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PORTARIA Nº 2.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 167

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A permanência de servidor no exercício de cargo de Superintendente das Controladorias Regionais da União nos Estados fica limitada a três anos consecutivos em uma mesma unidade, podendo ser estendida por até três anos.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser flexibilizado para que as designações e dispensas ocorram, preferencialmente, nos meses de julho ou dezembro.

Art. 2º Expirado o prazo de exercício contínuo estabelecido no art. 1º, o servidor dispensado, ainda que a pedido, somente poderá ser designado para o mesmo cargo, na mesma unidade, depois de transcorridos dois anos, contados da data da dispensa.

Art. 3º É assegurada ao servidor investido no cargo a que se refere o art. 1º desta Portaria, na hipótese de dispensa, a critério da Administração ou pelo decurso do prazo ali estabelecido, a remoção de ofício, no interesse da Administração, para outra unidade.

§ 1º No prazo de cento e oitenta dias, a contar da dispensa, o servidor poderá manifestar seu interesse na remoção prevista no caput deste artigo.

§ 2º Ao servidor no exercício de cargo de Superintendente das Controladorias Regionais da União nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins é garantido o direito à remoção prevista no caput deste artigo ao término dos dois primeiros anos de permanência contínua no cargo.

Art. 4º A Diretoria de Gestão Interna manterá controle dos prazos de exercício contínuo dos cargos em comissão a que se refere esta Portaria e informará ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU, até cento e oitenta dias antes do término de cada semestre civil, os vencimentos dos prazos previstos para o semestre subsequente.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo da CGU.

Art. 6º Os prazos de permanência no exercício de cargo de Superintendente das Controladorias Regionais da União nos Estados atualmente em curso continuam a fluir sem qualquer interrupção, considerando a data de investidura no referido cargo, observadas as seguintes disposições:

I - se o servidor estiver no cargo há até três anos, o período de exercício anterior à edição desta Portaria será computado para fins de apuração do prazo máximo a que se refere o caput do art. 1º, sem prejuízo da extensão ali prevista; e

II - se o servidor estiver no cargo há mais de três anos e menos de quatro anos, poderá continuar exercendo o cargo até completar o período de cinco anos, sendo vedada qualquer extensão.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a não concordância do servidor em permanecer pelo tempo complementar ali previsto não configura pedido de dispensa do cargo de Superintendente.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 2.987, de 8 de novembro de 2018.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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