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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.175, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o exercício de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Estabelecer as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2021, a que se refere o art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

I - Conselho Deliberativo: o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Conselho Deliberativo da Sudam), o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Conselho Deliberativo da Sudene) e o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Conselho Deliberativo da Sudeco);

II - Superintendência: a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

III - Banco Administrador: o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil;

IV - SFI/MDR: Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Regional;

V - PNDR: Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída pelo Decreto n. 9.810, de 30 de maio de 2019;

VI - Plano Regional de Desenvolvimento: o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2020-2023, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) 2020-2023 e o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023; e

VII - Programação Anual: documento que compila os programas de financiamento e o orçamento anual dos recursos previstos para aplicação no exercício.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º Na aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento no exercício de 2021 serão observadas as seguintes diretrizes gerais:

I - as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 1989;

II - os princípios e objetivos estabelecidos pela PNDR, observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 9.810, de 2019;

III - as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal;

IV - o Plano Regional de Desenvolvimento, com foco nos projetos e ações considerados prioritários;

V - no caso do FNO, a Política de Desenvolvimento Industrial da Amazônia Legal (PDIAL);

VI - direcionamento prioritário de recursos para os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;

VII - tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

VIII - diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos; e

IX - apoio à recuperação ou preservação das atividades produtivas afetadas pela emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavirus (Covid-19).

CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES

Art. 4º Observadas as diretrizes gerais estabelecidas nesta Portaria, a Superintendência elaborará a proposta de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo até 15 de agosto de 2020.

Parágrafo único. Sempre que possível a Superintendência buscará interação com a SFI/MDR e as demais Secretarias finalísticas do Ministério, visando obter contribuições para a elaboração da proposta de diretrizes e prioridades de que trata o caput.

Art. 5º Caberá à Superintendência promover ações integradas com o Banco Administrador e com instituições federais, estaduais, municipais e outras representativas dos setores produtivos, sediadas na Região, objetivando o fortalecimento das parcerias necessárias à ampliação das contratações, ao fomento das cadeias produtivas, à divulgação do Fundo e ao desenvolvimento de outras ações que visem ao alcance dos objetivos estabelecidos no Plano Regional.

CAPÍTULO IV

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL

Art. 6º Observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, o Banco Administrador elaborará a proposta de Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, que deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo até 15 de dezembro de 2020.

§ 1º A proposta de Programação Anual será formulada pelo Banco Administrador em articulação com a SFI/MDR e com a Superintendência.

§ 2º O Banco Administrador deverá promover, em articulação com a SFI/MDR e com a Superintendência, reuniões técnicas com representantes dos Governos e das classes produtoras e trabalhadoras de cada Unidade Federativa (UF) apta a receber recursos do Fundo, com o objetivo de obter eventuais contribuições para elaboração da proposta de Programação Anual, visando atender às necessidades socioeconômicas da região.

§ 3º As reuniões de que trata o § 2º deste artigo poderão ser realizadas por meio de videoconferência.

§ 4º Para elaboração da Programação Anual, o Banco Administrador observará a estrutura do documento estabelecida no Anexo I desta Portaria.

Art. 7º A Programação Anual apresentará quadro demonstrativo do orçamento previsto para o exercício, com estimativa da totalidade dos ingressos e das saídas de recursos previstos para o ano, conforme modelo apresentado no Anexo II desta Portaria.

Art. 8º A Programação Anual deverá estabelecer a previsão dos recursos disponíveis para aplicação no exercício, mediante estimativa a ser realizada considerando a distribuição histórica das aplicações, a expectativa de demanda por crédito na Região e as informações colhidas junto aos parceiros institucionais quando da elaboração participativa da Programação do Fundo, realizando as seguintes estimativas:

I - por UF;

II - por programa de financiamento/ linha de financiamento;

III - por setor e atividade definidos como prioritários pelo Conselho Deliberativo;

IV - por porte do mutuário;

V - por espaço prioritário da PNDR;

VI - por outras instituições financeiras, conforme art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989;

VII - dos financiamentos de que tratam as alíneas "g", "h" e "i", do inciso IV, do art. 1º-A, e dos incisos I e II, do § 3º, do art. 1º da Lei n. 10.177, de 12 de janeiro de 2001;

VIII - dos financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos;

IX - dos financiamentos de operações de investimentos para pessoa física, de que trata o inciso IV, do art. 1º-A da Lei n. 10.177, de 2001; e

X - dos financiamentos direcionados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

§ 1º Na previsão dos recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser estabelecidos:

I - percentual mínimo para aplicação junto aos tomadores que apresentam faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões e, dentro deste percentual, percentual mínimo junto aos tomadores com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões;

II - percentual mínimo para aplicação em cada UF, sendo:

a) no caso do FNO: 5% por Estado, exceto para Acre e Roraima, que terão percentual mínimo de 2,5%;

b) no caso do FNE: 5% por Estado, exceto para Minas Gerais e Espírito Santo, que terão percentual mínimo de 2,5%; e

c) no caso do FCO: 10% por Estado e para o DF.

III - percentual máximo para aplicação no setor de infraestrutura;

IV - percentual máximo para aplicação junto aos produtores rurais e empreendedores localizados nos municípios integrantes das microrregiões classificadas como alta renda com baixo, médio e alto dinamismo, segundo a tipologia da PNDR; e

V - no caso do FCO, reserva de 10% dos recursos previstos para aplicação no exercício para repasse aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, conforme art. 9º da Lei n. 7.827, de 1989.

§ 2º O Banco Administrador poderá excluir os valores previstos para aplicação em projetos de infraestrutura, nos setores de saneamento básico e água e esgoto e em logística, para efeito de verificação do percentual previsto para destinação de recursos por UF e por porte.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso I do caput e no inciso II do § 1º deste artigo, considera-se UF, no caso do Distrito Federal, o próprio DF e os municípios do Estado de Goiás que fazem parte da RIDE-DF, excluindo-se, no caso de Goiás, os referidos municípios.

Art. 9º O Banco Administrador deverá encaminhar à SFI/MDR e à Superintendência os seguintes documentos, que acompanharão a Programação Anual de Aplicação dos Recursos:

I - proposta de programas e/ou linhas de financiamento, até 30 de setembro de 2020; e

II - proposta de aplicação dos recursos, até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Antes do encaminhamento dos documentos de que trata este artigo, o Banco Administrador se reunirá com a Superintendência com o objetivo de identificar, tempestivamente, eventuais desvios nas propostas apresentadas em relação às prioridades regionais fixadas pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º A proposta de Programação Anual será submetida à apreciação do Conselho Deliberativo após parecer elaborado pela Superintendência e pela SFI/MDR que, a critério dessas instituições, poderá ser feito conjuntamente.

Art. 10. Até 10 de fevereiro de 2021, o Banco Administrador deverá apresentar a Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo ajustada, conforme aprovado pelo Conselho Deliberativo, e até 30 de março de 2021, com as informações orçamentárias atualizadas, conforme dados do fechamento do exercício de 2020.

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

Art. 11. Com relação ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), o Conselho Deliberativo disciplinará, no âmbito de suas competências, as condições:

I - de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições financeiras operadoras; e

II - de financiamento aos tomadores finais dos recursos, podendo estabelecer estratificações que priorizem e estimulem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO.

CAPÍTULO VI

DAS REPROGRAMAÇÕES

Art. 12. O Banco Administrador deverá revisar e atualizar os valores previstos para aplicação, considerando as contratações realizadas até 31 de agosto de 2021, a distribuição histórica das aplicações, a expectativa de demanda por crédito na Região, bem como as operações em fase final de contratação do período, observando o disposto no § 1º do art. 8º desta Portaria.

§ 1º Ao realizar a nova previsão de aplicação dos recursos (reprogramação), o Banco Administrador deverá:

I - atualizar os valores de repasses de recursos originários da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o quadro demonstrativo do orçamento previsto para o exercício, observada a última versão publicada sobre a realização de receitas e despesas orçamentárias do Relatório de Avaliação Bimestral pelo Ministério da Economia; e

II - encaminhar à SFI/MDR e à Superintendência, até 30 de setembro de 2021, a versão atualizada da programação, justificando as razões para a adoção da nova previsão de aplicação dos recursos.

§ 2º Na elaboração da reprogramação, o Banco Administrador deverá redistribuir os recursos, levando em consideração as recomendações estabelecidas pelo respectivo Conselho Deliberativo quando da aprovação da Programação para aquele exercício.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

Art. 13. Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo Banco Administrador para:

I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com metodologia definida pelo Banco Administrador; e

II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo.

Parágrafo único. Para fins do atendimento ao disposto no inciso II, a verificação poderá ser feita mediante declaração do tomador do recurso, a critério do Banco Administrador.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. O Banco Administrador, a Superintendência e o Ministério do Desenvolvimento Regional deverão manter, em seus sítios eletrônicos, a Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo atualizada.

Art. 15. O Banco Administrador, em conjunto com a Superintendência, deverá avaliar a conveniência e a oportunidade de promover eventos de divulgação do Fundo, preferencialmente nos municípios que não possuam agência e que tenham apresentado baixo volume de contratações nos últimos exercícios, com foco nos tomadores que apresentem faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões, visando à ampliação das contratações.

§ 1º O Banco Administrador informará à SFI/MDR e à Superintendência, até o final do 1º quadrimestre de 2021, o calendário dos eventos de que trata este artigo.

§ 2º Cabe à Superintendência, em articulação com o Banco Administrador, estabelecer critérios para a realização dos eventos de que trata este artigo, bem como acompanhar o andamento desses eventos.

Art. 16. Observado o disposto no art. 18-A da Lei n. 7.827, de 1989, o encargo de ouvidor do Fundo poderá ser acumulado com o encargo de ouvidor da Superintendência, devendo a atribuição de competência ser aprovada pelo Conselho Deliberativo por proposta da Superintendência.

Art. 17. A Superintendência e o Banco Administrador, ao promoverem qualquer propaganda ou publicidade de obra, ação ou projeto que envolva recursos do Fundo, deverão informar de maneira clara e precisa que o empreendimento integra um conjunto de ações do Governo Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, da Superintendência e do Banco Administrador.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

A Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo deverá apresentar a seguinte estrutura:

I - Introdução;

II - Bases Normativas;

a) Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério do Desenvolvimento Regional;

b) Diretrizes e Prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

III - Programação Orçamentária;

IV - Condições gerais de financiamento:

a) classificação dos beneficiários quanto ao porte;

b) encargos financeiros;

c) limites de financiamento;

d) assistência máxima, teto dos financiamentos (valor máximo por cliente ou grupo econômico);

e) limites de contratação;

f) restrições;

g) exigências de garantias e outros requisitos para concessão de financiamento;

h) itens específicos da atividade bancária;

i) outras informações consideradas indispensáveis ao perfeito entendimento, pelos mutuários, do funcionamento e da operacionalização dos recursos do Fundo.

V - Programas e/ou linhas de financiamento, apresentando de forma clara e objetiva os setores para os quais estão direcionados, com as seguintes informações: beneficiários, itens financiáveis, itens e atividades não financiáveis, prazo das operações, garantias (se for o caso) e outros requisitos específicos do respectivo programa/ linha de financiamento;

VI - Observações:

a) que a Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo observará os encargos financeiros e os bônus de adimplência definidos conforme os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 10.177, de 2001;

b) que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) será operacionalizado de acordo com as normas estabelecidas pelo , disciplinadas no Manual de Crédito Rural (MCR), publicado pelo Banco Central do Brasil; e

c) que o financiamento com recursos do aos estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, que contribuirão para o desenvolvimento do setor produtivo da , será operacionalizado de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) e do CMN.

VII - Anexos contendo:

a) a relação dos municípios classificados por estado e agrupados de acordo com a tipologia definida na PNDR;

b) a forma de apresentação da proposta de financiamento ao Banco Administrador ou a Carta-Consulta encaminhada ao Banco ou ao Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), no caso do FCO.

Observação: Informações adicionais poderão ser incluídas pelo Banco Administrador, desde que respeitadas as informações constantes deste Anexo I.

ANEXO II

ESTRUTURA DO QUADRO DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO:

O quadro demonstrativo do orçamento, constante da Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, deverá apresentar a seguinte estrutura:

RECURSOS PREVISTOS PARA APLICAÇÃO EM 2021

R$ milhões

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2021

FONTE DE RECURSOS (RECEITA) (1)

0,0

Disponibilidade ao final do exercício anterior

Repasse de recursos originários da STN

Retorno de Financiamentos

Remuneração das Disponibilidades

Outros (explicar nas notas)

Saídas de Recursos (Despesas) (2)

0,0

Pagamento de taxa de administração

Pagamento de del credere

Ressarcimento de bônus de adimplência

Remuneração sobre disponibilidades

Pagamento de remuneração em operações do Pronaf

Recursos destinados para Avaliação dos impactos econômicos e sociais

Despesas de auditoria externa independente

Outras

Disponibilidade Total (1 - 2)

Saldo a Liberar de Exercícios Anteriores (3)

0,0

Disponível para aplicação (3 - 4)

0,0

Observações:

1. Informações adicionais poderão ser incluídas pelo Banco Administrador, desde que respeitadas as informações constantes do quadro acima.

2. No caso do FCO, incluir a reserva de 10% para os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito (art. 9º da Lei 7.827, de 1989).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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