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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.873, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Institui as instâncias de governança do Ministério da Infraestrutura, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único, do artigo 87, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 01 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança, no âmbito do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 353, de 05 de maio de 2017, que instituiu a Política de Gestão de Riscos do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece os princípios e as diretrizes da governança pública;

CONSIDERANDO a Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União (CGU), que altera e atualiza a Portaria CGU nº 1.089/2018, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programa de integridade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que, no Art. 19, item VIII, institui o Ministério da Infraestrutura - Minfra, e, no Art. 35, atribui a este as competências desempenhadas pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, dentre outras;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Infraestrutura; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir as instâncias de Governança e as respectivas competências e atribuições, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. As ações institucionais decorrentes da implementação da governança deverão estar alinhadas à estratégia do Ministério da Infraestrutura.

Art. 2º São instâncias de Governança, no âmbito deste Ministério:

I - o Comitê Estratégico de Governança - CEG;

II - o Comitê de Gestão, Riscos e Controles Internos da Gestão - CGRC;

III - o Comitê Técnico de Integridade - CTI;

IV - o Núcleo de Governança - NG;

V - as Unidades de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - UGIRC; e

VI - os Gestores de Processos de Gestão.

§ 1º Para efeito desta Portaria, são consideradas instâncias de supervisão da governança neste Ministério o CEG e o CGRC

§ 2º. A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS INSTÂNCIAS

Art. 3º O Comitê Estratégico de Governança - CEG é composto pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá, pelo Secretário-Executivo, pelos titulares das Subsecretarias vinculadas à Secretaria-Executiva e pelos titulares das demais Secretarias.

Parágrafo Único. O CEG reunir-se-á, ordinariamente, em sessão semestral, e, extraordinariamente, em qualquer data, por convocação do seu presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 4º O CGRC é composto por nove membros, sendo um representante de cada uma das seguintes unidades:

I - Secretaria Executiva;

II - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;

III - Subsecretaria de Governança e Integridade - SGI;

IV - Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação - SGEI;

V - Subsecretaria de Gestão Ambiental e Desapropriações - SGAD;

VI - Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC;

VII - Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA;

VIII - Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT; e

IX - Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias - SFPP

Parágrafo Único. O CGRC reunir-se-á, ordinariamente, em sessão trimestral, e, extraordinariamente, em qualquer data, por convocação do seu coordenador, definido na forma do § 2º do Art. 17 desta Portaria, ou pela maioria de seus membros.

Art. 5º O CTI é composto pelo titular da Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará, bem como pelos titulares da Corregedoria, da Ouvidoria, da Subsecretaria de Governança e Integridade e pelo Presidente da Comissão de Ética.

§ 1º O CTI reunir-se-á, ordinariamente, em sessão mensal, e, extraordinariamente, em qualquer data, por convocação do seu coordenador ou pela maioria de seus membros.

§ 2º. Para fins do disposto no Art. 4º das Portarias CGU nº 1.089/2018 e nº 57/2019, a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI é a Unidade de Gestão da Integridade no âmbito deste Ministério.

Art. 6º O NG é composto por seis servidores com conhecimentos em temas afetos à gestão, integridade, riscos e controles internos, sendo dois da Secretaria Executiva, dois da Assessoria Especial de Controle Interno, incluindo o Chefe da AECI, que o coordenará, e dois da Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação, incluindo o seu Subsecretário.

Parágrafo Único. O NG reunir-se-á, ordinariamente, em sessão trimestral, e, extraordinariamente, em qualquer data, por convocação do seu coordenador ou pela maioria de seus membros.

Art. 7º As UGIRC são compostas, em cada Secretaria e Subsecretaria, pelo titular da Unidade e por servidores por ele designados, com conhecimento nos temas afetos à gestão, integridade, riscos e controles internos.

Art. 8º Os Gestores de Processos de Gestão correspondem a todo e qualquer responsável pela execução de determinado processo de trabalho, inclusive sobre a gestão de riscos, conforme as atribuições previstas no Capítulo IV do Anexo I do Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 9º Do Comitê Estratégico de Governança - CEG:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203/2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no Minfra, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções;

IV - promover aderência à regulamentação decorrente de leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - promover a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - promover estruturas adequadas de gestão de integridade, riscos e controle internos da gestão;

VIII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento e de comunicação para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - aprovar as diretrizes de disseminação da cultura e capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

X - aprovar método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - aprovar as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Ministério;

XII - supervisionar, por meio dos mecanismos implantados por esta portaria, os riscos priorizados que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

XIII - emitir recomendações e orientações para o aprimoramento da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - publicar suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado quando se tratar de conteúdo sujeito a sigilo; e

XV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades e elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Parágrafo Único. O Comitê Estratégico de Governança - CEG exerce a condição de Comitê Interno de Governança, conforme o previsto no Art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 10. Do Comitê de Gestão, Riscos e Controles Internos da Gestão - CGRC:

I - estimular e supervisionar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG;

II - disseminar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão de riscos, integridade e controles internos da gestão;

III - apoiar as instâncias de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão, nos processos de trabalho, observadas as estratégias aprovadas pelo CEG;

IV - avaliar e orientar sobre a regulamentação, incluindo leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - estimular a adoção de práticas institucionais de responsabilização dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - incentivar e propor ações visando a integração e o desenvolvimento contínuo dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - propor a criação, readequação ou revisão das estruturas de governança;

VIII - avaliar e submeter ao CEG, políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - identificar e submeter ao CEG ações para disseminação da cultura e plano de treinamento de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

X - avaliar e submeter ao CEG, método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - avaliar e submeter ao CEG, as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade, e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Ministério;

XII - acompanhar e comunicar ao CEG, os riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público;

XIII - monitorar e reportar as informações sobre gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão para subsidiar a tomada de decisões do CEG e assegurar que estas estejam disponíveis a todas as instâncias de governança; e

XIV - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 11. Do Comitê Técnico de Integridade - CTI:

I - auxiliar na elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades identificadas e suas revisões, sempre que necessário;

II - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de Integridade e suas revisões, quando necessárias;

III - auxiliar na implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

IV - atuar na orientação e treinamento dos servidores do Minfra com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

V - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Minfra;

VI - manter o CEG informado quanto à implementação das ações do Plano de Integridade;

VII - mapear a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

VIII - apoiar a Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

IX - atuar na disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do Minfra;

X - auxiliar no planejamento das ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no âmbito do Minfra e participar dessas ações;

XI - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

XII - propor estratégias para expansão do Programa de Integridade para fornecedores e terceiros que se relacionam com o Minfra; e

XIII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 12. Do Núcleo de Governança - NG:

I - assessorar e orientar as instâncias de Supervisão de Governança na implementação das metodologias e instrumentos para a gestão, riscos e controles internos da gestão;

II - prestar orientação técnica aos órgãos do Minfra sobre inovação e boas práticas em governança e gestão, riscos e controles internos;

III - apoiar a implementação de práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento de acordo com normas e regulamentos vigentes;

IV - prestar orientação técnica sobre a aderência às regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - prestar orientação técnica sobre responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

VII - avaliar a necessidade de criação, adequação ou revisão das estruturas de governança;

VIII - propor e submeter ao CEG políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de gestão, riscos e controles internos da gestão;

IX - propor e apoiar as ações de capacitação nas áreas de Controle Interno, de Gestão de Riscos, de Transparência e de Integridade;

X - propor e submeter ao CEG ações para disseminação da cultura de gestão, riscos e controles internos da gestão;

XI - propor e submeter ao CEG, método de priorização de processos para a gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XII - propor e submeter ao CEG, as categorias de riscos a serem gerenciadas, seus limites de exposição a riscos, níveis de conformidade, e os limites de alçada para exposição a riscos dos órgãos do Minfra;

XIII - assessorar e orientar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG;

XIV - Assessorar o CEG na avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos do Minfra e a prestação de serviços de interesse público;

XV - acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo CEG; e

XVI - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Parágrafo único. As propostas a serem encaminhadas ao CEG poderão ser previamente submetidas ao CGRC, para discussão.

Art. 13. Das Unidades de Gestão, Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - UGIRC:

I - promover os atos necessários ao cumprimento dos objetivos estratégicos, das políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - propor ao CGRC, aprimoramentos em políticas, diretrizes e normas complementares para a gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - estimular boas práticas e princípios de conduta e padrões de comportamento no âmbito de sua atuação;

IV - identificar, mapear e gerir riscos dos processos de trabalho da unidade, inclusive, os de integridade;

V - assegurar a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

VI - proporcionar o cumprimento de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - garantir que as informações tempestivas e confiáveis sobre gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todos os níveis, no âmbito da unidade;

VIII - promover a integração dos agentes responsáveis pela gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

IX - identificar e apresentar necessidades de aprimoramento das estruturas de governança;

X - observar e cumprir as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;

XI - disseminar e cumprir a cultura da gestão de integridade, riscos e de controles internos da gestão;

XII - estimular e promover condições à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIII - adotar as metodologias e instrumentos de governança na gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

XIV - Identificar, mapear, categorizar e gerir riscos dos processos de trabalho da unidade;

XV - executar o gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados;

XVI - identificar e acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações de controles internos da gestão;

XVII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a Política de Gestão de Riscos do Minfra;

XVIII - assegurar o cumprimento das recomendações e orientações emitidas pelas Instâncias de Supervisão de Governança; e

XIX - praticar outros atos de natureza técnica e administrativa necessários ao exercício de suas responsabilidades.

Art. 14. Dos Gestores de Processos:

I - cumprir os objetivos, as políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

II - adotar boas práticas na gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão;

III - adotar princípios de conduta e padrões de comportamento de acordo com códigos e regulamentos vigentes;

IV - cumprir as regulamentações, leis e códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público;

V - cumprir as práticas institucionalizadas na prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VI - cumprir as práticas de apresentação e prestação de contas, transparência e efetividade das informações;

VII - adotar e disseminar preceitos de comportamento íntegro e de cultura de gestão de riscos e controles internos de gestão;

VIII - gerir riscos dos processos de trabalho da sua unidade;

IX - implementar, gerenciar e avaliar os resultados das ações de controles internos da gestão;

X - gerar e reportar informações tempestivas e confiáveis sobre a gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão às instâncias de Supervisão de Governança;

XI - cumprir as recomendações e observar as orientações emitidas pelas instâncias de Supervisão de Governança; e

XII - praticar outros atos de natureza técnica e administrativas necessárias ao exercício de suas responsabilidades.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A responsabilidade pela implementação da estratégia e do funcionamento da estrutura de gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão, bem como o monitoramento e o aperfeiçoamento da gestão do Minfra compete, além de aos elencados no art. 6º do Decreto nº 9.203/2017, também aos responsáveis pelas unidades de gestão, pelos gestores de processos de trabalho e de programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, bem como aos demais agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego no âmbito do Minfra.

Art. 16. Ações específicas de governança, compreendendo gestão de riscos, controles internos da gestão, transparência e integridade, poderão ser determinadas tanto pelo Ministro de Estado quanto pelo Secretário-Executivo, devendo ser comunicadas ao CEG, para fins de supervisão e monitoramento.

Art. 17. Os titulares das Secretarias e Subsecretarias, bem como o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno deverão indicar ao Secretário-Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, os servidores que deverão compor as instâncias dispostas nos incisos II, IV e V do Art. 2º desta Portaria.

§ 1º O Secretário Executivo designará os servidores em seus respectivos colegiados, conforme a indicação de que trata o caput, bem como os servidores da sua unidade que comporão o Núcleo de Governança, conforme o disposto no inciso IV do Art. 2º e no Art. 6º desta Portaria.

§ 2º O coordenador da instância de que trata o inciso II do art. 2º será definido pelo Secretário Executivo.

§ 3º O coordenador das unidades de que trata o inciso V do art. 2º será definido pelo titular da área, quando da indicação de que trata o caput.

Art. 18. O CEG poderá, caso julgue necessário, aprovar as organizações administrativas de cada instância, inclusive no que se refere à atuação do NG.

§ 1º O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno exercerá a função de Secretário-Executivo do Comitê Estratégico de Governança.

§ 2º A Assessoria Especial de Comunicação prestará o apoio necessário à ampla divulgação das iniciativas e ações de que trata esta Portaria, sempre que demandada, observadas suas competências.

§ 3º A Consultoria Jurídica prestará assistência e orientação jurídica às instâncias de governança, sempre que demandada, observadas suas competências.

Art. 19. O quórum mínimo para deliberação das instâncias de que tratam os incisos I, II, III e IV do Art. 2º desta Portaria será de 50% (cinquenta por cento) do total de seus membros.

Art. 20. Fica vedada a criação de subcolegiados por ato de qualquer dos colegiados listados no Art. 2º desta Portaria.

Art. 21. Revogam-se as Portarias nº 320, de 30 de abril de 2018 e nº 442, de 3 de julho de 2018, ambas do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.