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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2020 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covide-19, diante da importância de aprimorar a vigilância, o alerta e a resposta à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil; e considerando a necessidade de planejar e executar respostas coordenadas para o enfrentamento da pandemia, devido à mudança do cenário epidemiológico, para potencializar as ações e responder ao interesse público, resolve:

Art. 1º Instituir incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, de alerta e de resposta à emergência da Covid-19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da pandemia, declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Art. 2º A execução das ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19 tem como objetivos ampliar e fortalecer a atuação:

I - dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) para resposta coordenada à Covid-19; e (ANEXO I); e

II - da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) (ANEXO II).

Art. 3º São ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19:

I - quanto aos CIEVS dos estados, dos munícipios e do Distrito Federal:

a) monitorar eventos que possam aumentar a magnitude da emergência em saúde pública pela COVID-19, em nível local, regional, nacional ou internacional;

b) realizar a análise de situação de saúde, como mecanismo central da gestão das emergências em saúde pública relacionadas à Covid-19;

c) coletar, consolidar, analisar e disseminar informações para caracterizar e definir o perfil e dinâmica da Covid-19 no âmbito do seu território municipal, estadual e do Distrito Federal;

d) realizar a articulação entre os diferentes órgãos e instituições envolvidos na resposta à emergência da Covid-19; e

e) apoiar a resposta à emergência em saúde pública por CovidOVID-19.

II - quanto às unidades hospitalares (RENAVEH) dos estados, dos munícipios e do Distrito Federal:

a) notificar casos e óbitos por Covid-19 ocorridos em âmbito hospitalar, realizando, inclusive, notificação negativa dos casos e óbitos, quando aplicável, nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde;

b) realizar busca ativa para os pacientes internados e atendidos em pronto-socorro e ambulatório da unidade hospitalar, com suspeita de Covid-19;

c) desenvolver processo de trabalho integrado aos setores estratégicos da unidade hospitalar, para fins de implementação das atividades de vigilância epidemiológica, com acesso às informações necessárias à detecção, monitoramento e encerramento de casos ou surtos sob investigação;

d) promover educação continuada para os profissionais dos serviços, estimulando a notificação das doenças no ambiente hospitalar, visando melhoria dos processos de trabalho para sensibilização do serviço; e

e) monitorar, avaliar e divulgar o perfil de morbimortalidade hospitalar.

Art. 4º A definição das unidades federadas definidos nos Anexos I e II a esta Portaria foi realizada a partir dos seguintes critérios:

I - quanto aos CIEVS:

a) incentivo financeiro federal correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde, habilitados e implantados, e considerando o parâmetro populacional e circulação/fluxo/concentração de pessoas nos portos, aeroportos e fronteiras; e

II - quanto às unidades hospitalares da RENAVEH;

a) incentivo financeiro federal correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aos Núcleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica, em todos os estabelecimentos de saúde de gestão pública com dez ou mais leitos de Unidades de Terapias Intensivas (UTI) habilitados e implantados.

Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem caráter excepcional e temporário e será repassado do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais, municipais e distrital de forma automática e em parcela única, na competência financeira referente ao mês de outubro de 2020, e corresponderá aos valores definidos nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput dispensa solicitação de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução dos recursos

§ 2º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os objetivos previstos no Art. 2º desta Portaria.

§ 3º A não execução total ou parcial acarretará na obrigação da devolução dos recursos financeiros recebidos pelo estado, munícipio e Distrito Federal em razão desta Portaria, nos termos do Art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012 e das outras normas aplicáveis.

Art. 6º Os estados, municípios e Distrito Federal serão monitorados e avaliados pela execução das ações do Art. 3º, por meio dos sistemas:

a) SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação: alimentado pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória;

b) SIM - Sistema de Informação sobre Mortalidade: alimentado pelo registro de óbitos;

c) GAL - Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial: desenvolvido para Laboratórios de Saúde Pública aplicado aos exames e ensaios de amostras de origem humana, animal e ambiental, com padrão nacional;

d) e-SUS VE - sistema de notificação imediata de casos de Síndrome Gripal (SG) leve;

e) SIVEP-Gripe - Sistema de Informação de Vigilância da Gripe: sistema de registro de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados; e

f) SIME - Sistema Integrado de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública: sistema para registro de todos os eventos de notificação imediata relacionados na Portaria que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, caracterizados por periodicidade.

Art. 7º A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.

Art. 8º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus - Nacional, plano orçamentário CV50 - COVID19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto orçamentário estimado de até R$ 295.500.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais).

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

Centros de Informações estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) para resposta coordenada à COVID-19

SIGLA UF

UF/MUNICÍPIO

CÓDIGO

CNPJ

VALOR TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

(CIEVS)

AC

ACRE

12

07.458.465/0001-30

R$ 1.000.000,00

AC

BRASILEIA

120010

09.622.055/0001-08

R$ 1.000.000,00

AC

RIO BRANCO

120040

84.317.205/0001-95

R$ 1.000.000,00

AL

ALAGOAS

27

11.659.171/0001-43

R$ 1.000.000,00

AL

MACEIO

270430

07.792.137/0001-75

R$ 1.000.000,00

AM

AMAZONAS

13

06.023.708/0001-44

R$ 1.000.000,00

AM

MANAUS

130260

07.583.812/0001-56

R$ 1.000.000,00

AM

TABATINGA

130406

12.629.603/0001-36

R$ 1.000.000,00

AP

AMAPA

16

06.023.582/0001-08

R$ 1.000.000,00

AP

MACAPA

160030

18.604.334/0001-30

R$ 1.000.000,00

AP

OIAPOQUE

160050

12.250.723/0001-28

R$ 1.000.000,00

BA

BAHIA

29

05.816.630/0001-52

R$ 1.000.000,00

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

08.576.590/0001-07

R$ 1.000.000,00

BA

SALVADOR

292740

08.086.458/0001-17

R$ 1.000.000,00

CE

CEARA

23

74.031.865/0001-51

R$ 1.000.000,00

CE

FORTALEZA

230440

11.621.453/0001-51

R$ 1.000.000,00

DF

DISTRITO FEDERAL

53

12.116.247/0001-57

R$ 1.000.000,00

ES

ESPIRITO SANTO

32

06.893.466/0001-40

R$ 1.000.000,00

ES

SERRA

320500

14.814.026/0001-88

R$ 1.000.000,00

ES

VITORIA

320530

14.792.165/0001-58

R$ 1.000.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

520140

11.809.185/0001-04

R$ 1.000.000,00

GO

GOIANIA

520870

37.623.352/0001-03

R$ 1.000.000,00

GO

GOIAS

52

00.544.963/0001-56

R$ 1.000.000,00

MA

MARANHAO

21

06.023.953/0001-51

R$ 1.000.000,00

MA

SAO LUIS

211130

13.816.886/0001-98

R$ 1.000.000,00

MG

CONTAGEM

311860

14.237.130/0001-57

R$ 1.000.000,00

MG

BELO HORIZONTE

310620

11.728.239/0001-07

R$ 1.000.000,00

MG

JUIZ DE FORA

313670

17.783.226/0001-09

R$ 1.000.000,00

MG

MINAS GERAIS

31

03.133.408/0001-20

R$ 1.000.000,00

MG

UBERLANDIA

317020

13.996.274/0001-24

R$ 1.000.000,00

MS

CAMPO GRANDE

500270

11.228.564/0001-00

R$ 1.000.000,00

MS

CORUMBA

500320

05.443.851/0001-22

R$ 1.000.000,00

MS

MATO GROSSO DO SUL

50

03.517.102/0001-77

R$ 1.000.000,00

MS

PONTA PORA

500660

11.084.263/0001-42

R$ 1.000.000,00

MT

CACERES

510250

11.394.626/0001-46

R$ 1.000.000,00

MT

CUIABA

510340

12.063.872/0001-88

R$ 1.000.000,00

MT

MATO GROSSO

51

04.441.389/0001-61

R$ 1.000.000,00

PA

ANANINDEUA

150080

11.948.192/0001-89

R$ 1.000.000,00

PA

BELEM

150140

11.305.777/0001-80

R$ 1.000.000,00

PA

PARA

15

83.369.835/0001-40

R$ 1.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

250750

08.715.618/0001-40

R$ 1.000.000,00

PB

PARAIBA

25

03.609.595/0001-75

R$ 1.000.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

260790

03.904.395/0001-45

R$ 1.000.000,00

PE

PERNAMBUCO

26

11.430.018/0001-40

R$ 1.000.000,00

PE

RECIFE

261160

41.090.291/0001-33

R$ 1.000.000,00

PI

PIAUI

22

06.206.659/0001-85

R$ 1.000.000,00

PI

TERESINA

221100

11.273.170/0001-66

R$ 1.000.000,00

PR

CURITIBA

410690

13.792.329/0001-84

R$ 1.000.000,00

PR

FOZ DO IGUACU

410830

10.573.693/0001-65

R$ 1.000.000,00

PR

LONDRINA

411370

11.323.261/0001-69

R$ 1.000.000,00

PR

PARANA

41

08.597.121/0001-74

R$ 1.000.000,00

RJ

BELFORD ROXO

330045

11.868.019/0001-70

R$ 1.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

330100

11.384.874/0001-06

R$ 1.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

330170

11.128.809/0001-10

R$ 1.000.000,00

RJ

NITEROI

330330

11.249.035/0001-85

R$ 1.000.000,00

RJ

NOVA IGUACU

330350

10.497.795/0001-49

R$ 1.000.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

33

35.949.791/0001-85

R$ 1.000.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

11.715.094/0001-00

R$ 1.000.000,00

RJ

SAO GONCALO

330490

11.884.903/0001-07

R$ 1.000.000,00

RN

NATAL

240810

19.376.335/0001-37

R$ 1.000.000,00

RN

RIO GRANDE DO NORTE

24

14.031.955/0001-10

R$ 1.000.000,00

RO

GUAJARÁ-MIRIM

110010

23.273.682/0001-01

R$ 1.000.000,00

RO

PORTO VELHO

110020

11.155.765/0001-17

R$ 1.000.000,00

RO

RONDONIA

11

00.733.062/0001-02

R$ 1.000.000,00

RR

BOA VISTA

140010

13.464.636/0001-36

R$ 1.000.000,00

RR

PACARAIMA

140045

11.513.131/0001-99

R$ 1.000.000,00

RR

RORAIMA

14

05.370.016/0001-00

R$ 1.000.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

430510

10.546.325/0001-28

R$ 1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

431490

11.358.235/0001-76

R$ 1.000.000,00

RS

RIO GRANDE DO SUL

43

87.182.846/0001-78

R$ 1.000.000,00

RS

SANTANA DO LIVRAMENTO

431710

12.094.007/0001-07

R$ 1.000.000,00

RS

SAO BORJA

431800

10.610.784/0001-23

R$ 1.000.000,00

RS

URUGUAIANA

432240

11.343.066/0001-09

R$ 1.000.000,00

SC

CHAPECO

420420

80.636.475/0001-08

R$ 1.000.000,00

SC

DIONISIO CERQUEIRA

420500

11.265.919/0001-23

R$ 1.000.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

420540

08.935.681/0001-91

R$ 1.000.000,00

SC

JOINVILLE

420910

08.184.821/0001-37

R$ 1.000.000,00

SC

SANTA CATARINA

42

80.673.411/0001-87

R$ 1.000.000,00

SE

ARACAJU

280030

11.718.406/0001-20

R$ 1.000.000,00

SE

SERGIPE

28

04.384.829/0001-96

R$ 1.000.000,00

SP

CAMPINAS

350950

13.704.311/0001-83

R$ 1.000.000,00

SP

GUARULHOS

351880

16.807.135/0001-01

R$ 1.000.000,00

SP

OSASCO

353440

13.897.329/0001-49

R$ 1.000.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

354340

12.885.763/0001-46

R$ 1.000.000,00

SP

SANTO ANDRE

354780

11.243.645/0001-71

R$ 1.000.000,00

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

354870

13.961.905/0001-70

R$ 1.000.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

354990

12.998.458/0001-60

R$ 1.000.000,00

SP

SAO PAULO

355030

13.864.377/0001-30

R$ 1.000.000,00

SP

SANTOS

354850

11.939.723/0001-77

R$ 1.000.000,00

SP

SAO PAULO

35

13.851.748/0001-40

R$ 1.000.000,00

SP

SOROCABA

355220

12.493.507/0001-03

R$ 1.000.000,00

TO

PALMAS

172100

11.320.420/0001-71

R$ 1.000.000,00

TO

TOCANTINS

17

13.849.028/0001-40

R$ 1.000.000,00

TOTAL GERAL

R$ 93.000.000,00

ANEXO II

Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) como unidades sentinela de COVID-19 e doenças de notificação compulsória

SIGLA UF

UF/MUNICÍPIO

CÓDIGO

CNPJ

VALOR TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

( RENAVEH )

AC

ACRE

12

07.458.465/0001-30

R$ 1.500.000,00

AL

ALAGOAS

27

11.659.171/0001-43

R$ 1.800.000,00

AL

MACEIO

270430

07.792.137/0001-75

R$ 600.000,00

AL

SANTANA DO IPANEMA

270800

19.433.048/0001-11

R$ 300.000,00

AM

AMAZONAS

13

06.023.708/0001-44

R$ 5.400.000,00

AM

MANAUS

130260

07.583.812/0001-56

R$ 300.000,00

AP

AMAPA

16

06.023.582/0001-08

R$ 1.200.000,00

BA

BAHIA

29

05.816.630/0001-52

R$ 11.100.000,00

BA

FEIRA DE SANTANA

291080

08.576.590/0001-07

R$ 300.000,00

BA

SALVADOR

292740

08.086.458/0001-17

R$ 900.000,00

BA

SERRINHA

293050

10.984.916/0001-87

R$ 300.000,00

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

293135

13.843.896/0001-12

R$ 600.000,00

CE

BARBALHA

230190

11.740.887/0001-70

R$ 300.000,00

CE

CAUCAIA

230370

11.777.761/0001-70

R$ 300.000,00

CE

CEARA

23

74.031.865/0001-51

R$ 2.700.000,00

CE

FORTALEZA

230440

11.621.453/0001-51

R$ 2.100.000,00

CE

ICO

230540

11.896.777/0001-00

R$ 300.000,00

CE

IGUATU

230550

11.979.908/0001-05

R$ 300.000,00

CE

JUAZEIRO DO NORTE

230730

11.422.073/0001-98

R$ 300.000,00

CE

MARACANAU

230765

10.553.026/0001-10

R$ 300.000,00

CE

SOBRAL

231290

11.407.563/0001-15

R$ 300.000,00

DF

DISTRITO FEDERAL

53

12.116.247/0001-57

R$ 3.900.000,00

ES

COLATINA

320150

14.578.805/0001-21

R$ 300.000,00

ES

ESPIRITO SANTO

32

06.893.466/0001-40

R$ 3.600.000,00

ES

LINHARES

320320

10.414.835/0001-41

R$ 300.000,00

ES

SAO JOSE DO CALCADO

320480

15.041.835/0001-67

R$ 300.000,00

GO

ANAPOLIS

520110

06.169.881/0001-55

R$ 300.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

520140

11.809.185/0001-04

R$ 300.000,00

GO

GOIANIA

520870

37.623.352/0001-03

R$ 1.800.000,00

GO

GOIANÉSIA

520860

36.975.571/0001-99

R$ 300.000,00

GO

GOIAS

52

00.544.963/0001-56

R$ 3.600.000,00

GO

JATAI

521190

12.053.489/0001-49

R$ 300.000,00

GO

RIO VERDE

521880

06.190.522/0001-80

R$ 300.000,00

MA

ACAILANDIA

210005

11.816.419/0001-32

R$ 300.000,00

MA

BARRA DO CORDA

210160

10.452.044/0001-06

R$ 300.000,00

MA

CAXIAS

210300

09.239.491/0001-00

R$ 900.000,00

MA

IMPERATRIZ

210530

00.939.023/0001-66

R$ 300.000,00

MA

MARANHAO

21

06.023.953/0001-51

R$ 5.100.000,00

MA

SAO LUIS

211130

13.816.886/0001-98

R$ 1.800.000,00

MG

ALFENAS

310160

11.436.319/0001-80

R$ 300.000,00

MG

ARAXA

310400

12.046.773/0001-98

R$ 300.000,00

MG

BARBACENA

310560

14.675.553/0001-59

R$ 300.000,00

MG

BELO HORIZONTE

310620

11.728.239/0001-07

R$ 2.100.000,00

MG

BETIM

310670

13.064.113/0001-00

R$ 300.000,00

MG

BOM DESPACHO

310740

00.390.877/0001-36

R$ 300.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

310860

11.385.910/0001-56

R$ 300.000,00

MG

CARANGOLA

311330

12.041.234/0001-66

R$ 300.000,00

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

311830

10.720.208/0001-39

R$ 300.000,00

MG

CONTAGEM

311860

14.237.130/0001-57

R$ 600.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

311940

15.248.034/0001-77

R$ 300.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

312770

73.964.934/0001-17

R$ 300.000,00

MG

IBIRITE

312980

02.914.038/0001-03

R$ 300.000,00

MG

IPATINGA

313130

11.817.068/0001-84

R$ 300.000,00

MG

ITABIRA

313170

11.672.050/0001-31

R$ 300.000,00

MG

JANAUBA

313510

15.462.027/0001-73

R$ 300.000,00

MG

JUIZ DE FORA

313670

17.783.226/0001-09

R$ 900.000,00

MG

MINAS GERAIS

31

03.133.408/0001-20

R$ 900.000,00

MG

MONTE CARMELO

314310

17.490.085/0001-36

R$ 300.000,00

MG

MONTES CLAROS

314330

11.495.687/0001-08

R$ 600.000,00

MG

PARACATU

314700

20.583.431/0001-35

R$ 300.000,00

MG

PASSOS

314790

12.163.368/0001-50

R$ 300.000,00

MG

PONTE NOVA

315210

02.926.388/0001-81

R$ 300.000,00

MG

POUSO ALEGRE

315250

11.290.305/0001-00

R$ 300.000,00

MG

SETE LAGOAS

316720

00.634.997/0001-31

R$ 300.000,00

MG

TEOFILO OTONI

316860

09.277.189/0001-39

R$ 300.000,00

MG

UBERABA

317010

13.809.927/0001-19

R$ 900.000,00

MG

UBERLANDIA

317020

13.996.274/0001-24

R$ 900.000,00

MG

VARGINHA

317070

11.234.223/0001-30

R$ 300.000,00

MS

CAMPO GRANDE

500270

11.228.564/0001-00

R$ 900.000,00

MS

COXIM

500330

11.970.135/0001-04

R$ 300.000,00

MS

DOURADOS

500370

13.896.863/0001-30

R$ 600.000,00

MS

MATO GROSSO DO SUL

50

03.517.102/0001-77

R$ 600.000,00

MS

NAVIRAI

500570

11.221.619/0001-42

R$ 300.000,00

MT

BARRA DO GARCAS

510180

11.930.883/0001-55

R$ 300.000,00

MT

CUIABA

510340

12.063.872/0001-88

R$ 600.000,00

MT

JUINA

510515

14.003.786/0001-05

R$ 300.000,00

MT

MATO GROSSO

51

04.441.389/0001-61

R$ 1.500.000,00

MT

VARZEA GRANDE

510840

11.364.895/0001-60

R$ 300.000,00

PA

ALTAMIRA

150060

10.467.921/0001-12

R$ 300.000,00

PA

BELEM

150140

11.305.777/0001-80

R$ 1.200.000,00

PA

ORIXIMINA

150530

14.153.138/0001-35

R$ 300.000,00

PA

PARA

15

83.369.835/0001-40

R$ 5.100.000,00

PA

PARAUAPEBAS

150553

12.581.232/0001-60

R$ 300.000,00

PA

SANTAREM

150680

17.556.659/0001-21

R$ 300.000,00

PB

CAJAZEIRAS

250370

11.902.878/0001-39

R$ 300.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

250400

24.513.574/0001-21

R$ 1.200.000,00

PB

JOAO PESSOA

250750

08.715.618/0001-40

R$ 2.700.000,00

PB

PARAIBA

25

03.609.595/0001-75

R$ 3.300.000,00

PB

PATOS

251080

11.242.822/0001-03

R$ 300.000,00

PE

PERNAMBUCO

26

11.430.018/0001-40

R$ 10.200.000,00

PE

PETROLINA

261110

06.914.894/0001-01

R$ 600.000,00

PE

RECIFE

261160

41.090.291/0001-33

R$ 600.000,00

PI

PARNAIBA

220770

19.374.673/0001-30

R$ 300.000,00

PI

PIAUI

22

06.206.659/0001-85

R$ 3.300.000,00

PI

TERESINA

221100

11.273.170/0001-66

R$ 1.200.000,00

PR

ARAUCARIA

410180

10.373.665/0001-02

R$ 300.000,00

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

410400

11.522.710/0001-06

R$ 300.000,00

PR

CURITIBA

410690

13.792.329/0001-84

R$ 1.500.000,00

PR

FOZ DO IGUACU

410830

10.573.693/0001-65

R$ 300.000,00

PR

LONDRINA

411370

11.323.261/0001-69

R$ 300.000,00

PR

MARINGA

411520

80.905.706/0001-31

R$ 600.000,00

PR

PARANA

41

08.597.121/0001-74

R$ 2.400.000,00

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

412550

09.237.668/0001-21

R$ 300.000,00

RJ

ANGRA DOS REIS

330010

39.157.029/0001-17

R$ 300.000,00

RJ

ARRAIAL DO CABO

330025

11.144.705/0001-07

R$ 300.000,00

RJ

BARRA MANSA

330040

36.507.127/0001-49

R$ 300.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

330100

11.384.874/0001-06

R$ 300.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

330170

11.128.809/0001-10

R$ 300.000,00

RJ

ITABORAI

330190

11.865.033/0001-10

R$ 300.000,00

RJ

ITAOCARA

330210

14.999.490/0001-96

R$ 300.000,00

RJ

ITAPERUNA

330220

39.215.827/0001-58

R$ 300.000,00

RJ

MACAE

330240

11.308.894/0001-06

R$ 300.000,00

RJ

NITEROI

330330

11.249.035/0001-85

R$ 1.200.000,00

RJ

NOVA FRIBURGO

330340

11.399.442/0001-79

R$ 300.000,00

RJ

NOVA IGUACU

330350

10.497.795/0001-49

R$ 300.000,00

RJ

PETROPOLIS

330390

11.129.492/0001-36

R$ 600.000,00

RJ

PORTO REAL

330411

12.107.049/0001-27

R$ 300.000,00

RJ

QUISSAMA

330415

11.892.333/0001-99

R$ 300.000,00

RJ

RESENDE

330420

11.800.731/0001-38

R$ 300.000,00

RJ

RIO DAS OSTRAS

330452

02.341.441/0001-82

R$ 300.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

33

35.949.791/0001-85

R$ 5.400.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

11.715.094/0001-00

R$ 8.400.000,00

RJ

SAO GONCALO

330490

11.884.903/0001-07

R$ 300.000,00

RJ

SAO JOAO DE MERITI

330510

10.435.993/0001-88

R$ 300.000,00

RJ

SAQUAREMA

330550

12.361.936/0001-27

R$ 300.000,00

RJ

VASSOURAS

330620

11.216.262/0001-04

R$ 300.000,00

RJ

VOLTA REDONDA

330630

39.563.911/0001-62

R$ 600.000,00

RN

GUAMARE

240450

12.184.274/0001-67

R$ 300.000,00

RN

MACAIBA

240710

11.303.093/0001-40

R$ 300.000,00

RN

NATAL

240810

19.376.335/0001-37

R$ 2.100.000,00

RN

PARNAMIRIM

240325

23.148.526/0001-19

R$ 300.000,00

RN

RIO GRANDE DO NORTE

24

14.031.955/0001-10

R$ 2.100.000,00

RN

SANTA CRUZ

241120

11.356.489/0001-55

R$ 600.000,00

RO

ARIQUEMES

110000

07.582.909/0001-44

R$ 300.000,00

RO

JARU

110011

20.665.259/0001-69

R$ 300.000,00

RO

RONDONIA

11

00.733.062/0001-02

R$ 1.200.000,00

RO

VILHENA

110030

21.467.008/0001-32

R$ 300.000,00

RR

BOA VISTA

140010

13.464.636/0001-36

R$ 300.000,00

RR

RORAIMA

14

05.370.016/0001-00

R$ 600.000,00

RS

CANOAS

430460

11.413.650/0001-85

R$ 900.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

430510

10.546.325/0001-28

R$ 300.000,00

RS

ESTEIO

430770

12.140.369/0001-89

R$ 300.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

431340

11.416.036/0001-77

R$ 300.000,00

RS

PASSO FUNDO

431410

12.343.387/0001-68

R$ 300.000,00

RS

PELOTAS

431440

11.217.562/0001-08

R$ 900.000,00

RS

PORTO ALEGRE

431490

11.358.235/0001-76

R$ 1.200.000,00

RS

RIO GRANDE

431560

12.094.476/0001-18

R$ 300.000,00

RS

RIO GRANDE DO SUL

43

87.182.846/0001-78

R$ 1.500.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

431680

11.776.182/0001-03

R$ 300.000,00

RS

SANTA ROSA

431720

11.861.362/0001-93

R$ 300.000,00

RS

SAO LEOPOLDO

431870

12.625.868/0001-66

R$ 300.000,00

RS

SAPUCAIA DO SUL

432000

11.413.810/0001-96

R$ 300.000,00

RS

URUGUAIANA

432240

11.343.066/0001-09

R$ 300.000,00

SC

BALNEARIO CAMBORIU

420200

10.459.525/0001-43

R$ 300.000,00

SC

BLUMENAU

420240

07.821.223/0001-69

R$ 600.000,00

SC

CHAPECO

420420

80.636.475/0001-08

R$ 300.000,00

SC

JOINVILLE

420910

08.184.821/0001-37

R$ 600.000,00

SC

LAGES

420930

11.840.546/0001-77

R$ 300.000,00

SC

SANTA CATARINA

42

80.673.411/0001-87

R$ 3.900.000,00

SC

TUBARAO

421870

09.240.588/0001-25

R$ 300.000,00

SE

ARACAJU

280030

11.718.406/0001-20

R$ 300.000,00

SE

SERGIPE

28

04.384.829/0001-96

R$ 900.000,00

SP

AMERICANA

350160

13.868.995/0001-59

R$ 300.000,00

SP

ARARAQUARA

350320

13.776.613/0001-67

R$ 300.000,00

SP

ARUJA

350390

12.828.423/0001-83

R$ 300.000,00

SP

BARRETOS

350550

13.900.928/0001-74

R$ 300.000,00

SP

BARUERI

350570

12.593.563/0001-10

R$ 300.000,00

SP

BERTIOGA

350635

12.444.716/0001-67

R$ 300.000,00

SP

CAMPINAS

350950

13.704.311/0001-83

R$ 900.000,00

SP

CARAGUATATUBA

351050

14.009.808/0001-44

R$ 600.000,00

SP

CUBATAO

351350

17.262.670/0001-89

R$ 300.000,00

SP

DIADEMA

351380

11.862.440/0001-74

R$ 300.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

351500

17.299.621/0001-10

R$ 300.000,00

SP

GUARULHOS

351880

16.807.135/0001-01

R$ 900.000,00

SP

ITAPETININGA

352230

13.781.069/0001-41

R$ 300.000,00

SP

ITAPEVA

352240

13.694.379/0001-29

R$ 300.000,00

SP

ITAPIRA

352260

16.992.407/0001-82

R$ 300.000,00

SP

JUNDIAI

352590

13.875.759/0001-60

R$ 600.000,00

SP

LIMEIRA

352690

11.396.895/0001-41

R$ 300.000,00

SP

MARILIA

352900

14.278.219/0001-61

R$ 300.000,00

SP

MAUA

352940

13.848.859/0001-05

R$ 600.000,00

SP

MOCOCA

353050

11.976.738/0001-05

R$ 300.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

12.336.008/0001-02

R$ 300.000,00

SP

MOGI GUACU

353070

08.691.564/0001-20

R$ 300.000,00

SP

OSASCO

353440

13.897.329/0001-49

R$ 600.000,00

SP

PAULINIA

353650

11.934.398/0001-50

R$ 300.000,00

SP

PRAIA GRANDE

354100

11.252.940/0001-94

R$ 300.000,00

SP

SALTO

354520

11.297.631/0001-30

R$ 300.000,00

SP

SANTO ANDRE

354780

11.243.645/0001-71

R$ 600.000,00

SP

SANTOS

354850

11.939.723/0001-77

R$ 600.000,00

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

354870

13.961.905/0001-70

R$ 1.200.000,00

SP

SAO CAETANO DO SUL

354880

10.434.282/0001-99

R$ 600.000,00

SP

SAO CARLOS

354890

64.924.665/0001-74

R$ 600.000,00

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

354990

12.998.458/0001-60

R$ 300.000,00

SP

SAO PAULO

355030

13.864.377/0001-30

R$ 5.400.000,00

SP

SAO PAULO

35

13.851.748/0001-40

R$ 23.100.000,00

SP

SAO VICENTE

355100

11.899.413/0001-76

R$ 300.000,00

SP

VOTORANTIM

355700

11.209.472/0001-75

R$ 300.000,00

TO

ARAGUAINA

170210

11.046.759/0001-21

R$ 300.000,00

TO

TOCANTINS

17

13.849.028/0001-40

R$ 1.500.000,00

TOTAL GERAL

R$ 202.500.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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