Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 157

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.974/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo V, Título I e Título II, Capitulo I na Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e define a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.188887/2019-06, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.904.000,00 (oito milhões e novecentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

Nº DE MORADORES

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR ANUAL

BA

290110

AMÉLIA RODRIGUES

5503299

MUNICIPAL

102617

SRT II

8

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

192.000,00

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

3502953

MUNICIPAL

91794

SRT I

5

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

75.000,00

BA TOTAL

267.000,00

CE

230440

FORTALEZA

5075114

MUNICIPAL

100394

SRT II

9

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

216.000,00

CE TOTAL

216.000,00

GO

520870

GOIÂNIA

2626713

MUNICIPAL

74718

SRT II

9

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

216.000,00

GO

521880

RIO VERDE

5930081

MUNICIPAL

96915

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

GO

521880

RIO VERDE

5930081

MUNICIPAL

100902

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

GO TOTAL

696.000,00

MA

211130

SÃO LUÍS

3219712

MUNICIPAL

89395

SRT I

8

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

120.000,00

MA TOTAL

120.000,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

0026697

MUNICIPAL

89896

SRT II

7

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

168.000,00

MG

312940

IBERTIOGA

9877681

MUNICIPAL

110003

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

312940

IBERTIOGA

9877681

MUNICIPAL

110254

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

312940

IBERTIOGA

9877681

MUNICIPAL

110255

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

7139225

MUNICIPAL

99679

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

7139225

MUNICIPAL

99736

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

7139225

MUNICIPAL

99739

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

7139225

MUNICIPAL

111514

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

MG

317010

UBERABA

2164981

MUNICIPAL

97574

SRT II

7

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

168.000,00

MG TOTAL

2.016.000,00

PB

250370

CAJAZEIRAS

2504715

MUNICIPAL

88134

SRT I

5

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

75.000,00

PB TOTAL

75.000,00

PE

260790

JABOATÃO DOS GUARARAPES

3053474

MUNICIPAL

91314

SRT I

7

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

105.000,00

PE

260790

JABOATÃO DOS GUARARAPES

3053474

MUNICIPAL

98977

SRT I

8

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

120.000,00

PE TOTAL

225.000,00

RJ

330290

MIGUEL PEREIRA

6849350

MUNICIPAL

93636

SRT II

6

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

144.000,00

RJ

330411

PORTO REAL

5304148

MUNICIPAL

42673

SRT II

4

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

96.000,00

RJ

330452

RIO DAS OSTRAS

5851858

MUNICIPAL

81474

SRT II

8

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

192.000,00

RJ

330390

PETRÓPOLIS

5441870

MUNICIPAL

91135

SRT I

7

82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I

105.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

5034272

MUNICIPAL

12067

SRT II

6

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

144.000,00

RJ TOTAL

681.000,00

RN

240810

NATAL

2408643

MUNICIPAL

11770

SRT II

8

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

192.000,00

RN TOTAL

192.000,00

SP

350220

ANGATUBA

3376311

MUNICIPAL

18918

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

352240

ITAPEVA

5859433

MUNICIPAL

17061

SRT II

9

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

216.000,00

SP

352390

ITÚ

2706253

MUNICIPAL

79595

SRT II

9

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

216.000,00

SP

352390

ITÚ

2706253

MUNICIPAL

79596

SRT II

9

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

216.000,00

SP

353130

MONTE ALTO

6363202

MUNICIPAL

102541

SRT II

8

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

192.000,00

SP

354670

SANTA GERTRUDES

5483484

MUNICIPAL

18701

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

355220

SOROCABA

7709641

MUNICIPAL

59254

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

355220

SOROCABA

7709641

MUNICIPAL

59273

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

355220

SOROCABA

2071347

MUNICIPAL

59293

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

355220

SOROCABA

2071347

MUNICIPAL

59294

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

355220

SOROCABA

2071347

MUNICIPAL

59295

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

355220

SOROCABA

7709641

MUNICIPAL

59233

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

351630

FRANCISCO MORATO

2083868

MUNICIPAL

91663

SRT II

9

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

216.000,00

SP

351670

GARÇA

3991296

MUNICIPAL

94335

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

351670

GARÇA

3991296

MUNICIPAL

98514

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

351670

GARÇA

3991296

MUNICIPAL

98529

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

352590

JUNDIAÍ

2095777

MUNICIPAL

100220

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

352590

JUNDIAÍ

2095777

MUNICIPAL

100221

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP

354390

RIO CLARO

2031884

MUNICIPAL

38753

SRT II

10

82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II

240.000,00

SP TOTAL

4.416.000,00

TOTAL GERAL

R$ 8.904.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa