Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 300

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.630, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Habilita Municípios a receber incentivos financeiros referentes às equipes de Atenção Básica Prisional (eABP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, da Regulamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do SUS (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial MS-MJ nº1, de 2 de janeiro de 2014; e

Considerando a Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Incentivo Financeiro de Custeio Mensal aos Entes Federativos que Aderirem à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os municípios descritos no anexo a esta Portaria a receber o incentivo de custeio referente às equipes de Atenção Básica Prisionais (eABP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE SAÚDE QUE ATUA NO SISTEMA PRISIONAL

Proposta SAIPS

UF

IBGE PAGAMENTO

IBGE

LOCALIZAÇÃO DA EQUIPE

Município

CNES

INE

Equipe

Gestão

Valor mensal

110642

BA

290000

291920

LAURO DE FREITAS

6428193

201413

53

Estadual

R$ 33.214,64

113018

BA

290000

292740

SALVADOR

5590043

212342

53

Estadual

R$ 30.351,31

114856

CE

230000

230625

ITAITINGA

9459634

1659030

52

Estadual

R$ 25.332,98

107455

CE

230000

231290

SOBRAL

7533365

1677977

52

Estadual

R$ 21.302,73

104006

DF

530000

530010

BRASILIA

3027635

1593544

54

Estadual

R$ 47.674,46

109787

ES

320000

320150

COLATINA

6430090

280976

52

Estadual

R$ 22.454,23

109790

ES

320000

320320

LINHARES

9901485

1688782

54

Estadual

R$ 49.821,95

109791

ES

320000

320510

VIANA

9887857

1686062

52

Estadual

R$ 24.373,40

103095

ES

320000

320520

VILA VELHA

7354673

1494333

54

Estadual

R$ 48.103,96

103096

ES

320000

320520

VILA VELHA

7354630

1494325

54

Estadual

R$ 48.103,96

116776

GO

521523

521523

NOVO GAMA

9381694

1658263

53

Municipal

R$ 46.099,63

103041

GO

521830

521830

POSSE

2382784

1637975

52

Municipal

R$ 27.060,23

104220

GO

521880

521880

RIO VERDE

6476910

1665561

52

Municipal

R$ 25.141,06

111680

MG

315690

315690

SACRAMENTO

7298161

1690469

53

Municipal

R$ 37.509,64

115655

MG

315700

315700

SALINAS

9935266

1690248

52

Municipal

R$ 27.060,23

107374

MG

316860

316860

TEOFILO OTONI

5873819

1687441

51

Municipal

R$ 9.573,90

107378

MG

316860

316860

TEOFILO OTONI

6023657

1687433

53

Municipal

R$ 40.372,97

107381

MG

316860

316860

TEOFILO OTONI

6023657

1687417

54

Municipal

R$ 60.559,44

100908

MS

500190

500190

BATAGUASSU

6325637

438480

52

Municipal

R$ 28.979,39

104334

PB

250440

250440

CONCEICAO

9926720

1688952

51

Municipal

R$ 9.573,90

109635

PB

250600

250600

ESPERANCA

3689

1697757

53

Municipal

R$ 40.372,97

105894

PB

250690

250690

ITABAIANA

9911650

1687662

53

Municipal

R$ 40.372,97

109797

PE

260000

260410

CARUARU

6647456

1690493

54

Estadual

R$ 47.674,46

109780

PE

260000

260780

ITAQUITINGA

9590536

1688030

54

Estadual

R$ 45.526,96

102279

PE

261230

261230

SALOA

2631881

1661485

50

Municipal

R$ 6.371,58

109775

PE

260000

261250

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

9590471

1688014

54

Estadual

R$ 45.526,96

109778

PE

260000

261470

TACAIMBO

9590501

1688022

54

Estadual

R$ 56.264,45

116411

PR

411950

411950

PIRAQUARA

18376

1615696

50

Municipal

R$ 5.777,95

110095

SC

420830

420830

ITAPEMA

6478204

1687840

50

Municipal

R$ 5.975,83

109557

SC

421930

421930

VIDEIRA

2302071

1684035

51

Municipal

R$ 8.894,90

106794

TO

170310

170310

BARROLANDIA

6463274

1688553

50

Municipal

R$ 6.371,58

108857

TO

171610

171610

PARAISO DO TOCANTINS

2469057

1670921

50

Municipal

R$ 5.184,33

TOTAL

-

-

29 MUNICÍPIOS

-

32 EQUIPES

-

-

R$ 976.978,95

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa