, nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.176647/2019-51, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos municípios descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam alteradas as habilitações dos Centros de Atenção Psicossocial dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 16.436.067,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e sessenta e sete reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme os Anexos I e II a esta Postaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

BA

291535

Itaguaçu da Bahia

7582021

Estadual

91094

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

BA

293040

Serra Preta

9284494

Estadual

102200

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

BA Total

679.320,00

CE

230440

Fortaleza

9439579

Municipal

31553

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

CE

231110

Porteiras

9367594

Municipal

55933

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

CE Total

817.020,00

ES

320500

Serra

9266453

Municipal

97634

CAPS Infanto-Juvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

ES Total

385.560,00

GO

521530

Orizona

9431365

Municipal

96674

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

GO Total

339.660,00

MA

210960

Rosário

9376631

Municipal

92154

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MA

211140

São Luis Gonzaga do Maranhão

9602550

Municipal

78948

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MA Total

679.320,00

MG

311320

Carandaí

6413153

Municipal

103122

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG

312940

Ibertioga

9877681

Municipal

102353

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MG Total

679.320,00

MS

500295

Chapadão do Sul

9157018

Municipal

102440

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

MS Total

339.660,00

PA

150506

Novo Repartimento

7827636

Municipal

57873

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PA

150350

Irituia

9205381

Municipal

101162

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PA Total

679.320,00

PB

251270

Remígio

9276823

Municipal

102260

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PB

250050

Alagoinha

7633424

Municipal

107756

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PB Total

679.320,00

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

9597344

Municipal

89035

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

RN Total

477.360,00

PE

261130

Pombos

9437258

Municipal

29293

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PE

260390

Carnaíba

7679017

Municipal

80776

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PE Total

679.320,00

PI

220350

Elesbão Veloso

9272453

Estadual

46039

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

PI Total

339.660,00

PR

410690

Curitiba

9695915

Municipal

101538

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

477.360,00

PR Total

477.360,00

RJ

330520

São Pedro da Aldeia

7338341

Municipal

99681

CAPS Infanto-Juvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

RJ

330455

Rio de Janeiro

9535896

Municipal

102398

CAPS III

06.18 - CAPS III

1.009.608,00

RJ

330270

Maricá

9445900

Municipal

50414

CAPS Infanto-Juvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

RJ

330390

Petrópolis

9177558

Municipal

16884

CAPS II

06.17 - CAPS II

397.035,00

RJ Total

2.177.763,00

RS

430190

Barra do Ribeiro

9494545

Municipal

47373

CAPS III

06.18 - CAPS III

1.009.608,00

RS

430930

Guaíba

9586741

Municipal

64414

CAPS Infanto-Juvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

RS Total

1.395.168,00

SC

421770

Sombrio

9222898

Municipal

18409

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SC

420770

Ipumirim

9303464

Municipal

101082

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SC

420630

Guabiruba

7640145

Municipal

88334

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SC Total

1.018.980,00

SP

350900

Caieiras

7353162

Municipal

13628

CAPS II

06.17 - CAPS II

397.035,00

SP

350635

Bertioga

6514790

Municipal

15608

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SP

350740

Borborema

7437196

Municipal

99007

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SP

354130

Presidente Epitácio

9112618

Municipal

6339

CAPS I

06.16 - CAPS I

339.660,00

SP

352690

Limeira

7534418

Municipal

93756

CAPS Infanto-Juvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

SP

354140

Presidente Prudente

9224424

Municipal

15243

CAPS III

06.18 - CAPS III

1.009.608,00

SP

354100

Praia Grande

9148531

Municipal

16609

CAPS Infanto-Juvenil

06.20 - CAPS INFANTIL

385.560,00

SP Total

3.196.743,00

Total Geral

15.040.854,00

ANEXO II

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO

VALOR ANUAL

RJ

330455

Rio de Janeiro

5034272

Municipal

92439

06.17 - CAPS II

06.18 - CAPS III

612.573,00

RJ Total

612.573,00

RS

431490

Porto Alegre

6255434

Municipal

101482

06.20 - CAPS AD

06.35 - CAPS AD III

782.640,00

RS Total

782.640,00

Total Geral

1.395.213,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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