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PORTARIA Nº 2.914, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 144

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.914, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualizas equipes habilitadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portarias nº 2.586/GM/MS, de 21 de agosto de 2018, que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Estado do Pará e Município de Belém;

Considerando a Portarias nº 3.654/GM/MS, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB); resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme anexos I e II.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no Anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro na 11ª (décima primeira) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: julho de 2020

UF

IBGE

Município

Proponente

EMAD I

EMAD II

EMAP

Valor EMAD I

Valor EMAD II

Valor EMAP

Valor total suspenso

AL

270230

CORURIPE

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

AP

160030

MACAPA

Municipal

3

0

2

R$ 150.000,00

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 162.000,00

BA

291480

ITABUNA

Municipal

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

BA

292050

MARACAS

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

520330

BELA VISTA DE GOIAS

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

314520

NOVA SERRANA

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MT

510760

RONDONOPOLIS

Municipal

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

PA

150140

BELEM

Municipal

2

0

0

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

PI

221110

UNIAO

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

410650

CORONEL VIVIDA

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

Municipal

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

Municipal

5

0

2

R$ 250.000,00

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 262.000,00

RJ

330190

ITABORAI

Municipal

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

RN

240800

MOSSORO

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RN

240810

NATAL

Estadual

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

351500

EMBU DAS ARTES

Municipal

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SP

351620

FRANCA

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

352500

JANDIRA

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

353470

OURINHOS

Municipal

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SP

354990

SAO JOSE DOS CAMPOS

Municipal

6

0

2

R$ 300.000,00

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 312.000,00

SP

355030

SAO PAULO

Municipal

3

0

0

R$ 150.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 150.000,00

SP

355060

SAO ROQUE

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

355250

SUZANO

Municipal

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

SP

355450

TIETE

Municipal

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

TO

170950

GURUPI

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

43

1

16

R$ 2.150.000,00

R$ 34.000,00

R$ 96.000,00

R$ 2.280.000,00

ANEXO II

Meses sem dados no SISAB: maio, junho e julho de 2020

UF

IBGE

Município

Proponente

EMAD I

EMAD II

EMAP

Valor EMAD I

Valor EMAD II

Valor EMAP

Valor total suspenso

AC

120040

RIO BRANCO

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

AC

120040

RIO BRANCO

Estadual

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

BA

292300

NOVA VICOSA

Municipal

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

CE

230170

AURORA

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

MG

315670

SABARA

Municipal

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

MT

510340

CUIABA

Municipal

6

0

0

R$ 300.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 300.000,00

PR

410840

FRANCISCO BELTRAO

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

420395

CAPIVARI DE BAIXO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

SP

350700

BOITUVA

Municipal

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

350780

BRODOWSKI

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

12

3

2

R$ 600.000,00

R$ 102.000,00

R$ 12.000,00

R$ 714.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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