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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2020 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 168

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.429, DE 28 DE MAIO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002; o art. 13, § 6º, do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009; e o art. 4º, § 7º, da Portaria MCTIC nº 7.252, de 30 de dezembro de 2019, considerando a alteração da proposta de parâmetros pela Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, conforme Deliberação Eletrônica ocorrida em 25 de maio de 2020 (documentos SEI MCTIC nº 5540160 e 5541295), bem como em conformidade com a Resolução nº 9/2020/SEI-MCTIC do CTPII, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTIC nº 1.819, de 23 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 79, de 27 de abril de 2020, Seção 1, página 13, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam definidos, para as operações diretas de financiamento reembolsável, aprovadas pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e realizadas exclusivamente com recursos do FNDCT, os seguintes parâmetros de equalização:

Enquadramento necessário

Valor percentual a ser

equalizado

Linha 1 - Inovação Crítica

90% da TJLP

Linha 2 - Inovação Pioneira

70% da TJLP

Linha 3 - Inovação para Competitividade

50% da TJLP

Linha 4 - Inovação para Desempenho

10% da TJLP

Ação Emergencial Nr 1 COVID 19 - Finep Reconversão Industrial

70% da TJLP

Ação Emergencial Nr 2 COVID 19 - Finep Dispositivos Médicos

70% da TJLP

Programa 1 - Finep Conecta - Programa de Apoio à Cooperação ICT-Empresa

Bônus de +20% da TJLP

Programa 2: Finep IoT - Ação de Fomento à Inovação em Internet das Coisas

Bônus de +20% da TJLP

Programa 3: Finep Educação

temática prioritária

Bônus de +20% da TJLP

demais temas

Bônus de +10% da TJLP

Parágrafo único..............................................

I - ..................................................................

II - não cumulação e não aplicação dos bônus concedidos em razão do enquadramento de projetos nos programas citados na tabela à linha 1 - Inovação Crítica e às ações emergenciais COVID 19: 1- Finep Reconversão Industrial e 2 - Finep Dispositivos Médicos;

III - ..................................................................

IV - ................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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