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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/10/2020 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.742, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.137629/2020-97, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da 2ª prorrogação de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, referentes à competência Setembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados, em parcela única, no montante de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS

PORTARIA DE 2º PRORROGAÇÃO GM/MS

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

BA

292740

SALVADOR

INSTITUTO COUTO MAIA

0005428

ESTADUAL

131243

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 797/GM/MS, DE 14/04/2020

PORTARIA Nº 2.371/GM/MS, DE 04/09/2020

40

1.920.000,00

SC

420540

FLORIANOPOLIS

HOSPITAL DE FLORIANOPOLIS

0019305

ESTADUAL

131279

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 893/GM/MS, DE 20/04/2020

PORTARIA Nº 2.371/GM/MS, DE 04/09/2020

10

480.000,00

SC

420540

FLORIANOPOLIS

HOSPITAL UNIVERSITARIO

3157245

ESTADUAL

131277

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 893/GM/MS, DE 20/04/2020

PORTARIA Nº 2.371/GM/MS, DE 04/09/2020

10

480.000,00

SP

355030

SAO PAULO

HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SAO PAULO

2078015

ESTADUAL

131490

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 898/GM/MS, DE 20/04/2020

PORTARIA Nº 2.411/GM/MS, DE 10/09/2020

90

4.320.000,00

TOTAL

150

R$ 7.200.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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