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PORTARIA Nº 2.485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 201

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.485, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Credencia temporariamente municípios a receber incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, que institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo desta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de transferência, conforme Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Plano Orçamentário: CV50 - Covid-19 - Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020), com impacto orçamentário de R$ 7.140.000,00 (sete milhões cento e quarenta mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência nas competências financeiras de julho de 2020 a setembro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19

UF

IBGE

Município

CNES

Serviço Credenciado Temporariamente

Valor mensal

Valor Total

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

3974405

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

AM

130060

BENJAMIN CONSTANT

5479932

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

AM

130120

COARI

2012014

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

AM

130240

LABREA

3793966

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PA

150210

CAMETA

2313340

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PA

150210

CAMETA

9672656

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

AP

160060

SANTANA

2020777

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2595397

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2362198

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2362228

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

2362236

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250750

JOAO PESSOA

3015963

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250750

JOAO PESSOA

2756056

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250750

JOAO PESSOA

2756102

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PB

250750

JOAO PESSOA

2798603

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PE

260005

ABREU E LIMA

2714019

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PE

260290

CABO DE SANTO AGOSTINHO

9574069

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PE

261370

SAO LOURENCO DA MATA

2635909

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

BA

290650

CANDEIAS

3517187

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

BA

290650

CANDEIAS

2387530

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

BA

291920

LAURO DE FREITAS

2772515

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

0023361

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2220245

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2190966

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2190605

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2190532

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2190990

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2190680

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2190214

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

311860

CONTAGEM

2189976

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

2119110

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

ES

320490

SAO MATEUS

2484226

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

ES

320510

VIANA

2486326

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

ES

320510

VIANA

2500337

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

ES

320510

VIANA

2486385

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

ES

320530

VITORIA

0011827

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PR

410580

COLOMBO

7592647

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PR

410690

CURITIBA

0017426

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

PR

410690

CURITIBA

0016624

Centro Comunitário de Referencia da Covid-19 Tipo 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

TOTAL

20 MUNICÍPIOS

39 Centros Comunitários de Referencia da Covid-19

R$ 2.380.000,00

R$ 7.140.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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