Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.237, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2020 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 143

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.237, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

Considerando a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, que institui os Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da Covid-19, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), e estabelece incentivo para custeio dos Centros Comunitário de Referência para enfrentamento à Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de transferência, conforme Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata o caput correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Plano Orçamentário: CV50 - Covid-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020), com impacto orçamentário de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência nas competências financeiras de julho a setembro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19:

UF

IBGE

Município

CNES

Serviço Credenciado Temporariamente

Valor mensal

Valor Total

ES

320530

VITORIA

0012076

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

5106524

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

5865859

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

2281112

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

2698579

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

9591028

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

2281449

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330025

ARRAIAL DO CABO

2267748

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

5526566

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

2278103

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

5931517

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

2278227

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

5526892

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2280760

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2280736

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2280280

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2296535

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

2270455

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

SP

350600

BAURU

2084708

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

SP

350920

CAJAMAR

2096234

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

2706059

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

SP

354870

SAO BERNARDO DO CAMPO

2025531

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

SP

354870

SAO BERNARDO DO CAMPO

6257828

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 2

R$ 80.000,00

R$ 240.000,00

SC

420820

ITAJAI

2513943

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

SC

420910

JOINVILLE

2622955

Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19 TIPO 1

R$ 60.000,00

R$ 180.000,00

TOTAL

11 MUNICÍPIOS

25 Centro Comunitário de Referencia ao Covid-19

R$ 1.600.000,00

R$ 4.800.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa