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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.284, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista disposto no art. 76-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto n. 9.991, de 28 de agosto de 2019, e no Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) de que trata o art. 76-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º A GECC será devida ao servidor que, em caráter eventual e sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo, desempenhar as atividades de:

I - instrutoria presencial ou em ambiente virtual: ministrar aulas e atuar em atividades similares ou equivalentes em eventos de capacitação, presenciais ou por meio de recursos tecnológicos de telepresença, inclusive na condição de conferencista, palestrante e moderador de oficinas;

II - desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-pedagógica, podendo envolver as fases de diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático, implementação e avaliação de soluções de ensino ou capacitação, presencial e/ou a distância;

III - tutoria em ensino a distância: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino a distância, visando desenvolver o potencial dos alunos durante os eventos de aprendizagem;

IV - monitoria presencial: suporte pedagógico orientado a complementar as atividades de instrutoria presencial ou por meio de recursos tecnológicos de telepresença, visando desenvolver o potencial dos alunos durante os eventos de aprendizagem;

V - capacitação gerencial: processo que visa o desenvolvimento de competências gerenciais e de liderança, conduzido por meio de encontros ou sessões, individuais ou coletivas;

VI - mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de conhecimento acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua potencializando o aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação e a criatividade das equipes envolvidas em projetos e processos específicos;

VII - instrutoria em curso de treinamento: treinamento sobre aplicativos que integram a área da informática em nível avançado, intermediário ou básico para a qualificação e o aperfeiçoamento do participante, utilizando técnicas específicas de caráter operacional; ministrar treinamento em sistemas corporativos da Administração Pública Federal para a qualificação e o aperfeiçoamento do servidor de caráter operacional e treinamento nas diferentes áreas de atuação finalísticas do Ministério.

VIII - jurado ou examinador em banca examinadora ou de comissão: participar de banca ou comissão para realização de exames orais, realização de dinâmicas e entrevistas com candidatos, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos interpostos por candidatos;

IX - logística de preparação e de realização de concurso público ou exame vestibular: atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes dos servidores; e

X - aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de concurso público: atividades relacionadas à etapa de realização de prova de concurso público.

§ 1º A GECC não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais de exercício do servidor.

§ 2º As ações que ensejam o pagamento da GECC deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) das unidades que compõem o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º É vedado o pagamento de GECC a servidor:

I - durante a execução de atividades inerentes às atribuições do cargo que ocupa no Ministério do Desenvolvimento Regional;

II - enquanto em usufruto de férias, afastamentos ou quaisquer licenças, remuneradas ou não; e

III - inativo ou aposentado.

Art. 4º A GECC será paga por hora trabalhada, em valores referenciais previstos no Anexo I desta Portaria, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto n. 6.114, de 2007.

Art. 5º O planejamento e a elaboração de relatórios de execução, vinculados às atividades descritas no artigo 2º desta Portaria, poderão ser remunerados até o limite máximo de vinte e cinco por cento da carga horária da atividade principal.

Art. 6º A retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos ou concursos públicos não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade competente, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais.

§1º As horas de que trata o caput, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo máximo de até um ano, mediante prévia anuência da chefia imediata.

§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) verificará previamente por meio da Declaração de Execução de Atividades, constante no Anexo II desta Portaria, o quantitativo de horas já ministradas pelo servidor.

§3º É de responsabilidade da chefia imediata do servidor o controle e acompanhamento da compensação das horas referentes à execução de atividades que ensejaram o pagamento de GECC.

Art. 7º Até que seja totalmente implantado o sistema de controle das horas trabalhadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), o servidor deverá assinar, previamente à realização da ação, Declaração de Execução de Atividades, conforme disposto no Decreto n. 6.114, de 2007, constante no Anexo II desta Portaria.

Art. 8º A GECC não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 9º Para desempenho das atividades de que trata o art. 2º, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

Art. 10. É de responsabilidade do servidor providenciar:

I - projeto técnico ou similar que caracterize a atividade, o cronograma de realização, a carga horária e a justificativa para o pagamento de GECC;

II - currículo com a comprovação de escolaridade ou experiência profissional na área referente à atividade que será objeto da GECC;

III - Declaração de Execução de Atividades, constante no Anexo II desta Portaria;

IV - Declaração de Disseminação de Conteúdos, constante no Anexo III desta Portaria;

V - a formalização do processo contendo seu nome, matrícula junto ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e envio à Unidade de Gestão de Pessoas à qual é vinculado; e

VI - outros documentos julgados necessários pela CGGP.

Parágrafo único. Nos Anexos II a VI, onde se faz necessária a assinatura eletrônica do servidor e/ou da chefia imediata, no caso de órgãos que não possuam o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), deverá ser efetuada a assinatura manual nos respectivos campos, após impressão dos documentos.

Art. 11. No prazo de até trinta dias após a realização do curso, o servidor deverá apresentar à CGGP, os seguintes documentos:

I - cronograma de compensação das horas referentes ao curso ministrado, atestado pela chefia imediata do servidor, no caso de curso realizado no horário de trabalho, mediante o preenchimento do formulário Planejamento de Compensação de Horas, previsto no Anexo IV desta Portaria;

II - relatório sucinto das atividades desenvolvidas;

III - lista de frequência; e

IV - relatório consolidado das avaliações do curso.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Regional providenciará a guarda da documentação nos respectivos assentamentos funcionais e, quando se tratar de servidor cedido ou requisitado, encaminhará cópia ao órgão ou entidade de origem.

Art. 12. Compete à CGGP:

I - autorizar o pagamento das horas ministradas e encaminhar às unidades pagadoras dos respectivos beneficiários, até o quinto dia útil do mês subsequente, processo instruído com o nome do servidor, matrícula SIAPE, CPF, valor a ser pago e a documentação descrita no art. 10, para inclusão no sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal, conforme Anexos V e VI;

II - recrutar, selecionar e orientar o servidor para atuar no âmbito das atividades previstas no art. 2º desta Portaria;

III - organizar e manter o cadastro de servidores para ministrar cursos ou desenvolver eventos de capacitação, contendo informações relativas à formação, à qualificação e à experiência profissional;

IV - solicitar a liberação do servidor ao dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício, ou a quem o dirigente delegar, quando a realização das atividades de que trata esta Portaria ocorrer durante o horário de trabalho;

V - acompanhar a execução das ações que ensejam em pagamento de GECC; e

VI - solicitar providências relativas à emissão do Certificado de Disponibilidade Orçamentária, o qual atesta a existência de recursos para custeio da GECC.

Art. 13. Os servidores que desempenharem atividades de instrutoria serão avaliados pelos participantes, por meio do Formulário de Avaliação de Ação de Desenvolvimento constante no Anexo II da Portaria que dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política e Diretrizes de Desenvolvimento de Pessoas (PDDP) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. O instrutor que, no desempenho de suas atividades, obtiver o conceito ruim na avaliação ou deixar de comparecer para ministrar a ação, sem a devida justificativa, será excluído do cadastro de instrutores por um período de um ano, podendo participar de novas seleções ao final do impedimento.

Art. 14. O pagamento da Gratificação deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.

§ 1º Na impossibilidade de processamento do pagamento da Gratificação na forma estabelecida no caput, será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

§ 2º As unidades pagadoras dos beneficiários serão responsáveis pela inclusão dos dados em folha de pagamento.

Art. 15. A realização de ações que ensejam o pagamento da GECC ficam condicionadas à prévia anuência da CGGP e a prévia verificação de disponibilidade orçamentária.

Art. 16. As despesas decorrentes do pagamento da GECC correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 17. Os casos omissos, ou supervenientes, serão decididos pelo Secretário-Executivo.

Art. 18. Ficam revogadas:

I - a Portaria MCid n. 770, de 3 de dezembro de 2014;

II - a Portaria MI n. 548, de 26 de julho de 2011; e

III - a Portaria MI n. 297, de 30 de maio de 2012.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

TABELA DE VALORES POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Esta tabela tem como parâmetro os percentuais estipulados pelo Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007,alterado pelo Decreto n. 9.185, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o art. 76-A da Lei n. 8.112/1990, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, publicado anualmente pelo Ministério da Economia.

Atividade Desenvolvida (art. 2º)

Tipo de atividade

Percentuais hora/aula

(inc. do art. 2º)

(estabelecidos pelo MDR)

Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal

Monitoria presencial

IV

0,50

Pré-requisito: Curso superior e experiência mínima de 24 meses comprovada em área técnica específica, adquirida no exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou em cursos gerenciais; ou experiência de mais de 36 meses em atividades afins ao tema a ser ministrado, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Instrutoria em cursos de curta e média duração presenciais ou por meio de ambiente virtual

I

1,47

Pré-requisito: Curso superior e experiência mínima comprovada de 36 meses na disciplina a ministrar, por força do exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou de ensino em cursos assemelhados; ou experiência de mais de 48 meses em atividades afins ao tema a ser ministrado, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Tutoria em curso a distância

III

0,97

Pré-requisito: Graduação e/ou formação na disciplina a ministrar; ou experiência mínima de 36 meses na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; e formação em tutoria a distância, juntamente a conhecimentos em TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação e AVA - Ambientes Virtuais de Aprendizagem, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Elaboração de material didático

II

0,97

Pré-requisito: Curso superior e experiência mínima comprovada de 36 meses no tema a ser tratado, por força do exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou de ensino em cursos assemelhados; ou experiência de mais de 48 meses em atividades afins ao tema a ser tratado, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Atividades de desenho instrucional

II

0,97

Pré-requisito: Formação em nível superior, pós-graduação stricto sensu ou lato sensu e experiência mínima de 24 meses na área de atuação, adquirida no exercício de atividades profissionais; ou experiência mínima de 60 meses na área de atuação, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Elaboração de material multimídia para curso a distância

II

1,47

Pré-requisito: Curso superior e experiência mínima comprovada de 36 meses no tema a ser tratado, por força do exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou de ensino em cursos assemelhados; ou experiência de mais de 48 meses em atividades afins ao tema a ser tratado, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Instrutoria em curso de formação de carreiras

I

1,47

Pré-requisito: Formação em nível de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu e experiência mínima de 24 meses em atividades afins ao tema do curso a ser ministrado, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento

I

1,47

Pré-requisito: Formação em nível de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu e experiência mínima comprovada de 24 meses na disciplina a ministrar, por força do exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou de ensino em cursos assemelhados, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Atividades de coaching em eventos de capacitação

V

1,47

Pré-requisito: Formação em coaching e experiência mínima comprovada de 240 horas, por força do exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou de ensino nesse campo de atuação, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Atividades de mentoria em eventos de capacitação

VI

1,47

Pré-requisito: Formação em mentoria e experiência mínima comprovada de 240 horas, por força do exercício de atividades profissionais, acadêmicas ou de ensino nesse campo de atuação, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Instrutoria em curso de treinamento

VII

0,97

Pré-requisito: Curso superior e 12 meses de experiência comprovada em área técnica específica à disciplina a ministrar ou aos conhecimentos a transmitir, adquirida no exercício de atividades profissionais; ou 48 meses de experiência comprovada em área técnica específica à disciplina a ministrar ou aos conhecimentos a transmitir, adquirida no exercício de atividades profissionais, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato

Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral

VIII

1,37

Pré-requisito: Formação em nível de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e experiência mínima de 36 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; ou experiência de mais de 60 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Análise curricular

VIII

0,80

Pré-requisito: Formação em nível de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e experiência mínima de 24 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; ou experiência de mais de 48 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Jurado ou examinador em banca examinadora ou de comissão, para correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas e julgamento de recursos, análise crítica de questão de prova e julgamento de concurso de monografia

VIII

1,47

Pré-requisito: Formação em nível de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e experiência mínima de 48 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; ou experiência de mais de 72 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Logística de preparação e de realização de curso ou de concurso público - planejamento, coordenação, supervisão ou execução

Logística de preparação de concurso público, envolvendo atividades de planejamento e coordenação

IX

0,80

Pré-requisito: Formação em nível de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e experiência mínima de 24 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; ou experiência de mais de 48 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Atividade de supervisão de concurso público (supervisão)

IX

0,60

Pré-requisito: Formação em nível de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e experiência mínima de 18 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; ou experiência de mais de 36 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Atividade de logística de execução de concurso público.

IX

0,50

Pré-requisito: Formação em nível de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e experiência mínima de 12 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas; ou experiência de mais de 24 meses de atuação na área específica adquirida no exercício de atividades profissionais ou acadêmicas, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em curriculum vitæ.

Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de concurso público

Aplicação de provas de concurso público

X

0,30

Pré-requisito: Formação de nível médio, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em currículo vitae.

Fiscalização de provas de concurso público (fiscal)

X

0,60

Pré-requisito: Formação de nível médio e experiência mínima de ter participado na execução de concurso público, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em currículo vitae.

Supervisão de provas de concurso público

X

0,80

Pré-requisito: Formação de nível superior e experiência mínima de ter participado na execução de concurso público, mediante comprovação por documento(s) citado(s) em currículo vitae.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATUAÇÃO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Eu, (nome), (CPF), (Matrícula SIAPE), (cargo/código do cargo em comissão), lotado no (a) (unidade/órgão de lotação), designado (a) para atuar no evento descrito abaixo:

Nome da ação educacional:

Período:

Local de realização:

Declaro ter atuado, no atual exercício, das seguintes atividades relacionadas a curso ou atividades de capacitação/treinamento, previstas no art. 76-A da Lei n. 8.112/1990, e no Decreto n. 6.114/2007:

Atividades (instrutoria/ tutoria/palestrante/conferencista ou outros - Art. 2º)

Local de Execução da atividade/evento

Horas Ministradas

Total de horas Trabalhadas no atual Exercício:

Declaro, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui prestadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Brasília(DF),______de _______________ de 20________.

[assinado eletronicamente]

Assinatura do(a) servidor(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS

Em atendimento ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007, declaramos que as atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a)______________________________________________________________ matrícula SIAPE n.____________________, na ação __________________________________________________________, realizada no período de ___________________________, em (local do evento) _____________________________, não se configuram em disseminação de conteúdos de competência da (unidade de lotação do instrutor) _______________________________________________.

Brasília-DF, _______de_______________de ________.

[assinado eletronicamente]

Assinatura do(a) Servidor(a)

[assinado eletronicamente]

Assinatura da Chefia imediata

ANEXO IV

GRADE DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:

CPF:

Matrícula SIAPE:

E-mail:

Telefone e/ou celular:

Unidade de exercício:

IDENTIFICAÇÃO DO CURSO

Nome da ação educacional:

Período:

Local de realização:

Horas do Dia

Segunda-feira

Terça-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Sexta-feira

7h às 8h

8h às 9h

9h às 10h

10h às 11h

11h às 12h

12h às 13h

13h às 14h

14h às 15h

15h às 16h

16h às 17h

17h às 18h

18h às 19h

19h às 20h

20h às 21h

21h às 22h

Em atendimento ao § 2º do Art. 76-A da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em face do que consta no Art. 8º do Decreto n. 6.114, de 15 de maio de 2007, para fins de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, apresentamos acima o cronograma de compensação de horas-aulas que foram desempenhadas em ação educacional pelo(a) servidor(a) durante sua jornada de trabalho.

Orientações gerais

a) Esse formulário deve ser apresentado à unidade de Gestão de Pessoas, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do curso.

b) É de responsabilidade da chefia imediata do servidor o controle e acompanhamento da compensação das horas referentes à execução de atividades que ensejaram o pagamento de GECC.

c) As horas deverão ser compensadas no prazo de até um ano.

[assinado eletronicamente]

Assinatura do(a) Servidor(a)

[assinado eletronicamente]

Assinatura da Chefia imediata

ANEXO V

PARA PAGAMENTO DE GECC A SERVIDOR DE OUTRO ÓRGÃO

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSO E CONCURSO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Secretaria-Executiva

Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa

Diretoria de Administração

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Solicito o pagamento da Gratificação por Encargos de Curso e Concurso (GECC) ao servidor discriminado abaixo, no evento como segue:

Nome:

Órgão de lotação:

Nome da ação educacional:

Período:

Local de realização:

Forma de pagamento:

( ) Via SIAPE

( ) Via SIAFI (somente no caso de haver impossibilidade de pagamento via SIAPE)

Elencar o Motivo do Pagamento conforme SIAPENET (instrutoria/tutoria/elaboração de material/palestra/conferência, coordenador, etc...) com base nos Percentuais da Portaria GECC/MDR

Quantidade

Valor da hora/aula (Cálculo efetuado com base no maior vencimento atual determinado pela Portaria/ME vigente)

Percentual (%)

Valor Total em R$

hora/aula

(Correspondente a hora/aula da Portaria/GECC do MDR)

Servidor com SIAPE ( )

Servidor sem SIAPE => Via SIAFI ( )

Servidor Externo (outro Órgão) - SIAPE.:

CPF:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

Unidade Gestora/Gestão n.:

JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO:

Em___de__________ de 20______.

[assinado eletronicamente]

Coordenadora de Desenvolvimento e Atenção à Saúde do Servidor

De acordo.

Encaminhe-se à CGEOF para providências quanto à descentralização do recurso para fazer face ao pagamento em sistema utilizado em folha de pagamento pessoal (Decreton. 6.114/2007, art. 9º e § único).

Em_____de________de 20____.

[assinado eletronicamente]

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

ANEXO VI

PARA PAGAMENTO DE GECC A SERVIDOR DO MDR

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSO E CONCURSO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Secretaria-Executiva

Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa

Diretoria de Administração

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Solicito o pagamento da Gratificação por Encargos de Curso e Concurso (GECC) ao servidor discriminado abaixo, no evento como segue:

Nome:

Unidade de lotação:

Nome da ação educacional:

Período:

Local de realização:

Forma de pagamento: Via SIAPE

Elencar o Motivo do Pagamento conforme SIAPENET (instrutoria/tutoria/elaboração de material/palestra/conferência, coordenador, etc...) com base nos Percentuais da Portaria GECC/MDR

Quantidade

Valor da hora/aula

Percentual (%)

Valor Total em R$

hora/aula

(Cálculo efetuado com base no maior vencimento atual determinado pela Portaria/ME vigente)

(Correspondente a hora/aula da Portaria/GECC do MDR)

Valor Total:

Servidor Interno (do MDR) - SIAPE n.:

JUSTIFICATIVA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO:

Em___de__________ de 20______.

[assinado eletronicamente]

Coordenadora de Desenvolvimento e Atenção à Saúde do Servidor

De acordo.

Encaminhe-se à DPAG/Cocap para pagamento.

Em_____de________de 20____.

[assinado eletronicamente]

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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