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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Portaria Nº 2.411, DE 10 DE setembro DE 2020

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.122478/2020-72, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração do prazo das prorrogações de habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no anexo, na competência Agosto/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 9.456.000,00 (nove milhões e quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

(R$)

SP

350000

SÃO PAULO

HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SÃO PAULO

2078015

129531

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº898/GM/MS DE 20/04/2020

PORTARIA Nº 1.970/GM/MS, DE 05/08/2020

90

4.320.000,00

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA HMAP

9680977

129834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.014/GM/MS DE 24/04/2020

PORTARIA Nº 1.962/GM/MS DE 04/08/2020

30

1.440.000,00

GO

520510

CATALÃO

HOSPITAL NARS FAIAD

2442604

129834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.014/GM/MS DE 24/04/2020

PORTARIA Nº 1.962/GM/MS DE 04/08/2020

12

576.000,00

GO

520870

GOIÂNIA

HOSPITAL DAS CLÍNICAS UFG

2338424

129834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº1.014/GM/MS DE 24/04/2020

PORTARIA Nº 1.962/GM/MS DE 04/08/2020

10

480.000,00

GO

520870

GOIÂNIA

HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL CÉLIA CÂMARA

0024074

129834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº1.014/GM/MS DE 24/04/2020

PORTARIA Nº 1.962/GM/MS DE 04/08/2020

30

1.440.000,00

GO

521190

JATAI

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DR SERAFIM DE CARVALHO

2535556

129834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº1.014/GM/MS DE 24/04/2020

PORTARIA Nº 1.962/GM/MS DE 04/08/2020

10

480.000,00

GO

521800

PORANGATU

HOSPITAL DE CAMPANHA COVID-19 HCAMP - PORANGATU

2442477

129834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.014/GM/MS DE 24/04/2020

PORTARIA Nº 1.962/GM/MS DE 04/08/2020

15

720.000,00

TOTAL

197

9.456.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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