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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 2.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o Grupo de Trabalho de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República para o biênio 2019-2021.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República, órgão colegiado temporário destinado a atuar na produção e na execução do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República:

I - acompanhar o cumprimento das metas, dos prazos e dos produtos previstos no Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021;

II - avaliar se as ações adotadas estão aderentes à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

III - monitorar a aplicação de critérios de qualidade e precisão de dados;

IV - propor alterações e inciativas destinadas à melhoria da qualidade dos dados publicados e da adequação à Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;

V - monitorar o atendimento às regras da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;

VI - assessorar tecnicamente a autoridade da Casa Civil designada nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vistas ao cumprimento das atribuições dispostas no § 4º do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 2016;

VII - elaborar relatório anual; e

VIII - reportar o cumprimento do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021 à autoridade a que se refere o inciso VI com recomendações sobre as medidas indispensáveis para a implementação e o aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República é composto por representantes das seguintes unidades da Casa Civil:

I - Assessoria Especial;

II - Gabinete do Ministro;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Secretaria Especial de Relações Governamentais;

V - Assessoria Especial de Comunicação Social;

VI - Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;

VII - Subchefia de Articulação e Monitoramento;

VIII - Secretaria Especial de Relações Governamentais;

IX - Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e

X - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

§ 1º A autoridade a que se refere o inciso VI docaputdo art. 2º indicará o Coordenador do Grupo de Trabalho, dentre os seus membros.

§ 2º A Secretaria-Executiva da Casa Civil terá três membros no Grupo de Trabalho e as demais unidades terão um membro.

§ 3º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.

§ 5º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar servidores da estrutura da Presidência da República para prestarem o suporte técnico necessário à elaboração, à implementação e à execução do Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021.

§ 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil.

§ 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º O Grupo de Trabalho de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador ou pela autoridade a que se refere o inciso VI docaputdo art. 2º.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º O Coordenador submeterá à votação dos membros os temas que dependam de deliberação ou da aprovação do Grupo de Trabalho.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º As situações afetas ao Grupo de Trabalho de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República não especificadas ou previstas nesta Portaria serão tratadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho e decididas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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