Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.792, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para discussão e formulação de proposta de política de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação voltado para o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, o GT-FARMA.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Grupo de Trabalho para discussão e formulação de proposta de política de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação voltado para o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, o GT-FARMA.

Art. 2º Ao GT-FARMA compete:

I - levantar informações que subsidiem a formulação de política para o tema;

II - apresentar estudo independente, incluindo avaliações ex-ante, que subsidie a decisão de investimento estatal por meio de políticas públicas voltadas para o setor;

III - apresentar proposta de política voltada para criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação para o setor;

IV - propor definição de eixos prioritários, de objetivos estratégicos e de indicadores para implementação e acompanhamento da proposta de política apresentada;

V - mapear, em articulação com o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, os riscos diretamente relacionados aos objetivos da proposta de política e propor medidas voltadas à sua mitigação, bem como sistemáticas de monitoramento; e

VI - propor planos e metas para implementação da proposta de política.

Art. 3º O GT-FARMA terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI, que o coordenará;

II - um representante da Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas - SEFAE;

III - um representante da Secretaria de Tecnologias Aplicadas - SETAP;

IV - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

V - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 1º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entes a serem representados, e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 2º Poderão participar, na qualidade de convidados sem direito a voto, cientistas de notório saber com experiência no tema e em áreas correlatas e representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo.

§ 3º Os convites poderão ser feitos pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, pelo Coordenador ou por deliberação do GT-FARMA.

Art. 4º O GT-FARMA terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da Portaria de designação dos membros, e apresentará ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações os resultados finais de suas atividades.

Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado por solicitação fundamentada do Coordenador.

Art. 5º O Coordenador deverá reportar bimestralmente, ao Ministro da Ciência, Tecnologia, e Inovações, o andamento dos trabalhos em apresentações de suas atividades.

Art. 6º O GT-FARMA reunir-se-á quinzenalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Coordenador.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias e por meio eletrônico.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Os membros e participantes convidados que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por meio de videoconferência; e os membros e participantes convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 4º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do GT-FARMA será exercida pela SEMPI.

Art. 8º Fica vedada a criação de subgrupos de trabalho no âmbito do GT-FARMA.

Art. 9º A participação no GT-FARMA será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa