Diário Oficial da União
Publicado em: 26/10/2020 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 82
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.945, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, 28 setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - UTI adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.144453/2020-20, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 6.960.000,00 (seis milhões, novecentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO |
ESTABELECIMENTO |
CNES |
Nº PROPOSTA SAIPS |
GESTÃO |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO |
PORTARIA DE HABILITAÇÃO - GM/MS |
Nº DE LEITOS A PRORROGAR |
VALOR |
CE |
230440 |
FORTALEZA |
HOSPITAL UNIVERSITARIO WALTER CANTIDIO |
2561492 |
131825 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.771 DE 15/07/2020 |
6 |
288.000,00 |
CE Total |
6 |
288.000,00 |
||||||||
ES |
320320 |
LINHARES |
HOSPITAL GERAL DE LINHARES |
2465825 |
131768 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.770 DE 15/07/2020 |
20 |
960.000,00 |
ES Total |
20 |
960.000,00 |
||||||||
GO |
520110 |
ANAPOLIS |
HOSPITAL DE URGENCIAS DR HENRIQUE SANTILLO |
3771962 |
132043 |
ESTADUAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020 |
15 |
720.000,00 |
GO |
578179 |
APARECIDA DE GOIANIA |
HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA HMAP |
9680977 |
132177 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020 |
10 |
480.000,00 |
GO |
520800 |
FORMOSA |
HOSPITAL REGIONAL DE FORMOSA DR CESAR SAAD FAYAD |
2534967 |
132045 |
ESTADUAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020 |
5 |
240.000,00 |
GO |
520870 |
GOIANIA |
HOSPITAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS DE GOIÂNIA |
0086126 |
132175 |
ESTADUAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020 |
30 |
1.440.000,00 |
GO Total |
60 |
2.880.000,00 |
||||||||
PR |
410200 |
ASSIS CHATEAUBRIAND |
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELLETO |
4051165 |
131600 |
ESTADUAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.890 DE 29/07/2020 |
4 |
192.000,00 |
PR |
410690 |
CURITIBA |
HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA |
0015334 |
131636 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.892 DE 29/07/2020 |
10 |
480.000,00 |
PR |
410690 |
CURITIBA |
HOSPITAL DO IDOSO ZILDA ARNS |
6388671 |
131593 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.890 DE 29/07/2020 |
20 |
960.000,00 |
PR |
410860 |
GOIOERE |
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIOERE |
2735970 |
131613 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.890 DE 29/07/2020 |
10 |
480.000,00 |
PR |
411520 |
MARINGA |
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ |
2587335 |
131615 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.890 DE 29/07/2020 |
10 |
480.000,00 |
PR Total |
54 |
2.592.000,00 |
||||||||
RS |
430510 |
CAXIAS DO SUL |
HOSPITAL VIRVI RAMOS |
2223562 |
132027 |
MUNICIPAL |
26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 |
PORTARIA Nº 1.729 de 10/07/2020 |
5 |
240.000,00 |
RS Total |
5 |
240.000,00 |
||||||||
Total Geral |
145 |
6.960.000,00 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.