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PORTARIA Nº 2.872, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/12/2019 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.872, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga seleção de proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentada pela Prefeitura de Curitiba-PR, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Setor Público.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, cc. o art. 20 da Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, cc. os artigos 18 e 19 da Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, cc. o art. 31, VIII da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, cc. o art. 25 da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, cc. os arts. 57, IV, e 76 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 27, de 11 de julho de 2017, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte),

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 16, de 10 de julho de 2018, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção de proposta de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentada no âmbito do Pró-Transporte,

CONSIDERANDO que a proposta cumpriu as etapas de enquadramento prévio e validação, respectivamente realizadas pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de Curitiba-PR apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 02) - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO

Proponente

Protocolo

Objeto

Agente Financeiro

Valor de Financiamento

Curitiba-PR

3484.4.1306/2018

Elaboração do projeto executivo para construção de uma interseção em desnível no cruzamento das vias Av. Pref. Lothário Meissner, rua Alberto Twardowski e rua Eng. Ostoja Roguski.

Caixa Econômica Federal

R$ 565.688,15

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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