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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.177, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento Regional para o exercício de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o inciso II do art. 7º do Anexo do Decreto n. 7.838, de 9 de novembro de 2012; o inciso III do art. 10 do Anexo do Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019; e o inciso II do art. 9º do Anexo do Decreto n. 10.152, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Estabelecer as Diretrizes e as Orientações gerais que deverão ser observadas na definição de prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), para o exercício de 2021.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Conselho Deliberativo: o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - Superintendência: a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

III - Agentes Operadores: as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

IV - PNDR: Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída pelo Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019;

V - Plano Regional de Desenvolvimento: o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia 2020-2023, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste 2020-2023 e o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste 2020-2023; e

VI - Fundos de Desenvolvimento Regional: o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º Ficam estabelecidas como Diretrizes Gerais que deverão ser observadas na definição de prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, para o exercício de 2021:

I - os princípios, os objetivos e as estratégias estabelecidas na PNDR;

II - as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal;

III - a manutenção dos atuais setores prioritários;

IV - a inserção dos setores mais prejudicados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, respeitadas as normas aplicada ao Fundo;

V - as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Superintendência;

VI - o Plano Regional de Desenvolvimento, com foco nos programas, projetos e ações considerados prioritários;

VII - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e

VIII - a Política de Desenvolvimento Industrial da Amazônia Legal, no caso do FDA.

§ 1° Dentre as prioridades, deverá constar, obrigatoriamente, o direcionamento preferencial dos recursos para projetos localizados no semiárido, nos municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo, nos municípios de faixa de fronteira e nas Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs).

§ 2° As prioridades a serem estabelecidas pela Superintendência deverão observar a diversificação da aplicação dos recursos em diversos setores, evitando a concentração em segmentos específicos, ressalvado o Plano Regional de Desenvolvimento.

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 4º A proposta de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional elaborada pela Superintendência deverá ser encaminhada ao Conselho Deliberativo para aprovação.

Parágrafo único. Sempre que possível, a Superintendência buscará interação com a Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais e as demais Secretarias finalísticas do Ministério do Desenvolvimento Regional, visando obter contribuições para a elaboração da proposta de prioridades de que trata o caput.

Art. 5º Caberá à Superintendência promover ações integradas com os Agentes Operadores e com instituições federais, estaduais, municipais e outras representativas dos setores produtivos, sediadas na Região, objetivando o fortalecimento das parcerias necessárias à ampliação das contratações, ao fomento das cadeias produtivas, à divulgação do Fundo e ao desenvolvimento de outras ações que visem ao alcance dos objetivos estabelecidos no Plano Regional.

Art. 6º Quando da aprovação de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, a Superintendência observará:

I - para projetos de investimentos:

a) a promoção do desenvolvimento includente e sustentável, com geração de emprego e incremento da renda;

b) a ampliação e o fortalecimento da infraestrutura regional;

c) a expansão, modernização e diversificação da base econômica da Região;

d) o aumento e o fortalecimento das vantagens competitivas da Região;

e) o fortalecimento e a integração da base produtiva regional;

f) a integração econômica inter ou intrarregional;

g) o apoio à implantação, ao fortalecimento e à melhoria de arranjos e cadeias produtivas estratégicas;

h) o apoio à inovação, integração e complementaridade tecnológica;

i) a inserção da economia da Região em mercados externos em bases competitivas;

j) a conservação e a preservação do meio ambiente;

k) a atração e a promoção de novos investimentos para a Região com alavancagem de outras fontes de recursos;

l) a valorização das potencialidades turísticas como fator de desenvolvimento local;

m) a indução e o apoio às melhores práticas produtivas; e

n) a compatibilidade com o Plano Regional de Desenvolvimento.

II - para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos:

a) a realização na respectiva região;

b) a compatibilidade com o estudo técnico regional, de que trata o inciso II do Parágrafo único do art. 15-J da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001;

c) a compatibilidade com o Plano Regional de Desenvolvimento;

d) o atendimento às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região; e

e) as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional.

Parágrafo único. Será concedido tratamento prioritário para empreendimentos não governamentais de médio e grande portes de infraestrutura em saneamento básico e água e esgoto que visem a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço, considerados socioeconomicamente relevantes para o desenvolvimento regional e local.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 7º Fica vedada a concessão de financiamento para:

I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com metodologia definida pela Superintendência; e

II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo.

Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso II, a verificação poderá ser feita mediante declaração do tomador do recurso, a critério da Superintendência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Superintendência e o Agente Operador, ao promoverem qualquer propaganda ou publicidade de obra, ação ou projeto que envolva recursos do respectivo Fundo de Desenvolvimento Regional, deverão informar, de maneira clara e precisa, que o empreendimento integra um conjunto de ações do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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