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PORTARIA Nº 2.910, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 143

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.910, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.142466/2020-64, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 (noventa) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 4.032.000,00 (quatro milhões, trinta e dois mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO - GM/MS

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

GO

520870

GOIÂNIA

HOSPITAL DE URGENCIAS GOV OTAVIO LAGE DE SIQUEIRA HUGOL

7743068

132048

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020

13

R$ 624.000,00

GO

520870

GOIÂNIA

HOSPITAL ESTADUAL DE DOENCAS TROPICAIS DR ANUAR AUAD

2506661

132046

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020

10

R$ 480.000,00

GO

521250

LUZIÂNIA

HOSPITAL REGIONAL DE LUZIÂNIA

2340194

132044

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020

10

R$ 480.000,00

GO

521310

MINEIROS

HOSPITAL MUNICIPAL DR EVARISTO VILELA MACHADO

8013543

132050

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.671 DE 02/07/2020

10

R$ 480.000,00

GO

522010

SÃO LUIS DE MONTES BELOS

HOSPITAL REGIONAL DE S LUIS DE MONTES BELOS DR GERALDO LANDO

2382474

132052

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.671 DE 02/07/2020

11

R$ 528.000,00

GO

522140

TRINDADE

HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TRINDADE WALDA FERREIRA DOS SANTOS

5095808

132049

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.768 DE 15/07/2020

6

R$ 288.000,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

HOSP MUN DE MOGI DAS CRUZES PREF WALDEMAR COSTA FILHO

7473702

131980

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787 DE 17/07/2020

24

R$ 1.152.000,00

TOTAL

84

R$ 4.032.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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