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PORTARIA Nº 2.917/GM/MS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 145

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.917/GM/MS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Paraná e Município de Curitiba.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.287/GM/MS, de 22 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Paraná e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 1.875/GM/MS, de 17 de outubro de 2016, que aprova o aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Paraná e estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 2.544/GM/MS, de 29 de setembro de 2017, que aprova a implementação da Rede de Atenção às Urgências no estado do Paraná e estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando Título I - Do componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS, Livro II, Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII e Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a análise de Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda realizada no SCNES, referente ao Aditivo do Plano de Ação Regional da Macrorregião Leste do Estado do Paraná, que verificou que o Hospital São Vicente, CNES: 0015601 e o Hospital e Maternidade Santa Madalena Sofia, CNES: 0015660 não atendem aos critérios estabelecidos para serem Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda; e

Considerando o Parecer Técnico nº 196/2020 - CGURG/SAES/DAHU/MS, constante no NUP SEI 25000.021644/2020-14, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recursos no montante anual de R$ 11.913.600,00 (onze milhões, novecentos e treze mil e seiscentos reais), destinado ao pagamento do incentivo de custeio de Leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, do Hospital São Vicente, CNES: 0015601 e do Hospital e Maternidade Santa Madalena Sofia, CNES: 0015660, em Curitiba (PR), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A suspensão de que trata caput é decorrente do descumprimento de requisitos e critérios estabelecidos pelas Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE

UF

MUNICIPIO

CNES

GESTÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO

INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ANUAL R$

VALOR DO REPASSE A SER SUSPENSO ANUAL R$

410690

PR

CURITIBA

0015601

MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1.287/2012/GM/MS

3.102.500,00

3.102.500,00

PORTARIA Nº 1.875/2016/GM/MS

1.675.350,00

1.675.350,00

PORTARIA Nº 2.544/2017/GM/MS

5.584.500,00

5.584.500,00

0015660

PORTARIA Nº 1.287/2012/GM/MS

1.551.250,00

1.551.250,00

TOTAL

11.913.600,00

11.913.600,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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