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PORTARIA Nº 2.735, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/10/2021 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.735, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando a Portaria nº 1.263/GM/MS, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;

Considerando o Decreto Legislativo nº 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos de Custeio para aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública ? Coronavírus.

Art. 2º Os recursos transferidos serão destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, podendo abranger:

I - custeio de ações e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito da atenção primária;

II - custeio de procedimentos associados ao enfrentamento da COVID-19 em unidades de atenção especializada, inclusive aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal;

III - aquisição de insumos e contratação de serviços para atender à situação de emergência;

IV - custeio de despesas operacionais decorrentes da vacinação contra a COVID-19;

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 20.36901.10.122.5018.2F01 - Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública - Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado, o qual será analisado e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde do ente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas parlamentares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404427202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

ALEGRETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

19000410478202100

71220010

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010043

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

19000403080202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

19000410133202100

71220010

800.000,00

800.000,00

1012250182F010043

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000395306202100

71220010

50.000,00

50.000,00

1012250182F010043

RS

ARROIO DO TIGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000409839202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

BARAO DE COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE

19000394619202100

71220010

91.309,00

91.309,00

1012250182F010043

RS

BARAO DE COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE

19000405224202100

71220010

8.691,00

8.691,00

1012250182F010043

RS

BOA VISTA DO BURICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405204202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

19000404841202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CACAPAVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402955202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CAIBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE

19000402789202100

71220010

96.341,00

96.341,00

1012250182F010043

RS

CAIBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE

19000405111202100

71220010

3.659,00

3.659,00

1012250182F010043

RS

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

19000403325202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

19000394896202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

19000402699202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CAMPINA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DAS MISSOES

19000405237202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CAMPO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403340202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CANDIDO GODOI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405130202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403214202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CAXIAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

19000395063202100

71220010

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010043

RS

CHAPADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

19000403193202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

19000404828202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CHARQUEADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

19000411007202100

71220010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010043

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

19000402745202100

71220010

77.069,00

77.069,00

1012250182F010043

RS

CHIAPETTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

19000403334202100

71220010

22.931,00

22.931,00

1012250182F010043

RS

CONDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405096202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CONSTANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

19000404601202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

CRISTAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395441202100

71220010

48.147,00

48.147,00

1012250182F010043

RS

CRISTAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404363202100

71220010

71.853,00

71.853,00

1012250182F010043

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

19000402956202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

19000394293202100

71220010

250.000,00

250.000,00

1012250182F010043

RS

ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM

19000404742202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405086202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402821202100

71220010

154.780,00

154.780,00

1012250182F010043

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404367202100

71220010

197.220,00

197.220,00

1012250182F010043

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404366202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

GETULIO VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402693202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

19000402803202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL

19000403288202100

71220010

99.096,00

99.096,00

1012250182F010043

RS

IBIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

19000403039202100

71220010

150.000,00

150.000,00

1012250182F010043

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

19000405361202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

IJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

19000404385202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

IRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS

19000404425202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

IVOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI

19000404930202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

JABOTICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS

19000404381202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

JAGUARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403287202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

19000405342202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

JULIO DE CASTILHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402945202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

LAVRAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000411137202100

71220010

71220010

120.202,00

179.798,00

300.000,00

1012250182F010043

1012250182F010043

RS

MONTENEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

19000411908202100

71220010

140.000,00

140.000,00

1012250182F010043

RS

MORMACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO

19000395373202100

71220010

51.797,00

51.797,00

1012250182F010043

RS

MORMACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO

19000404480202100

71220010

48.203,00

48.203,00

1012250182F010043

RS

NAO-ME-TOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE

19000411390202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

NONOAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS

19000404545202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405249202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PALMEIRA DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405156202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

PALMITINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS

19000404541202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403168202100

71220010

83.580,00

83.580,00

1012250182F010043

RS

PARAISO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405225202100

71220010

16.420,00

16.420,00

1012250182F010043

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

19000404997202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PASSO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO

19000405566202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PEDRO OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

19000405201202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PIRATINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410899202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS

19000405518202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

PORTAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000411407202100

71220010

80.000,00

80.000,00

1012250182F010043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000399165202100

71220010

3.300.000,00

3.300.000,00

1012250182F010043

RS

PORTO LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA

19000405116202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

RODEIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO

19000403990202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394514202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

RONDA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA

19000405348202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

ROSARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404560202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SANANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402774202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SANTA BARBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402982202100

71220010

70.256,00

70.256,00

1012250182F010043

RS

SANTA BARBARA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000403352202100

71220010

29.744,00

29.744,00

1012250182F010043

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000409991202100

71220010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010043

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

19000403925202100

71220010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010043

RS

SANTANA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000394525202100

71220010

88.154,00

88.154,00

1012250182F010043

RS

SANTANA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000410975202100

71220010

11.846,00

11.846,00

1012250182F010043

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

19000394356202100

71220010

1.000.000,00

1.000.000,00

1012250182F010043

RS

SANTIAGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO

19000403061202100

71220010

150.000,00

150.000,00

1012250182F010043

RS

SAO FRANCISCO DE ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS

19000402758202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SAO GABRIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000402801202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

SAO JOSE DO INHACORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404550202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SAO LUIZ GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG

19000403003202100

71220010

200.000,00

200.000,00

1012250182F010043

RS

SAO MIGUEL DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404436202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SAO SEBASTIAO DO CAI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000405416202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS

19000404838202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SELBACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SELBACH-RS

19000405397202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SERTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAO - RS

19000402890202100

71220010

96.203,00

96.203,00

1012250182F010043

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

19000405432202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000410868202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000405343202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

TAQUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI

19000395161202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

19000411201202100

71220010

400.000,00

400.000,00

1012250182F010043

RS

TRES DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000405131202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000395326202100

71220010

300.000,00

300.000,00

1012250182F010043

RS

VICENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000405478202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

VISTA GAUCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000404543202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

19000400820202100

71220010

100.000,00

100.000,00

1012250182F010043

TOTAL

100 PROPOSTAS

18.587.299,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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