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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/10/2020 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

21216

PORTARIA Nº 2.843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 setembro de 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.141917/2020-46, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Outubro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 14.496.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

ES

320230

GUACUI

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUACUI

2447029

131690

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

8

384.000,00

ES

320530

VITORIA

HOSPITAL SANTA RITA DE CASSIA VITORIA

0011738

131688

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

5

240.000,00

ES

320520

VILA VELHA

CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S A

5417139

131687

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

40

1.920.000,00

ES

320500

SERRA

HOSPITAL ESTADUAL DR JAYME SANTOS NEVES

7257406

131685

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.770 DE 15/07/2020

140

6.720.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL MUNICIPAL

2222043

130359

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

12

576.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL BOM SAMARITANO

2118661

130359

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.717 DE 08/07/2020

18

864.000,00

RO

110002

ARIQUEMES

HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 C DE AFECCOES RESPIRATORIAS

0102091

132131

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.918 DE 31/07/ 2020

12

576.000,00

RS

430210

BENTO GONCALVES

HOSPITAL TACCHINI

2241021

129250

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

5

240.000,00

RS

430460

CANOAS

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CANOAS DEP NELSON MARCHEZAN

3626245

128871

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

5

240.000,00

RS

430470

CARAZINHO

HOSPITAL COMUNITARIO DE CARAZINHO

2262274

129251

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

6

288.000,00

RS

430770

ESTEIO

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO

2232030

129253

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

6

288.000,00

RS

431840

SAO JERONIMO

HCSJ HOSPITAL DE CARIDADE SAO JERONIMO

6424236

132026

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

10

480.000,00

RS

432240

URUGUAIANA

SANTA CASA DE URUGUAIANA

2248190

129258

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

8

384.000,00

RS

431750

SANTO ANGELO

HOSPITAL SANTO ANGELO

2259907

129255

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

5

240.000,00

RS

431870

SAO LEOPOLDO

HOSPITAL CENTENÁRIO

2232022

129257

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.729 DE 10/07/2020

5

240.000,00

TO

170210

ARAGUAINA

HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAINA

2600536

131895

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.919, DE 31/07/2020

7

336.000,00

TO

170210

ARAGUAINA

HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAINA

3663051

131892

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.919, DE 31/07/2020

10

480.000,00

TOTAL

302

R$ 14.496.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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