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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/10/2020 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.770, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.137593/2020-41, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Setembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios , em parcela única, no montante de R$ 8.736.000,00 (oito milhões setecentos e trinta e seis mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

BA

291360

ILHEUS

HOSPITAL DE ILHEUS

3906787

131347

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.376 DE 20/05/2020

PT/GM 2.218 DE 24/08/2020

11

528.000,00

291480

ITABUNA

HOSPITAL CALIXTO MIDLEJ FILHO

2772280

131345

ESTADUAL

PT/GM 1.376 DE 20/05/2020

PT/GM 2.218 DE 24/08/2020

10

480.000,00

293330

VITORIA DA CONQUISTA

HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO

2487756

131355

MUNICIPAL

PT/GM 1.396 DE 22/05/2020

PT/GM 2.218 DE 24/08/2020

10

480.000,00

CE

230410

CRATEUS

HOSPITAL SAO LUCAS

2481073

131529

MUNICIPAL

PT/GM 1.238 DE 18/05/2020

PT/GM 2.332 DE 01/09/2020

10

480.000,00

230550

IGUATU

HOSPITAL SAO VICENTE

5292190

131478

MUNICIPAL

PT/GM 1.360 DE 19/05/2020

PT/GM 2.422 DE 11/09/2020

10

480.000,00

230640

ITAPIPOCA

HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO

2552086

130078

MUNICIPAL

PT/GM 1.238 DE 18/05/2020

PT/GM 2.422 DE 11/09/2020

10

480.000,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

HOSPITAL REGIONAL DO CARIRI

6779522

131365

ESTADUAL

PT/GM 1.238 DE 18/05/2020

PT/GM 2.422 DE 11/09/2020

15

720.000,00

MA

211130

SÃO LUIS

HOSPITAL DE CUIDADOS INTENSIVOS HCI

9161449

131227

ESTADUAL

PT/GM 1.109 de 05/05/2020

PT/GM 2.351 DE 02/09/2020

10

480.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

SANTA CASA

0009717

131384

MUNICIPAL

PT/GM 1.364 DE 19/05/2020

PT/GM 2.372 DE 04/09/2020

10

480.000,00

PI

220840

PIRIPIRI

HOSP REG CHAGAS RODRIGUES

2777746

131839

MUNICIPAL

PT/GM 1.265 DE 18/05/2020

PT/GM 2.372 DE 04/09/2020

5

240.000,00

SP

353440

OSASCO

HOSPITAL REGIONAL DR VIVALDO MARTINS SIMOES OSASCO

0008052

131808

ESTADUAL

PT/GM 1.266 DE 15/05/2020

PT/GM 2.276 DE 27/08/2020

20

960.000,00

355030

SAO PAULO

HOSP DA STA CASA DE STO AMARO

2075962

129767

MUNICIPAL

PT/GM 1.266 DE 15/05/2020

PT/GM 2.276 DE 27/08/2020

20

960.000,00

355030

SAO PAULO

HOSP MUN CARMEN PRUDENTE

5420938

131266

MUNICIPAL

PT/GM 1.266 DE 15/05/2020

PT/GM 2.276 DE 27/08/2020

10

480.000,00

TO

172100

PALMAS

HOSPITAL GERAL DE PALMAS DR FRANCISCO AYRES

2786117

131771

ESTADUAL

PT/GM 1.120 DE 06/05/2020

PT/GM 2.370 DE 04/09/2020

16

768.000,00

170210

ARAGUAINA

HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAINA

2600536

131771

ESTADUAL

PT/GM 1.120 DE 06/05/2020

PT/GM 2.218 DE 24/08/2020

10

480.000,00

170210

ARAGUAINA

HOSPITAL DOM ORIONE DE ARAGUAINA

2755165

131771

ESTADUAL

PT/GM 1.120 DE 06/05/2020

PT/GM 2.370 DE 04/09/2020

5

240.000,00

182

8.736.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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