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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2020 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.684, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, e dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Seção IV da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre o Plano de Fornecimento de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB);

Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente;

Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucal na atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família;

Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção, prevenção e recuperação da Saúde Bucal;

Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; e

Considerando a Resolução da CIT N°22, de 27 de julho de 2017, que dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 a maio de 2020.

§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.

§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.

§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, para o ano de 2020, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).

§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do § 2° para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.saude.gov.br.

§ 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.

Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente federativo beneficiário.

Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.8581 - PO-0001 - Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

VALOR A SER REPASSADO

120045

AC

SENADOR GUIOMARD

1

R$ 17.740,00

270120

AL

CACIMBINHAS

1

R$ 17.740,00

270170

AL

CAPELA

2

R$ 35.480,00

270210

AL

COLÔNIA LEOPOLDINA

2

R$ 35.480,00

270255

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

2

R$ 35.480,00

270770

AL

RIO LARGO

3

R$ 53.220,00

270895

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

1

R$ 17.740,00

160053

AP

PORTO GRANDE

2

R$ 35.480,00

130014

AM

APUÍ

2

R$ 35.480,00

130120

AM

COARI

1

R$ 17.740,00

130280

AM

MARAÃ

1

R$ 17.740,00

130390

AM

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

2

R$ 35.480,00

130423

AM

TONANTINS

3

R$ 53.220,00

130440

AM

URUCURITUBA

1

R$ 17.740,00

290010

BA

ABAÍRA

1

R$ 17.740,00

290035

BA

ADUSTINA

1

R$ 17.740,00

290200

BA

ARACATU

1

R$ 17.740,00

290265

BA

BANZAÊ

1

R$ 17.740,00

290290

BA

BARRA DO CHOÇA

1

R$ 17.740,00

290327

BA

BARROCAS

1

R$ 17.740,00

290400

BA

BONINAL

1

R$ 17.740,00

290460

BA

BRUMADO

3

R$ 53.220,00

290590

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

1

R$ 17.740,00

290670

BA

CÂNDIDO SALES

3

R$ 53.220,00

290930

BA

CORRENTINA

1

R$ 17.740,00

291005

BA

DIAS D'ÁVILA

2

R$ 35.480,00

291120

BA

GANDU

1

R$ 17.740,00

291310

BA

IBITITÁ

1

R$ 17.740,00

291320

BA

IBOTIRAMA

1

R$ 17.740,00

291800

BA

JEQUIÉ

2

R$ 35.480,00

291880

BA

LAJE

2

R$ 35.480,00

291890

BA

LAJEDÃO

1

R$ 17.740,00

291920

BA

LAURO DE FREITAS

2

R$ 35.480,00

292420

BA

PEDRO ALEXANDRE

1

R$ 17.740,00

292525

BA

PONTO NOVO

2

R$ 35.480,00

293040

BA

SERRA PRETA

1

R$ 17.740,00

293050

BA

SERRINHA

2

R$ 35.480,00

293150

BA

TEOFILÂNDIA

2

R$ 35.480,00

293290

BA

VALENÇA

1

R$ 17.740,00

230125

CE

ARARENDÁ

1

R$ 17.740,00

230270

CE

CAMPOS SALES

1

R$ 17.740,00

230426

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

1

R$ 17.740,00

230523

CE

HORIZONTE

2

R$ 35.480,00

230535

CE

ICAPUÍ

2

R$ 35.480,00

230580

CE

IPU

2

R$ 35.480,00

230750

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

2

R$ 35.480,00

230800

CE

MASSAPÊ

1

R$ 17.740,00

231220

CE

SANTA QUITÉRIA

1

R$ 17.740,00

231395

CE

VARJOTA

1

R$ 17.740,00

320040

ES

ANCHIETA

2

R$ 35.480,00

320070

ES

ATILIO VIVACQUA

1

R$ 17.740,00

320090

ES

BARRA DE SÃO FRANCISCO

2

R$ 35.480,00

320140

ES

CASTELO

2

R$ 35.480,00

320200

ES

DORES DO RIO PRETO

1

R$ 17.740,00

320270

ES

ITAGUAÇU

1

R$ 17.740,00

320313

ES

JOÃO NEIVA

1

R$ 17.740,00

320334

ES

MARECHAL FLORIANO

1

R$ 17.740,00

320335

ES

MARILÂNDIA

1

R$ 17.740,00

320520

ES

VILA VELHA

2

R$ 35.480,00

320530

ES

VITÓRIA

2

R$ 35.480,00

520060

GO

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

1

R$ 17.740,00

520620

GO

CRISTALINA

1

R$ 17.740,00

520995

GO

INDIARA

1

R$ 17.740,00

521000

GO

INHUMAS

2

R$ 35.480,00

521190

GO

JATAÍ

2

R$ 35.480,00

521250

GO

LUZIÂNIA

1

R$ 17.740,00

521710

GO

PIRACANJUBA

1

R$ 17.740,00

521760

GO

PLANALTINA

2

R$ 35.480,00

521973

GO

SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS

1

R$ 17.740,00

522050

GO

SERRANÓPOLIS

1

R$ 17.740,00

522170

GO

URUANA

1

R$ 17.740,00

210005

MA

AÇAILÂNDIA

2

R$ 35.480,00

210030

MA

ALDEIAS ALTAS

1

R$ 17.740,00

210087

MA

ARAGUANÃ

2

R$ 35.480,00

210440

MA

GONÇALVES DIAS

2

R$ 35.480,00

210455

MA

GOVERNADOR EDISON LOBÃO

1

R$ 17.740,00

210650

MA

MATINHA

1

R$ 17.740,00

210820

MA

PEDREIRAS

2

R$ 35.480,00

210830

MA

PENALVA

1

R$ 17.740,00

210960

MA

ROSÁRIO

2

R$ 35.480,00

211010

MA

SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

2

R$ 35.480,00

211102

MA

SÃO JOÃO DO CARÚ

2

R$ 35.480,00

211130

MA

SÃO LUÍS

1

R$ 17.740,00

211240

MA

TURIAÇU

1

R$ 17.740,00

510020

MT

ÁGUA BOA

1

R$ 17.740,00

510270

MT

CANARANA

1

R$ 17.740,00

510335

MT

CONFRESA

1

R$ 17.740,00

510515

MT

JUÍNA

1

R$ 17.740,00

510590

MT

NOBRES

1

R$ 17.740,00

510770

MT

ROSÁRIO OESTE

1

R$ 17.740,00

510780

MT

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

1

R$ 17.740,00

500620

MS

NOVA ANDRADINA

1

R$ 17.740,00

500690

MS

PORTO MURTINHO

2

R$ 35.480,00

500830

MS

TRÊS LAGOAS

2

R$ 35.480,00

310020

MG

ABAETÉ

1

R$ 17.740,00

310100

MG

ÁGUAS VERMELHAS

1

R$ 17.740,00

310120

MG

AIURUOCA

1

R$ 17.740,00

310230

MG

ALVINÓPOLIS

1

R$ 17.740,00

310380

MG

ARAPUÁ

1

R$ 17.740,00

310470

MG

ATALÉIA

1

R$ 17.740,00

310490

MG

BAEPENDI

1

R$ 17.740,00

310990

MG

CAETANÓPOLIS

1

R$ 17.740,00

311450

MG

CARMÓPOLIS DE MINAS

2

R$ 35.480,00

311547

MG

CATUTI

1

R$ 17.740,00

311750

MG

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

1

R$ 17.740,00

311770

MG

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

2

R$ 35.480,00

311860

MG

CONTAGEM

2

R$ 35.480,00

312200

MG

DIVINO

1

R$ 17.740,00

312235

MG

DIVISA ALEGRE

1

R$ 17.740,00

312700

MG

FRONTEIRA

1

R$ 17.740,00

312890

MG

GUIMARÂNIA

1

R$ 17.740,00

313005

MG

ICARAÍ DE MINAS

1

R$ 17.740,00

313180

MG

ITABIRINHA

1

R$ 17.740,00

313270

MG

ITAMBACURI

1

R$ 17.740,00

313862

MG

LIMEIRA DO OESTE

1

R$ 17.740,00

314015

MG

MÁRIO CAMPOS

1

R$ 17.740,00

314620

MG

OURO VERDE DE MINAS

1

R$ 17.740,00

314690

MG

PAPAGAIOS

1

R$ 17.740,00

314800

MG

PATOS DE MINAS

1

R$ 17.740,00

314915

MG

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

1

R$ 17.740,00

314970

MG

PERDIGÃO

2

R$ 35.480,00

315050

MG

PIMENTA

1

R$ 17.740,00

315200

MG

POMPÉU

1

R$ 17.740,00

315230

MG

PORTO FIRME

1

R$ 17.740,00

315780

MG

SANTA LUZIA

2

R$ 35.480,00

316070

MG

SANTOS DUMONT

1

R$ 17.740,00

316140

MG

SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

1

R$ 17.740,00

316190

MG

SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO

1

R$ 17.740,00

316870

MG

TIMÓTEO

2

R$ 35.480,00

316930

MG

TRÊS CORAÇÕES

1

R$ 17.740,00

317043

MG

UNIÃO DE MINAS

1

R$ 17.740,00

317052

MG

URUCUIA

1

R$ 17.740,00

317140

MG

VIEIRAS

1

R$ 17.740,00

150080

PA

ANANINDEUA

2

R$ 35.480,00

150110

PA

BAGRE

1

R$ 17.740,00

150307

PA

GARRAFÃO DO NORTE

2

R$ 35.480,00

150370

PA

ITUPIRANGA

1

R$ 17.740,00

150549

PA

PALESTINA DO PARÁ

1

R$ 17.740,00

150553

PA

PARAUAPEBAS

2

R$ 35.480,00

150680

PA

SANTARÉM

2

R$ 35.480,00

150720

PA

SÃO DOMINGOS DO CAPIM

2

R$ 35.480,00

150820

PA

VIGIA

2

R$ 35.480,00

150830

PA

VISEU

2

R$ 35.480,00

250900

PB

MANAÍRA

2

R$ 35.480,00

251570

PB

SERRA GRANDE

1

R$ 17.740,00

410040

PR

ALMIRANTE TAMANDARÉ

2

R$ 35.480,00

410345

PR

CAFELÂNDIA

1

R$ 17.740,00

410480

PR

CASCAVEL

3

R$ 53.220,00

411690

PR

NOVA ESPERANÇA

1

R$ 17.740,00

411850

PR

PATO BRANCO

2

R$ 35.480,00

411950

PR

PIRAQUARA

1

R$ 17.740,00

412750

PR

TIBAGI

1

R$ 17.740,00

260210

PE

BOM CONSELHO

2

R$ 35.480,00

260345

PE

CAMARAGIBE

2

R$ 35.480,00

260400

PE

CARPINA

1

R$ 17.740,00

260540

PE

FEIRA NOVA

2

R$ 35.480,00

260775

PE

ITAPISSUMA

1

R$ 17.740,00

260900

PE

MACAPARANA

2

R$ 35.480,00

261270

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

2

R$ 35.480,00

261410

PE

SERTÂNIA

1

R$ 17.740,00

261420

PE

SIRINHAÉM

1

R$ 17.740,00

261630

PE

VICÊNCIA

1

R$ 17.740,00

220780

PI

PAULISTANA

2

R$ 35.480,00

330290

RJ

MIGUEL PEREIRA

2

R$ 35.480,00

330395

RJ

PINHEIRAL

1

R$ 17.740,00

330615

RJ

VARRE-SAI

2

R$ 35.480,00

241040

RN

PUREZA

1

R$ 17.740,00

241060

RN

RAFAEL GODEIRO

1

R$ 17.740,00

430130

RS

ARROIO GRANDE

2

R$ 35.480,00

430310

RS

CACHOEIRINHA

1

R$ 17.740,00

430390

RS

CAMPO BOM

1

R$ 17.740,00

430512

RS

CERRITO

1

R$ 17.740,00

430513

RS

CERRO BRANCO

1

R$ 17.740,00

430610

RS

CRUZ ALTA

2

R$ 35.480,00

431033

RS

IMBÉ

1

R$ 17.740,00

431140

RS

LAJEADO

1

R$ 17.740,00

431170

RS

MACHADINHO

1

R$ 17.740,00

431265

RS

NÃO-ME-TOQUE

1

R$ 17.740,00

431535

RS

QUINZE DE NOVEMBRO

1

R$ 17.740,00

431697

RS

SANTA MARGARIDA DO SUL

1

R$ 17.740,00

431695

RS

SANTA MARIA DO HERVAL

1

R$ 17.740,00

432020

RS

SEBERI

1

R$ 17.740,00

432195

RS

TRINDADE DO SUL

1

R$ 17.740,00

140017

RR

CANTÁ

2

R$ 35.480,00

420020

SC

AGROLÂNDIA

1

R$ 17.740,00

420430

SC

CONCÓRDIA

1

R$ 17.740,00

420750

SC

INDAIAL

2

R$ 35.480,00

421180

SC

OURO

1

R$ 17.740,00

421650

SC

SÃO JOAQUIM

1

R$ 17.740,00

421830

SC

TRÊS BARRAS

1

R$ 17.740,00

421930

SC

VIDEIRA

1

R$ 17.740,00

350130

SP

ÁLVARES MACHADO

2

R$ 35.480,00

351200

SP

COLINA

1

R$ 17.740,00

351510

SP

EMBU-GUAÇU

1

R$ 17.740,00

351560

SP

FERNANDO PRESTES

1

R$ 17.740,00

351640

SP

FRANCO DA ROCHA

2

R$ 35.480,00

351880

SP

GUARULHOS

1

R$ 17.740,00

351940

SP

IBIRÁ

1

R$ 17.740,00

352340

SP

ITATIBA

2

R$ 35.480,00

352640

SP

LARANJAL PAULISTA

2

R$ 35.480,00

352830

SP

MAGDA

1

R$ 17.740,00

352990

SP

MIRACATU

1

R$ 17.740,00

353060

SP

MOGI DAS CRUZES

1

R$ 17.740,00

353510

SP

PALMARES PAULISTA

1

R$ 17.740,00

353520

SP

PALMEIRA D'OESTE

1

R$ 17.740,00

353550

SP

PARAGUAÇU PAULISTA

1

R$ 17.740,00

353580

SP

PARANAPANEMA

1

R$ 17.740,00

353720

SP

PEDRO DE TOLEDO

1

R$ 17.740,00

353800

SP

PINDAMONHANGABA

1

R$ 17.740,00

353900

SP

PIRANGI

1

R$ 17.740,00

353990

SP

POLONI

1

R$ 17.740,00

355040

SP

SÃO PEDRO

2

R$ 35.480,00

355100

SP

SÃO VICENTE

2

R$ 35.480,00

355650

SP

VÁRZEA PAULISTA

1

R$ 17.740,00

355670

SP

VINHEDO

1

R$ 17.740,00

280060

SE

BARRA DOS COQUEIROS

1

R$ 17.740,00

280190

SE

CUMBE

1

R$ 17.740,00

170220

TO

ARAGUATINS

2

R$ 35.480,00

171070

TO

ITAGUATINS

1

R$ 17.740,00

171195

TO

LAGOA DO TOCANTINS

1

R$ 17.740,00

172020

TO

SÃO MIGUEL DO TOCANTINS

1

R$ 17.740,00

TOTAL 221 MUNICÍPIOS

300

R$ 5.322.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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