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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.144, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência dezembro/2019, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na competência financeira janeiro de 2020, dos municípios constantes no anexo a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

Município

IBGE

ESF

ESFRB

ESFSB I

ESFSB II

ACS

AC

SENA MADUREIRA

120050

0

0

1

0

0

AM

MANACAPURU

130250

0

0

2

0

0

AM

MANAUS

130260

0

0

1

0

0

AP

MACAPÁ

160030

0

0

1

0

0

BA

ALAGOINHAS

290070

0

0

1

0

0

BA

ARACATU

290200

0

0

1

0

0

BA

BARRA DO CHOÇA

290290

0

0

1

0

0

BA

CARAÍBAS

290689

0

0

1

0

0

BA

DOM MACEDO COSTA

291020

0

0

0

1

0

BA

JEQUIÉ

291800

0

0

12

0

0

BA

LAURO DE FREITAS

291920

0

0

12

0

0

BA

MARAGOGIPE

292060

0

0

1

0

0

BA

MORRO DO CHAPÉU

292170

0

0

3

0

0

BA

PAULO AFONSO

292400

0

0

1

0

0

BA

POJUCA

292520

0

0

1

0

0

BA

SALVADOR

292740

0

0

13

0

0

BA

SANTO AMARO

292860

0

0

1

0

0

BA

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

292937

0

0

1

0

0

BA

SÁTIRO DIAS

292970

0

0

1

0

0

BA

SIMÕES FILHO

293070

0

0

1

0

0

BA

TANQUE NOVO

293105

0

0

1

0

0

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

293330

0

0

14

0

0

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

230426

0

0

1

0

0

CE

MORADA NOVA

230870

0

0

1

0

0

CE

PACUJÁ

230990

0

0

1

0

0

CE

SOBRAL

231290

0

0

1

0

0

ES

ALTO RIO NOVO

320035

0

0

1

0

0

ES

ANCHIETA

320040

0

0

1

0

0

ES

CASTELO

320140

0

0

2

0

0

ES

IBITIRAMA

320255

0

0

1

0

0

ES

IRUPI

320265

0

0

2

0

0

ES

ITAGUAÇU

320270

0

0

0

0

1

ES

ITAPEMIRIM

320280

0

0

1

0

0

ES

JOÃO NEIVA

320313

0

0

1

0

0

ES

SÃO MATEUS

320490

0

0

1

0

0

GO

BURITINÓPOLIS

520396

0

0

1

0

0

GO

CABECEIRAS

520400

0

0

1

0

0

GO

FORMOSA

520800

0

0

1

0

0

GO

PLANALTINA

521760

0

0

2

0

0

GO

SENADOR CANEDO

522045

0

0

2

0

0

MA

CAJAPIÓ

210240

0

0

1

0

0

MA

CAXIAS

210300

0

0

1

0

0

MA

PORTO FRANCO

210900

0

0

1

0

0

MA

PRESIDENTE DUTRA

210910

0

0

1

0

0

MA

TUTÓIA

211250

0

0

1

0

0

MG

ALMENARA

310170

0

0

1

0

0

MG

BELO HORIZONTE

310620

0

0

1

2

0

MG

BETIM

310670

0

0

0

0

1

MG

BONFIM

310810

0

0

1

0

0

MG

CAMBUÍ

311060

0

0

1

0

0

MG

CRISTIANO OTONI

312040

0

0

0

1

0

MG

ITABIRA

313170

0

0

1

0

0

MG

JACINTO

313470

0

0

1

0

0

MG

OURO PRETO

314610

0

0

0

0

1

MG

SANTA CRUZ DO ESCALVADO

315740

0

0

1

0

0

MG

SÃO JOÃO DO MANTENINHA

316257

0

0

1

0

0

MG

SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

316450

0

0

1

0

0

MG

SETE LAGOAS

316720

0

0

0

1

0

MG

SETUBINHA

316555

0

0

1

0

0

MG

VARZELÂNDIA

317090

0

0

0

1

0

MG

VESPASIANO

317120

0

0

1

0

0

MS

DOURADOS

500370

0

0

1

0

0

MS

LADÁRIO

500520

0

0

1

0

1

MS

NOVO HORIZONTE DO SUL

500625

0

0

1

0

0

MS

RIO BRILHANTE

500720

0

0

1

0

2

MT

CAMPO NOVO DO PARECIS

510263

0

0

1

0

0

PA

CAMETÁ

150210

0

0

1

0

0

PA

CASTANHAL

150240

0

0

1

0

0

PA

IPIXUNA DO PARÁ

150345

0

0

1

0

0

PA

PARAGOMINAS

150550

0

0

1

0

0

PA

SANTA MARIA DO PARÁ

150660

0

0

0

0

1

PA

TOMÉ-AÇU

150800

0

0

1

0

0

PB

BANANEIRAS

250150

0

0

1

0

0

PB

ITATUBA

250720

0

0

1

0

0

PB

JOÃO PESSOA

250750

0

0

1

0

0

PB

JUAZEIRINHO

250770

0

0

2

0

0

PB

TACIMA

251640

0

0

1

0

0

PE

BELÉM DO SÃO FRANCISCO

260160

0

0

1

0

0

PE

JUCATI

260825

0

0

1

0

0

PI

BOM JESUS

220190

0

0

1

0

0

PI

FRANCISCO AYRES

220410

0

0

1

0

0

PI

MIGUEL ALVES

220620

0

0

1

0

0

PR

CASCAVEL

410480

0

0

1

0

0

PR

CATANDUVAS

410500

0

0

0

1

0

PR

CHOPINZINHO

410540

0

0

1

0

0

PR

CURITIBA

410690

0

0

0

1

0

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0

0

6

0

0

PR

GUAMIRANGA

410895

0

0

1

0

0

PR

MARINGÁ

411520

0

0

1

0

0

PR

MARMELEIRO

411540

0

0

0

1

0

PR

PAULO FRONTIN

411870

0

0

1

0

0

PR

PLANALTO

411980

0

0

1

0

7

PR

PRANCHITA

412035

0

0

1

0

0

PR

SANTA ISABEL DO IVAÍ

412370

0

0

1

0

0

PR

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

412405

0

0

0

1

0

PR

SÃO CARLOS DO IVAÍ

412460

0

0

0

1

0

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

330080

0

0

1

0

0

RJ

MANGARATIBA

330260

0

0

1

0

0

RJ

MIRACEMA

330300

0

0

1

0

0

RJ

PARATY

330380

0

0

1

0

0

RJ

PORCIÚNCULA

330410

0

0

1

0

0

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

0

0

4

0

0

RJ

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

330470

0

0

1

0

0

RJ

SEROPÉDICA

330555

0

0

1

0

0

RJ

SILVA JARDIM

330560

0

0

1

0

0

RJ

VALENÇA

330610

0

0

1

0

0

RJ

VOLTA REDONDA

330630

0

0

1

0

0

RN

LUÍS GOMES

240700

0

0

0

0

1

RN

MACAU

240720

0

0

1

0

0

RN

NATAL

240810

0

0

1

0

0

RN

PARNAMIRIM

240325

0

0

2

0

0

RO

PORTO VELHO

110020

0

0

0

0

1

RS

CANOAS

430460

0

0

2

0

0

RS

GRAVATAÍ

430920

0

0

1

0

0

RS

OSÓRIO

431350

0

0

0

0

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

0

0

1

0

0

RS

SANTA ROSA

431720

0

0

0

0

1

RS

URUGUAIANA

432240

0

0

1

0

0

RS

VIAMÃO

432300

0

0

1

0

0

SC

ANITA GARIBALDI

420100

0

0

1

0

0

SC

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

420200

0

0

1

0

0

SC

FREI ROGÉRIO

420555

0

0

0

1

0

SC

IÇARA

420700

0

0

1

0

0

SC

ITAJAÍ

420820

0

0

0

0

1

SC

JOINVILLE

420910

0

0

0

1

0

SC

PRESIDENTE GETÚLIO

421400

0

0

1

0

0

SC

SÃO FRANCISCO DO SUL

421620

0

0

1

0

0

SE

ARACAJU

280030

0

0

47

0

0

SE

CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

280120

0

0

1

0

0

SE

PINHÃO

280520

0

0

1

0

0

SE

PORTO DA FOLHA

280560

0

0

1

0

0

SP

AGUDOS

350070

0

0

0

0

1

SP

ARARAQUARA

350320

0

0

1

0

0

SP

CANANÉIA

350990

0

0

1

0

0

SP

CARAGUATATUBA

351050

0

0

8

0

0

SP

EMBU-GUAÇU

351510

0

0

1

1

0

SP

FRANCISCO MORATO

351630

0

0

1

0

0

SP

GARÇA

351670

0

0

1

0

0

SP

GUARULHOS

351880

0

0

18

0

0

SP

INDAIATUBA

352050

0

0

0

0

1

SP

MACAUBAL

352810

0

0

1

0

0

SP

ORINDIÚVA

353420

0

0

1

0

0

SP

PEREIRAS

353750

0

0

1

0

0

SP

PIRAJU

353880

0

0

1

0

0

SP

RIO CLARO

354390

0

0

2

0

0

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0

0

0

2

0

SP

SÃO PAULO

355030

0

0

0

1

0

SP

SILVEIRAS

355200

0

0

1

0

0

SP

TAQUARITUBA

355380

0

0

1

0

0

SP

UBATUBA

355540

0

0

4

0

0

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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