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PORTARIA Nº 2.574. DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2020 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 133

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.574. DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios de Porto Alegre, para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Coronavírus - COVID -19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência de recurso financeiro previsto na Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020, ao Município de Porto Alegre - Rio Grande do Sul, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.

Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o caput corresponde ao montante de R$ 70.012.881,05 (setenta milhões, doze mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos) e será disponibilizado ao Município de Porto Alegre, em parcela única, em conformidade com o estabelecido na Resolução nº 173/20 - CIB/RS, de 25/08/2020, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O recurso financeiro será destinado ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o município deverá observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em especial os art. 4º e art. 4º-A ao art. 4º-I.

Art. 3º Cabe ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência do recurso previsto no parágrafo único do art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação do recurso de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CNES

HOSPITAIS

GESTÃO

VALOR

RS

Porto Alegre

2237253

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre - ISCMPA

Municipal

37.644.007,35

RS

Porto Alegre

2237849

Instituto de Cardiologia - Fundação Universitária de Cardiologia

Municipal

13.558.279,95

RS

Porto Alegre

2237881

Hospital Banco de Olhos de Porto Alegre

Municipal

2.126.310,50

RS

Porto Alegre

2262568

Hospital São Lucas da Pontificia Universidade Católica - PUCRS

Municipal

15.739.913,20

RS

Porto Alegre

2237180

Hospital Espírita de Porto Alegre

Municipal

944.370,05

TOTAL

70.012.881,05

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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