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PORTARIA Nº 2.198, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.198, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

BUJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19916625000120004

41590007

200.268,00

200.268,00

10301501985810012

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

12289482000120003

39670013

24240002

100.000,00

478.980,00

578.980,00

10301501985810012

10301501985810012

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000120011

26760002

366.401,00

366.401,00

10301501985810016

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

12250723000120012

26760002

57.401,00

57.401,00

10301501985810016

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

11412197000120005

40280004

199.984,00

199.984,00

10301501985810023

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11137147000120005

40280004

192.000,00

192.000,00

10301501985810023

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

11137147000120006

40280004

107.768,00

107.768,00

10301501985810023

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

11415416000120001

40280004

299.787,00

299.787,00

10301501985810023

CE

PIRES FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA

11495872000120001

40280004

249.948,00

249.948,00

10301501985810023

CE

PORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA

11461991000120004

40280004

149.986,00

149.986,00

10301501985810023

CE

TAMBORIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

11795650000120003

40280004

99.994,00

99.994,00

10301501985810023

ES

IBATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

10486394000120001

39480004

27730005

250.000,00

200.000,00

450.000,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

11822633000120007

39660005

1.900,00

1.900,00

10301501985810032

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

11125915000120006

37620011

499.971,00

499.971,00

10301501985810032

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000120005

41800005

599.994,00

599.994,00

10301501985810032

ES

SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

14814026000120006

37620008

130.000,00

130.000,00

10301501985810032

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000120016

29350005

47.407,00

47.407,00

10301501985810052

GO

BURITI ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

11267244000120002

29270003

55.993,00

55.993,00

10301501985810052

GO

NOVA IGUACU DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS

12097489000120007

29270003

700,00

700,00

10301501985810052

GO

PALESTINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

10842697000120001

29270003

56.674,00

56.674,00

10301501985810052

GO

PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

11275251000120003

29270003

56.689,00

56.689,00

10301501985810052

GO

UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

11833497000120001

29270003

56.683,00

56.683,00

10301501985810052

MG

ARGIRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12991331000120011

39910007

37310007

50.000,00

250.000,00

300.000,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

13530438000120002

41760009

99.854,00

99.854,00

10301501985810031

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000120030

21700009

6.950,00

6.950,00

10301501985810054

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000120032

21700009

20.784,00

20.784,00

10301501985810054

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09335385000120004

36460001

300.161,00

300.161,00

10301501985810041

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09248525000120009

30410008

37020010

71,00

300.000,00

300.071,00

10301501985810041

10301501985810041

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

08737323000120001

37050004

497.958,00

497.958,00

10301501985810041

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268314000120003

38860008

99.915,00

99.915,00

10301501985810024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

11500433000120006

41420015

150.615,00

150.615,00

10301501985810024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

11904347000120001

38860008

119.979,00

119.979,00

10301501985810024

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

14231159000120001

38860008

139.968,00

139.968,00

10301501985810024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

12439069000120003

38860008

200.000,00

200.000,00

10301501985810024

RN

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11313552000120009

30540018

179.998,00

179.998,00

10301501985810024

RS

VALE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS

12361661000120004

40730003

159.944,00

159.944,00

10301501985810043

SE

DIVINA PASTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11544537000120002

13130004

250.000,00

250.000,00

10301501985810028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216362000120011

13130004

179.632,00

179.632,00

10301501985810028

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11602838000120002

23310011

99.988,00

99.988,00

10301501985810028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429331000120005

41340004

229.970,00

229.970,00

10301501985810028

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10394007000120007

41180001

208.702,00

208.702,00

10301501985810035

SP

MONTEIRO LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12518183000120005

41180001

224.964,00

224.964,00

10301501985810035

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13048451000120004

41180001

224.951,00

224.951,00

10301501985810035

SP

SAO JOSE DO BARREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12987140000120010

41180001

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP

SAO JOSE DO BARREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12987140000120011

41180001

32.394,00

32.394,00

10301501985810035

TOTAL

45 PROPOSTAS

8.535.326,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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