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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.142, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 1.855/SAS/MS, de 23 de novembro de 2018, que institui prazos para envio de dados ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de 2019;

Considerando a Portaria nº 135/GM/MS, de 21 de janeiro de 2020, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2020; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira fevereiro de 2020, dos municípios constante no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2020

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

Município

IBGE

ESFSB

ESFRB

CNR

Prisional

UOM

Fluvial

AC

JORDÃO

120032

0

0

0

0

1

0

AC

RODRIGUES ALVES

120042

0

0

0

0

1

0

AM

ITAMARATI

130195

0

0

0

0

0

1

AM

MANAUS

130260

1

0

0

0

0

0

AM

NHAMUNDÁ

130300

0

0

0

0

1

0

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

130360

0

0

0

0

1

0

AM

URUCURITUBA

130440

1

0

0

0

0

0

AP

CALÇOENE

160020

0

0

0

0

1

0

AP

FERREIRA GOMES

160023

1

0

0

0

1

0

AP

ITAUBAL

160025

0

0

0

0

1

0

AP

PORTO GRANDE

160053

2

0

0

0

0

0

BA

ABAÍRA

290010

1

0

0

0

0

0

BA

AMÉLIA RODRIGUES

290110

1

0

0

0

0

0

BA

ANTAS

290160

0

0

0

0

1

0

BA

ARACI

290210

0

0

0

0

1

0

BA

BARRA

290270

0

0

0

0

1

0

BA

BARRO ALTO

290323

0

0

0

0

1

0

BA

BROTAS DE MACAÚBAS

290450

0

0

0

0

1

0

BA

CAMPO FORMOSO

290600

0

0

0

0

1

0

BA

CANSANÇÃO

290680

0

0

0

0

1

0

BA

CASA NOVA

290720

0

0

0

0

1

0

BA

DOM BASÍLIO

291010

1

0

0

0

0

0

BA

HELIÓPOLIS

291185

0

0

0

0

1

0

BA

IBITIARA

291300

0

0

0

0

1

0

BA

IBITITÁ

291310

0

0

0

0

1

0

BA

ITAGUAÇU DA BAHIA

291535

0

0

0

0

1

0

BA

JOÃO DOURADO

291835

0

0

0

0

1

0

BA

LAJE

291880

1

0

0

0

0

0

BA

MALHADA

292020

0

0

0

0

1

0

BA

MANSIDÃO

292045

0

0

0

0

1

0

BA

MIRANGABA

292140

0

0

0

0

1

0

BA

MORRO DO CHAPÉU

292170

0

0

0

0

1

0

BA

MUCUGÊ

292190

0

0

0

0

1

0

BA

MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO

292225

0

0

0

0

1

0

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

292340

0

0

0

0

1

0

BA

PIATÃ

292430

0

0

0

0

1

0

BA

QUEIMADAS

292580

0

0

0

0

1

0

BA

REMANSO

292600

0

0

0

0

1

0

BA

RIBEIRÃO DO LARGO

292665

0

0

0

0

1

0

BA

SALVADOR

292740

7

0

0

0

0

0

BA

TREMEDAL

293180

0

0

0

0

1

0

CE

IRAUÇUBA

230610

1

0

0

0

0

0

CE

NOVO ORIENTE

230940

0

0

0

0

1

0

CE

PARAMOTI

231040

0

0

0

0

1

0

DF

BRASÍLIA

530010

1

0

0

0

0

0

ES

ARACRUZ

320060

1

0

0

0

0

0

ES

ECOPORANGA

320210

1

0

0

0

0

0

ES

JOÃO NEIVA

320313

3

0

0

0

0

0

ES

LINHARES

320320

1

0

0

0

0

0

ES

PEDRO CANÁRIO

320405

0

0

0

0

1

0

ES

PIÚMA

320420

2

0

0

0

0

0

ES

SANTA MARIA DE JETIBÁ

320455

1

0

0

0

0

0

ES

VITÓRIA

320530

1

0

0

0

0

0

GO

COLINAS DO SUL

520552

0

0

0

0

1

0

GO

FORMOSA

520800

1

0

0

0

0

0

GO

MONTE ALEGRE DE GOIÁS

521350

0

0

0

0

1

0

GO

MONTIVIDIU

521375

2

0

0

0

0

0

GO

NOVA ROMA

521490

0

0

0

0

1

0

GO

NOVO PLANALTO

521525

0

0

0

0

1

0

GO

PADRE BERNARDO

521560

0

0

0

0

1

0

GO

QUIRINÓPOLIS

521850

1

0

0

0

0

0

GO

TERESINA DE GOIÁS

522108

0

0

0

0

1

0

GO

TROMBAS

522145

0

0

0

0

1

0

MA

AMARANTE DO MARANHÃO

210060

0

0

0

0

1

0

MA

ARAGUANÃ

210087

2

0

0

0

0

0

MA

BREJO

210210

0

0

0

0

1

0

MA

CAJAPIÓ

210240

0

0

0

0

1

0

MA

CENTRO NOVO DO MARANHÃO

210317

0

0

0

0

1

0

MA

FEIRA NOVA DO MARANHÃO

210407

0

0

0

0

1

0

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

210500

0

0

0

0

1

0

MA

MILAGRES DO MARANHÃO

210667

0

0

0

0

1

0

MA

PARNARAMA

210780

0

0

0

0

1

0

MG

ARAXÁ

310400

1

0

0

0

0

0

MG

ATALÉIA

310470

0

0

0

0

1

0

MG

CHAPADA GAÚCHA

311615

0

0

0

0

1

0

MG

CRISTÁLIA

312030

0

0

0

0

1

0

MG

INDAIABIRA

313065

0

0

0

0

1

0

MG

MATIAS CARDOSO

314085

0

0

0

0

1

0

MG

PAI PEDRO

314655

0

0

0

0

1

0

MG

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

314915

0

0

0

0

1

0

MG

RIACHO DOS MACHADOS

315450

0

0

0

0

1

0

MG

RIO VERMELHO

315600

0

0

0

0

1

0

MG

SERRANÓPOLIS DE MINAS

316695

0

0

0

0

1

0

MG

TRÊS MARIAS

316935

0

0

0

0

1

0

MG

UNAÍ

317040

0

0

0

0

1

0

MG

VESPASIANO

317120

1

0

0

0

0

0

MS

ARAL MOREIRA

500124

0

0

0

0

1

0

MS

CAMPO GRANDE

500270

1

0

0

0

0

0

MS

JUTI

500515

0

0

0

0

1

0

MS

MIRANDA

500560

0

0

0

0

1

0

MS

SANTA RITA DO PARDO

500755

0

0

0

0

1

0

MS

TACURU

500795

0

0

0

0

1

0

MT

CAMPINÁPOLIS

510260

0

0

0

0

1

0

MT

CANARANA

510270

1

0

0

0

0

0

MT

CUIABÁ

510340

2

0

0

0

0

0

PA

ACARÁ

150020

0

0

0

0

1

0

PA

ANANINDEUA

150080

0

0

0

0

1

0

PA

BUJARU

150190

0

0

0

0

1

0

PA

CACHOEIRA DO ARARI

150200

0

0

0

0

1

0

PA

CACHOEIRA DO PIRIÁ

150195

0

0

0

0

1

0

PA

GURUPÁ

150310

0

0

0

0

1

0

PA

IPIXUNA DO PARÁ

150345

0

0

0

0

1

0

PA

JACAREACANGA

150375

0

0

0

0

1

0

PA

JURUTI

150390

0

0

0

0

1

0

PA

PALESTINA DO PARÁ

150549

0

0

0

0

1

0

PA

PLACAS

150565

0

0

0

0

1

0

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

150658

0

0

0

0

1

0

PA

SÃO JOÃO DO ARAGUAIA

150750

0

0

0

0

1

0

PB

ARARA

250090

1

0

0

0

0

0

PB

CAJAZEIRINHAS

250375

0

0

0

0

1

0

PB

JOÃO PESSOA

250750

0

0

0

0

1

0

PB

SERRA GRANDE

251570

1

0

0

0

0

0

PE

ÁGUAS BELAS

260050

0

0

0

0

1

0

PE

BETÂNIA

260180

0

0

0

0

1

0

PE

CANHOTINHO

260370

1

0

0

0

0

0

PE

CARNAUBEIRA DA PENHA

260392

0

0

0

0

1

0

PE

DORMENTES

260515

1

0

0

0

0

0

PE

FEIRA NOVA

260540

1

0

0

0

0

0

PE

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

261270

2

0

0

0

0

0

PE

TORITAMA

261540

3

0

0

0

0

0

PI

ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

220105

0

0

0

0

1

0

PI

BATALHA

220150

0

0

0

0

1

0

PI

CAMPO LARGO DO PIAUÍ

220217

0

0

0

0

1

0

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

220660

0

0

0

0

1

0

PI

NOVO SANTO ANTÔNIO

220695

0

0

0

0

1

0

PI

PALMEIRAIS

220750

0

0

0

0

1

0

PI

PAU D'ARCO DO PIAUÍ

220779

0

0

0

0

1

0

PI

SEBASTIÃO BARROS

221062

0

0

0

0

1

0

PR

ADRIANÓPOLIS

410020

0

0

0

0

1

0

PR

APUCARANA

410140

5

0

0

0

0

0

PR

CAMPINA DO SIMÃO

410395

2

0

0

0

0

0

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

410645

0

0

0

0

1

0

PR

MIRASELVA

411600

1

0

0

0

0

0

PR

NOVA CANTU

411680

1

0

0

0

0

0

PR

QUEDAS DO IGUAÇU

412090

0

0

0

0

1

0

PR

RIBEIRÃO CLARO

412180

1

0

0

0

0

0

PR

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

412550

1

0

0

0

0

0

PR

TRÊS BARRAS DO PARANÁ

412785

1

0

0

0

0

0

RJ

ANGRA DOS REIS

330010

1

0

0

0

0

0

RJ

LAJE DO MURIAÉ

330230

3

0

0

0

0

0

RJ

NILÓPOLIS

330320

1

0

0

0

0

0

RJ

SEROPÉDICA

330555

1

0

0

0

0

0

RN

PARNAMIRIM

240325

2

0

0

0

0

0

RO

GUAJARÁ-MIRIM

110010

0

0

0

0

1

0

RS

CANOAS

430460

1

0

0

0

0

0

RS

ITATI

431065

1

0

0

0

0

0

RS

LINDOLFO COLLOR

431162

1

0

0

0

0

0

RS

MORRO REUTER

431247

1

0

0

0

0

0

RS

PINHEIRO MACHADO

431450

0

0

0

0

1

0

RS

PORTÃO

431480

2

0

0

0

0

0

RS

PORTO ALEGRE

431490

3

0

0

0

0

0

RS

QUEVEDOS

431532

0

0

0

0

1

0

RS

SANTANA DA BOA VISTA

431700

0

0

0

0

1

0

RS

SANTO ÂNGELO

431750

1

0

0

0

0

0

RS

SÃO VICENTE DO SUL

431980

0

0

0

0

1

0

RS

SEBERI

432020

0

0

0

0

1

0

SC

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

420195

1

0

0

0

0

0

SC

JARAGUÁ DO SUL

420890

3

0

0

0

0

0

SC

TIMBÉ DO SUL

421810

2

0

0

0

0

0

SC

VARGEM

421915

0

0

0

0

1

0

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

280630

0

0

0

0

1

0

SP

ANGATUBA

350220

2

0

0

0

0

0

SP

APARECIDA

350250

2

0

0

0

0

0

SP

BENTO DE ABREU

350620

1

0

0

0

0

0

SP

GETULINA

351700

1

0

0

0

0

0

SP

MAUÁ

352940

1

0

0

0

0

0

SP

PIRAJUÍ

353890

1

0

0

0

0

0

SP

SALMOURÃO

354510

1

0

0

0

0

0

SP

SANTOS

354850

1

0

0

0

0

0

SP

SÃO PAULO

355030

5

0

0

0

3

0

SP

SERRA NEGRA

355160

2

0

0

0

0

0

SP

SEVERÍNIA

355190

2

0

0

0

0

0

SP

VERA CRUZ

355660

1

0

0

0

0

0

TO

ARAGOMINAS

170130

0

0

0

0

1

0

TO

MATEIROS

171270

0

0

0

0

1

0

TO

NATIVIDADE

171420

0

0

0

0

1

0

TO

TAIPAS DO TOCANTINS

172093

1

0

0

0

0

0

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