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PORTARIA Nº 2.651, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.651, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.019381/2019-61, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) - deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 1 (um) ano. Caso a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Titular do Projeto

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

CNPJ

76.484.013/0001-45

Relação de Pessoas Jurídicas

Estado do Paraná - CNPJ: 76.416.940/0001-28 - Participação: 20,03%

XP Long Biased FIM - CNPJ: 18.961.491/0001-00 - Participação: 2,93% Outros acionistas - Participação: 77,04%

Nome do Projeto

Obras de Ampliação e/ou Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Despesas de contrapartida e extras

Descrição do Projeto

Obras de ampliação e/ou implantação de sistemas de abastecimento de água em diversos municípios do Estado do Paraná - despesas de contrapartida e extras referentes a contratos de financiamento.

Obras de ampliação e/ou implantação de sistemas de esgotamento sanitário em diversos municípios do Estado do Paraná - despesas de contrapartida e extras referentes a contratos de financiamento.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Curitiba-PR, Apucarana-PR, Arapongas-PR, Araucária-PR, Campo Magro-PR, Campo Mourão-PR, Cândido de Abreu-PR, Cascavel-PR, Contenda-PR, Cianorte-PR, Fazenda Rio Grande-PR, Foz do Iguaçu-PR, Guaíra-PR, Guarapuava-PR, Irati-PR, Ivaiporã-PR, Laranjeiras do Sul-PR,

Rio Bonito do Iguaçu-PR, Londrina-PR, Mandaguari-PR, Maringá-PR, Nova Aurora-PR, Ortigueira-PR, Pato Branco-PR, Pinhais-PR, Pinhão-PR, Ponta Grossa-PR, Sabáudia-PR, Santo Inácio-PR, São José dos Pinhais-PR, São Mateus do Sul-PR, Telêmaco Borba-PR, União da Vitória-PR, Umuarama-PR,

Agudos do Sul-PR, Almirante Tamandaré-PR, Altônia-PR, Cafelândia-PR, Campina da Lagoa-PR, Capitão Leônidas Marques-PR, Catanduvas-PR, Cornélio Procópio-PR, Curiúva-PR, Ibaiti-PR, Imbituva-PR, Itaperuçu-PR, Matelândia-PR,

Matinhos-PR, Pérola-PR, Pontal do Paraná-PR, Prudentópolis-PR, Roncador-PR, Santa Izabel do Oeste-PR, Realeza-PR, Santa Tereza do Oeste-PR, Santo Antônio da Platina-PR, São João do Triunfo-PR, Terra Boa-PR, Terra Roxa-PR, Tijucas do Sul-PR e Toledo-PR.

Prazo para Implantação do Projeto

48 meses

Processo Administrativo

59000.019381/2019-61

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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