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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2019 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

26326

PORTARIA Nº 2.860, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII e XVIII do art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, juntamente com os incisos VII e XVIII do art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO a edição da Portaria n. 670, de 20 de novembro de 2018, que altera o Manual de Instruções das ações de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa MORADIA DIGNA, constante do PPA 2016-2019,

CONSIDERANDO a definição do universo de obrigatoriedade da ação de regularização fundiária bem como a possibilidade de dispensa de exigência das metas iniciais de regularização fundiária para fins de encerramento de operações em andamento por motivos alheios à governabilidade do Tomador, introduzidas pela Portaria n. 670, de 2018, e

CONSIDERANDO a possibilidade de extensão dos efeitos da Portaria n. 670, de 2018, aos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso em andamento, resolve:

Art. 1º Os Contratos de Repasse e Termos de Compromisso em vigor que tenham sido firmados até 21 de novembro de 2018 e sejam custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado observarão os procedimentos de acompanhamento, de revisão da meta de regularização fundiária e de encerramento estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º As diretrizes e os conceitos estabelecidos nesta Portaria também poderão ser aplicados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de mandatária da União, na análise da Prestação de Contas Final de Contratos de Repasse e Termos de Compromisso já concluídos ou com vigência vencida.

§ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Operação: conjunto de atividades pactuadas expressas em um Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso custeado pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.

II - Tomador: ente público com o qual a União tenha pactuado uma operação.

III - Infraestrutura essencial: é constituída de abastecimento de água potável coletivo ou individual; coleta e tratamento do esgotamento sanitário coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário; e outros equipamentos públicos definidos pelo município em função das necessidades locais e características regionais.

IV - Novas unidades habitacionais - imóveis construídos e destinados ao uso habitacional da população beneficiada com recursos da operação.

V - Outras edificações - imóveis novos destinados à instalação de equipamentos públicos ou, ainda, edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial, construídos com recursos da operação.

VI - Prestação de Contas Final (PCF): demonstração e verificação de resultados físicos e financeiros com elementos que permitam avaliar a execução do objeto da operação e o alcance das metas nela previstas.

VII - PCF aprovada com ressalva: prestação de contas em que é evidenciado descumprimento de obrigação assumida na operação, impropriedade ou outra falta de natureza formal que não resulte em dano financeiro ao erário.

VIII - Regularização fundiária: conjunto de ações que objetivem a regularização jurídico-fundiária do assentamento objeto da intervenção, com titulação em favor das famílias moradoras.

IX - Titularidade de áreas com novas edificações: exercício de plenos poderes sobre imóvel em que tenham sido erigidas novas unidades habitacionais e outras edificações, cuja comprovação dar-se-á com a apresentação de um dos documentos relacionados na tabela constante do Anexo II;

X - Titulação das famílias: registro do direito real sobre imóvel, na matrícula do lote ou da unidade habitacional, em nome das famílias beneficiárias da operação; e

XI - Revisão das metas de regularização fundiária: redefinição das áreas e do universo de famílias que deverão ser obrigatoriamente contempladas pela regularização fundiária, a partir da análise dos perímetros que tenham recebido novas unidades habitacionais ou daqueles que possuam infraestrutura essencial e nos quais os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com recursos da operação.

Art. 2º A CAIXA, na qualidade de mandatária da União, deverá verificar o estágio de execução das metas pactuadas de cada uma das áreas abrangidas pelas operações, solicitando ao TOMADOR a apresentação de relatório contendo:

I - Documentação que permita aferir o estágio alcançado no processo de regularização fundiária, tais como protocolos de cartórios, registro do projeto de regularização fundiária ou de loteamento na matrícula da gleba, matrículas individualizadas de lotes ou novas unidades habitacionais, minuta de instrumentos de garantia de direito real de propriedade em favor das famílias, instrumentos de transferência de direito real sobre o imóvel, termos administrativos, contratos e registros de títulos em nome das famílias;

II - Cronograma atualizado de execução das metas de regularização fundiária e, quando for o caso, de equacionamento da titularidade das áreas, considerado o prazo da vigência da operação; e

III - Documentação atualizada que indique a situação da titularidade dos imóveis em que tenham sido construídas novas unidades habitacionais ou outras edificações, conforme quadro constante do Anexo II.

§1º O TOMADOR deverá indicar no relatório, quando existirem, áreas cuja regularização fundiária não seja obrigatória, nos termos da Portaria n. 670, de 2018, apresentando proposta de revisão das metas, de acordo com o modelo constante do Anexo I, acompanhada de planta da poligonal ou poligonais da intervenção com indicação do perímetro ou perímetros dotados de infraestrutura essencial completa e as áreas nas quais os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido realizados com recursos da operação, com indicação da quantidade de lotes, bem como das novas unidades habitacionais.

§2º O TOMADOR deverá mencionar no relatório, quando existirem, fatores que estejam impedindo que a meta de regularização fundiária se cumpra no prazo definido no cronograma em vigor, podendo, neste caso, solicitar eventual prorrogação de prazo da operação.

§3º O TOMADOR deverá mencionar no relatório, quando existirem, motivos alheios a sua governabilidade que impeçam a continuidade da regularização fundiária, apresentando os documentos correspondentes, nos termos do art. 10 desta Portaria.

Art. 3º A CAIXA deverá solicitar ao TOMADOR que apresente no relatório referido no art. 2º, nos prazos a seguir especificados, em conformidade com o status de execução das operações:

I - até 30 (trinta) dias da solicitação da CAIXA, para operações com obra física e trabalho social concluídos;

II - até 60 (sessenta) dias da solicitação da CAIXA, para operações em andamento, com execução acima de 50% (cinquenta por cento); e

III - até 90 (noventa) dias da solicitação da CAIXA, para operações em andamento, com execução até 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos sujeitará a operação à instauração de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º A CAIXA deverá analisar o relatório, ratificar as metas de regularização fundiária e enquadrar cada área objeto da operação em uma das seguintes situações:

I - regularização fundiária concluída: documentação apresentada permite atestar que a meta de regularização fundiária foi concluída em todas as áreas consideradas obrigatórias, nos termos da Portaria n. 670, de 2018;

II - regularização fundiária em andamento: documentação apresentada permite atestar que não há obstáculos para continuidade das ações de regularização fundiária para o universo de famílias previsto;

III - regularização fundiária dispensada: documentação apresentada permite atestar que há fatores fora da governabilidade do TOMADOR que estão impedindo, temporariamente, a continuidade dos procedimentos de regularização fundiária para o universo previsto, nos termos definidos no art. 8º desta Portaria; ou

IV - regularização fundiária inexigível: documentação entregue permite atestar que existem áreas que não apresentam os requisitos para exigência de obrigatoriedade da execução das metas de regularização fundiária, nos termos da Portaria n. 670, de 2018.

Parágrafo único. A existência de mais de uma situação em uma mesma operação deverá ser identificada, quantificada e representada na poligonal.

Art. 5º Findos os prazos previstos no art. 3º, as operações cujo processo de regularização fundiária de todas as áreas esteja integralmente enquadrado nos incisos I ou IV do art. 4º poderão ser encerradas e ter aprovada a Prestação de Contas Final, desde que:

I - estejam concluídas as obras físicas e o trabalho social; e

II - seja comprovado o equacionamento da titularidade de outras edificações, conforme quadro constante do Anexo II.

Art. 6º Operações que possuam áreas enquadradas no inciso II do art. 4º deverão ser monitoradas de acordo com a meta e o cronograma atualizado e só poderão ser encerradas quando estiverem concluídas as obras físicas, o trabalho social e tenha sido alcançada a meta global pactuada de regularização fundiária.

Parágrafo único. No final da vigência da operação, o descumprimento sem motivo justificável da meta de regularização fundiária ou do cronograma repactuado será caracterizado como desídia do TOMADOR e dará ensejo à abertura de processo de Tomada de Constas Especial (TCE).

Art. 7º Operações enquadradas no inciso III do art. 4º poderão ser encerradas e a conclusão da regularização poderá ser delegada ao TOMADOR, desde que:

I - estejam concluídas as obras físicas e o trabalho social;

II - seja comprovado o equacionamento da titularidade dos imóveis em que tenham sido erigidas novas unidades habitacionais e outras edificações; e

III - estejam cumpridas outras condições para dispensa previstas nos §§1º a 4º do art. 8º desta Portaria.

Art. 8º. Para fins de enquadramento na situação prevista no inciso III do art. 4º entende-se como fatores fora da governabilidade do TOMADOR:

I - existência de imóvel vazio ou cujo beneficiário não tenha sido identificado ou se recuse a entregar a documentação necessária ao registro;

II - existência de ação judicial que, comprovadamente, interfira na conclusão da meta de regularização fundiária; ou

III - existência de um ou mais fatores não atribuíveis ao TOMADOR e que, comprovadamente, interfiram na conclusão da meta de regularização fundiária.

§1º Em qualquer uma das situações apresentadas nos incisos do caput deste artigo, o TOMADOR deverá apresentar à CAIXA, juntamente com a solicitação de dispensa de cumprimento de meta, termo em que se comprometa a executar e finalizar a meta dispensada com recursos próprios.

§2º A operação enquadrada no inciso I do caput e na qual a titulação registrada em cartório, tenha alcançado, no mínimo, 20% das famílias que compõem o universo da regularização fundiária poderá ser encerrada, desde que o TOMADOR demonstre ter esgotado as medidas administrativas cabíveis para mobilizar as famílias para a titulação, tais como dar ampla publicidade e realizar visitas e eventos no local.

§3º Nos casos enquadrados no inciso II do caput, a justificativa para a dispensa da regularização fundiária deverá ser fundamentada em parecer do Procurador Jurídico do TOMADOR ou, quando não existir, em advogado designado pelo TOMADOR que conclua pela existência de ações judiciais que interfiram diretamente na conclusão da meta de regularização fundiária e deve ser objeto de manifestação técnica conclusiva da CAIXA, a ser submetida ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para homologação.

§4º Nos casos enquadrados no inciso III do caput, a justificativa para a dispensa da regularização fundiária deverá ser acompanhada de documentos que demonstrem a existência de fatores não atribuíveis ao TOMADOR que impeçam a continuidade dos procedimentos de regularização fundiária e deve ser objeto de manifestação técnica conclusiva da CAIXA, que será submetida ao MDR para homologação.

§5º Em quaisquer dos casos descritos nos parágrafos anteriores, a Prestação de Contas Final deverá conter ressalva, que será comunicada pela CAIXA ao Tribunal de Contas da União, com cópia para o MDR.

Art. 9º. A manifestação técnica conclusiva da CAIXA, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 8º, deverá abordar, no mínimo, a vigência da operação, o enquadramento da dispensa, o status da execução da obra física e do trabalho social, o equacionamento da titularidade das áreas em que tenham sido construídas novas unidades habitacionais ou outras edificações, a existência do compromisso do TOMADOR em executar e finalizar a meta de regularização fundiária com recursos próprios e o posicionamento sobre os fatores impeditivos para conclusão da meta de regularização fundiária.

Art. 10. Em nenhuma hipótese, mesmo quando concluídas obras físicas e trabalho social, a operação poderá ser encerrada e ter aprovação da Prestação de Contas Final sem que tenha sido equacionada a titularidade das áreas em que foram edificadas novas unidades habitacionais ou outras edificações.

§1º Para fins de comprovação do exercício de plenos poderes inerentes à área ou áreas em que foram implantadas novas unidades habitacionais ou outras edificações, será exigida a documentação comprobatória correspondente, constante da relação apresentada no Anexo II.

§2º O encerramento da operação sem a comprovação de que trata o §1º ensejará a instauração de processo de Tomada de Contas Especial.

§3º O encerramento da operação ocorrerá com ressalva registrada na Prestação de Contas Final caso a titulação não tenha alcançado, ao menos, 80% (oitenta por cento) das famílias que compõem o universo da regularização fundiária.

Art. 11. A CAIXA deverá enviar ao MDR, na base de dados rotineiramente disponibilizada, as informações relativas às metas revisadas de cada operação e, quando for o caso, às metas delegadas e às ressalvas imputadas às Prestações de Contas Final.

Parágrafo único. Quando a alteração substancial das metas se restringir à regularização fundiária, a CAIXA fica dispensada do cumprimento do subitem 10.4, do item 10, do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, divulgado pela Portaria n. 164, de 12 de abril de 2013, e alterações.

Art. 12. Fica revogada a Portaria n. 780, de 31 de dezembro de 2018.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

PROPOSTA DE REVISÃO DE METAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Declaro que, em decorrência da publicação da Portaria n. 670, de 20 de novembro de 2018, a presente proposta de revisão da meta de regularização fundiária constante do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso n. XXXX.XXX-XX/XXXX, firmado com este (Município/UF ou Estado), tem fundamento na documentação anexa e será alterada de acordo com os valores a seguir apresentados.

Meta de regularização fundiária homologada na Síntese do Projeto Aprovado-SPA

Quantidade

- unidades habitacionais

___________

- equipamentos públicos ou edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial

___________

- lotes da poligonal objeto da operação

___________

Meta de regularização fundiária revisada

Quantidade

- unidades habitacionais

___________

- equipamentos públicos ou edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial

___________

- lotes que possuem ou venham a possuir infraestrutura essencial executada e nos quais os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com investimentos da operação

___________

Meta de regularização fundiária dispensada / delegada ao TOMADOR

Quantidade

- unidades habitacionais

___________

- lotes que possuem ou venham a possuir infraestrutura essencial executada e nos quais os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com investimentos da operação

_________

(Cidade), ..............de .............. de 2019.

Assinatura: _______________________________________________

(NOME DO TOMADOR)

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

1.Para fins de Contratação ou de Autorização de Início do Objeto enquadradas no art. 1º desta Portaria, foram aceitos, alternativamente à certidão da matrícula e nos termos do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424/2016 e do Anexo 2 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (MICE/PAC), divulgado pela Portaria nº 164/2013 e alterações, os documentos listados na coluna A da Tabela a seguir apresentada.

2.Para fins de encerramento das operações, poderão ser apresentados, alternativamente à certidão de matrícula, os documentos listados na coluna B, relativos às áreas em que foram implantados novos imóveis residenciais, equipamentos públicos ou edificações auxiliares à prestação de serviços públicos.

DOCUMENTAÇÃO ACEITA COMO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE

(A)

(B)

Contratação ou de Autorização de Início de Objeto

Encerramento do Contrato ou Termo de Compromisso

Declaração de posse da área pública do Chefe do Poder Executivo (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 1º)

Registro do parcelamento do solo na matrícula do imóvel, com indicação da ou das áreas públicas

Desapropriação (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, a; 3º)

Imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel

(Decreto de desapropriação, imissão provisória na posse ou sentença transitada em julgado)

Sentença judicial transitada em julgado

Área devoluta (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, b)

Termo de encerramento de discriminação administrativa ou sentença judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.383/1976, ou legislação estadual específica.

Lei ou Termo de doação por outro ente público (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, c, 1)

Para novas UH e outras edificações: Equacionada

Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade ou o ente proprietário assume a responsabilidade pela regularização

Em área da União (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I c, 1)

Contrato de cessão, de aforamento, de doação. de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou portaria autorizativa

Promessa formal de doação irretratável e irrevogável de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (Portaria Interministerial-PI nº 424/2016, art. 23, § 2º, I, c, 2)

Registro da doação na matrícula do imóvel

Dispositivo constitucional ou legal (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, d)

Para novas UH e outras edificações: Equacionada

Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade ou o ente proprietário assume a responsabilidade pela regularização

Ato de outro ente que autoriza intervenção (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, e)

Para novas UH e outras edificações: equacionada

Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade ou o ente proprietário assume a responsabilidade pela regularização

Documentos ZEIS (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, f)

Registro na matrícula do imóvel em nome do ente

Demarcação urbanística averbada na matrícula do imóvel

Registro do parcelamento o solo na matrícula do imóvel

Doação pelo proprietário com registro na matrícula do imóvel

Documento de aquisição pelo COMPROMISSÁRIO/MUTUÁRIO (compra e venda, permuta, desapropriação, etc.) registrado na matrícula do imóvel

CUEM ou usucapião transitada em julgado (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, I, g)

Equacionada

Contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre imóvel (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, II)

Registro na matrícula do imóvel

Ato administrativo de demarcação ou declaração de que trata de área ocupada por quilombo (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, III, a)

Equacionada

Documento expedido pela FUNAI (Portaria Interministerial-PI n. 424/2016, art. 23, § 2º, III, b)

Equacionada

Termo de Permissão ou Documento de Autorização do Proprietário em casos de obras lineares de saneamento básico (adutoras, coletores, interceptores e similares) (Manual de Instruções para Contratação e Execução-MICE/PAC, Anexo 2, item 2.1, b)

Equacionada

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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