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PORTARIA Nº 2.619, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2020 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.619, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a necessidade de alteração da pactuação dos municípios habilitados ao Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado de Minas Gerais e seus municípios; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3210, de 19 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de Minas Gerais, de acordo com o anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 744, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 06 de maio de 2019, Seção 1, página 43.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

310090

Águas Formosas

79.375,27

6.614,61

310150

Além Paraíba

82.372,22

6.864,35

310160

Alfenas

142.558,43

11.879,87

310260

Andradas

81.198,24

6.766,52

310340

Araçuaí

84.630,67

7.052,56

310350

Araguari

144.499,37

12.041,61

310400

Araxá

109.205,90

9.100,49

310560

Barbacena

153.500,63

12.791,72

310620

Belo Horizonte

3.369.138,55

280.761,55

310670

Betim

348.422,77

29.035,23

311330

Carangola

69.540,72

5.795,06

311340

Caratinga

80.439,87

6.703,32

311830

Conselheiro Lafaiete

150.181,64

12.515,14

311860

Contagem

385.006,29

32.083,86

311940

Coronel Fabriciano

116.332,43

9.694,37

312160

Diamantina

121.648,78

10.137,40

312230

Divinópolis

465.501,15

38.791,76

312510

Extrema

103.883,86

8.656,99

312710

Frutal

124.857,87

10.404,82

312770

Governador Valadares

176.903,82

14.741,99

312980

Ibirité

135.336,26

11.278,02

313130

Ipatinga

286.404,60

23.867,05

313170

Itabira

149.011,51

12.417,63

313190

Itabirito

76.449,25

6.370,77

313240

Itajubá

112.081,61

9.340,13

313330

Itaobim

93.807,54

7.817,30

313380

Itaúna

75.692,59

6.307,72

313420

Ituiutaba

176.942,93

14.745,24

313510

Janaúba

87.646,04

7.303,84

313620

João Monlevade

118.019,08

9.834,92

313670

Juiz de Fora

774.902,86

64.575,24

313820

Lavras

131.805,66

10.983,81

313940

Manhuaçu

155.742,81

12.978,57

313960

Mantena

40.237,29

3.353,11

314330

Montes Claros

280.879,95

23.406,66

314390

Muriaé

153.134,23

12.761,19

314480

Nova Lima

106.776,88

8.898,07

314610

Ouro Preto

108.992,84

9.082,74

314730

Paraisópolis

89.425,87

7.452,16

314790

Passos

152.212,22

12.684,35

314800

Patos de Minas

248.026,13

20.668,84

315120

Pirapora

90.022,46

7.501,87

315180

Poços de Caldas

159.667,90

13.305,66

315210

Ponte Nova

123.412,55

10.284,38

315250

Pouso Alegre

164.887,11

13.740,59

315460

Ribeirão das Neves

143.666,19

11.972,18

315670

Sabará

111.109,84

9.259,15

315780

Santa Luzia

109.242,20

9.103,52

315960

Santa Rita do Sapucaí

84.011,70

7.000,98

316070

Santos Dumont

87.601,98

7.300,17

316250

São João Del Rei

129.322,56

10.776,88

316370

São Lourenço

132.178,74

11.014,90

316470

São Sebastião do Paraíso

115.283,88

9.606,99

316720

Sete Lagoas

237.588,51

19.799,04

316860

Teófilo Otoni

167.144,85

13.928,74

316870

Timóteo

98.054,07

8.171,17

316930

Três Corações

107.658,25

8.971,52

316940

Três Pontas

108.480,45

9.040,04

316990

Ubá

92.721,00

7.726,75

317010

Uberaba

357.179,30

29.764,94

317020

Uberlândia

891.255,59

74.271,30

317040

Unaí

114.234,49

9.519,54

317070

Varginha

133.814,30

11.151,19

317120

Vespasiano

153.957,22

12.829,77

317130

Viçosa

104.882,18

8.740,18

310000

SES - Minas Gerais

2.043.317,05

170.276,42

Total

16.003.421,00

1.333.618,42

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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