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PORTARIA Nº 2.202, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.202, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

AGUA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000335832202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335768202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

BODO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335788202000

71210007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890024

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000335771202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000335844202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

DOUTOR SEVERIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000335785202000

71210007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000335767202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

36000335796202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335793202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

JAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN

36000335782202000

71210007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000335794202000

71210007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000335791202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE DAS GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

36000335772202000

71210007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890024

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000335829202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000335826202000

71210007

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000335777202000

71210007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000335827202000

71210007

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN

36000335790202000

71210007

134.564,00

134.564,00

1030150192E890024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000335789202000

71210007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335786202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335834202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335783202000

71210007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000335795202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SANTANA DO MATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

36000335779202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335828202000

71210007

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000335761202000

71210007

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335781202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN

36000335831202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335830202000

71210007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000335797202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000335763202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SITIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335787202000

71210007

51.044,00

51.044,00

1030150192E890024

RN

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335798202000

71210007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN

36000335835202000

71210007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890024

RN

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

36000335784202000

71210007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

TOTAL

35 PROPOSTAS

6.435.608,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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