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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/10/2020 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.751, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19;

Considerando a Portaria nº 2.217/GM/MS, de 24 de agosto de 2020, que acresce o art. 5A (solicitações para habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica COVID-19) à Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.136155/2020-66, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Setembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO GM/MS

Nº DE LEITOS UTI A PRORROGAR

VALOR

PR

410690

CURITIBA

COMPLEXO HOSPITAL DE CLINICAS

2384299

MUNICIPAL

131533

26.13 - UTI PEDIÁTRICO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.206/GM/MS, DE 08/05/2020

PORTARIA Nº 2.367/GM/MS, DE 04/09/2020

5

240.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO MACKENZIE

0015245

MUNICIPAL

131532

26.13 - UTI PEDIÁTRICO II - COVID-20

PORTARIA Nº 1.206/GM/MS, DE 08/05/2020

PORTARIA Nº 2.367/GM/MS, DE 04/09/2020

5

240.000,00

PR

411520

MARINGA

HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA

2594714

MUNICIPAL

131534

26.13 - UTI PEDIÁTRICO II - COVID-21

PORTARIA Nº 1.206/GM/MS, DE 08/05/2020

PORTARIA Nº 2.433/GM/MS, DE 14/09/2020

9

432.000,00

TOTAL

19

912.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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