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PORTARIA Nº 2.655, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2020 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação

PORTARIA Nº 2.655, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o, 6o e 9o do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, e considerando o que consta no Processo MCTI no 01250.014988/2020-67, de 27 de março de 2020, resolve:

Art. 1o Habilitar a pessoa jurídica Constanta Industrial Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o no 02.358.783/0001-05, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1o Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/ME no 02.358.783/0001-05, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:

- Subconjunto para Aparelho respiratório de reanimação

§ 2o O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3o Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI no 01250.014988/2020-67, de 27 de março de 2020.

Art. 2o A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto no 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionados no art. 1o.

Art. 3o O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4o da Lei no 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1o-A, 1o-D, 1o-E, 1o-F, 5o e 7o do art. 4o da referida Lei.

Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da Lei no 8.248, de 1991, no art. 9o da Lei no 13.969, de 2019, e o Capítulo VI do Decreto no 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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