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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.143, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, V, VI, VII e IX do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 2.979 GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Básica identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, na competência janeiro/2020, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na competência financeira fevereiro de 2020, dos municípios constantes do anexo a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

Município

IBGE

ESF

ESFRB

ESFSB I

ESFSB II

ACS

AL

RIO LARGO

270770

0

0

1

0

0

AL

UNIÃO DOS PALMARES

270930

0

0

1

0

0

AM

APUÍ

130014

0

0

0

0

1

AM

BARREIRINHA

130050

0

0

0

0

8

AM

BENJAMIN CONSTANT

130060

0

0

0

1

0

AM

MANAUS

130260

0

0

1

0

3

AM

MANICORÉ

130270

0

0

2

0

0

BA

AMÉLIA RODRIGUES

290110

0

0

0

0

1

BA

CALDEIRÃO GRANDE

290550

0

0

1

0

0

BA

CAMAÇARI

290570

0

0

2

0

1

BA

CÂNDIDO SALES

290670

0

0

0

0

4

BA

GONGOGI

291150

0

0

1

0

0

BA

GUANAMBI

291170

0

0

1

0

0

BA

ITAMBÉ

291580

0

0

1

0

0

BA

JEQUIÉ

291800

0

0

13

0

0

BA

LAURO DE FREITAS

291920

0

0

12

0

0

BA

MARAGOGIPE

292060

0

0

1

0

0

BA

MATA DE SÃO JOÃO

292100

0

0

1

0

0

BA

MORRO DO CHAPÉU

292170

0

0

1

0

0

BA

OUROLÂNDIA

292335

0

0

1

0

0

BA

SALVADOR

292740

0

0

20

0

2

BA

SANTO AMARO

292860

0

0

2

0

0

BA

SÁTIRO DIAS

292970

0

0

1

0

0

BA

TAPIRAMUTÁ

293130

0

0

1

0

0

BA

TREMEDAL

293180

0

0

1

0

0

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

293330

0

0

14

0

0

CE

AQUIRAZ

230100

0

0

1

0

0

CE

CANINDÉ

230280

0

0

0

0

1

CE

ERERÊ

230427

0

0

0

1

0

CE

FORTALEZA

230440

0

0

1

0

2

CE

HORIZONTE

230523

0

0

1

0

0

CE

SALITRE

231195

0

0

0

1

0

DF

BRASÍLIA

530010

0

0

2

0

2

ES

ÁGUIA BRANCA

320013

0

0

1

0

0

ES

BREJETUBA

320115

0

0

1

0

0

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

0

0

1

0

0

ES

LINHARES

320320

0

0

2

0

0

ES

VILA VELHA

320520

0

0

1

0

0

ES

VITÓRIA

320530

0

0

1

0

0

GO

FORMOSA

520800

0

0

1

0

0

GO

ITARUMÃ

521130

0

0

1

0

0

GO

PLANALTINA

521760

0

0

2

0

0

MA

IGARAPÉ GRANDE

210520

0

0

1

0

0

MA

MATA ROMA

210640

0

0

0

0

1

MG

ALFENAS

310160

0

0

1

0

0

MG

BELO HORIZONTE

310620

0

0

1

1

0

MG

BETIM

310670

0

0

0

0

1

MG

CAPITÃO ANDRADE

311265

0

0

1

0

0

MG

CONTAGEM

311860

0

0

0

0

1

MG

DIVINÉSIA

312190

0

0

0

0

1

MG

ELÓI MENDES

312360

0

0

1

0

0

MG

FELISBURGO

312560

0

0

1

0

0

MG

ITACARAMBI

313210

0

0

1

0

0

MG

MONTE CARMELO

314310

0

0

1

0

0

MG

NAQUE

314435

0

0

0

0

1

MG

SALTO DA DIVISA

315710

0

0

0

0

1

MG

SANTA CRUZ DE SALINAS

315737

0

0

1

0

0

MG

VARZELÂNDIA

317090

0

0

0

1

0

MS

ARAL MOREIRA

500124

0

0

1

0

0

MS

COXIM

500330

0

0

1

0

0

MS

PONTA PORÃ

500660

0

0

0

0

1

MT

NOVO MUNDO

510626

0

0

1

0

0

PA

ANANINDEUA

150080

0

0

0

0

1

PA

CASTANHAL

150240

0

0

1

0

0

PA

PARAGOMINAS

150550

0

0

1

0

0

PA

TRACUATEUA

150803

0

0

1

0

0

PB

JOÃO PESSOA

250750

0

0

2

0

0

PB

MONTEIRO

250970

0

0

1

0

0

PB

SÃO VICENTE DO SERIDÓ

251540

0

0

1

0

0

PB

SOLEDADE

251610

0

0

1

0

0

PE

ABREU E LIMA

260005

0

0

1

0

0

PE

CONDADO

260460

0

0

2

0

0

PE

RECIFE

261160

0

0

0

0

1

PE

SERRITA

261400

0

0

1

0

0

PE

TAMANDARÉ

261485

0

0

1

0

0

PI

BOM JESUS

220190

0

0

1

0

0

PI

DEMERVAL LOBÃO

220330

0

0

1

0

0

PI

TERESINA

221100

0

0

1

0

0

PR

ARAUCÁRIA

410180

0

0

1

0

0

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

0

0

4

0

0

PR

GUARAPUAVA

410940

0

0

1

0

0

PR

JESUÍTAS

411275

0

0

0

0

1

PR

TOLEDO

412770

0

0

1

0

0

RJ

MESQUITA

330285

0

0

1

0

0

RJ

NATIVIDADE

330310

0

0

0

1

0

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

0

0

89

64

1

RJ

SEROPÉDICA

330555

0

0

1

0

0

RN

CURRAIS NOVOS

240310

0

0

1

0

0

RN

LAGOA D'ANTA

240620

0

0

1

0

0

RN

MOSSORÓ

240800

0

0

2

0

0

RN

NATAL

240810

0

0

0

0

1

RN

PARNAMIRIM

240325

0

0

2

0

0

RN

PENDÊNCIAS

240990

0

0

1

0

0

RN

RIACHO DE SANTANA

241080

0

0

1

0

0

RN

SÍTIO NOVO

241370

0

0

1

0

0

RO

PORTO VELHO

110020

0

0

0

0

1

RO

SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

110032

0

0

1

0

0

RR

UIRAMUTÃ

140070

0

0

0

0

1

RS

CRISTAL

430605

0

0

1

0

0

RS

SANTA CRUZ DO SUL

431680

0

0

1

0

0

RS

SÃO LOURENÇO DO SUL

431880

0

0

0

0

8

RS

URUGUAIANA

432240

0

0

0

0

1

SC

ABELARDO LUZ

420010

0

0

1

0

0

SC

AURORA

420190

0

0

1

0

0

SC

CAPINZAL

420390

0

0

1

0

0

SC

CUNHA PORÃ

420470

0

0

0

0

1

SC

FREI ROGÉRIO

420555

0

0

0

1

0

SC

JOINVILLE

420910

0

0

1

1

0

SE

ARACAJU

280030

0

0

47

0

5

SE

CRISTINÁPOLIS

280170

0

0

1

0

0

SP

APIAÍ

350270

0

0

1

0

0

SP

BARRETOS

350550

0

0

1

0

0

SP

BOTUCATU

350750

0

0

1

0

0

SP

CAMPINAS

350950

0

0

1

0

0

SP

CARAGUATATUBA

351050

0

0

11

0

0

SP

CATANDUVA

351110

0

0

0

0

1

SP

EMBU-GUAÇU

351510

0

0

3

1

0

SP

GUARULHOS

351880

0

0

19

0

0

SP

LUIZIÂNIA

352770

0

0

2

0

0

SP

MAUÁ

352940

0

0

2

0

0

SP

RIBEIRÃO PIRES

354330

0

0

1

0

0

SP

RIO CLARO

354390

0

0

3

0

0

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

0

0

0

0

1

SP

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

354980

0

0

0

0

1

SP

SÃO PAULO

355030

0

0

1

1

2

SP

SOROCABA

355220

0

0

1

0

0

SP

SUMARÉ

355240

0

0

1

0

0

SP

UBATUBA

355540

0

0

4

0

0

TO

ALVORADA

170070

0

0

0

1

0

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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