Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.140, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes a Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Seção II do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Seção III do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Envio de Dados de Serviços de Atenção Básica para o Conjunto Mínimo de Dados (CMD);

Considerando a Seção IV do Capítulo III Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde do Título VII Dos Sistemas De Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, referente a Do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando as Seções IV e V do Capítulo II Dos Componentes e Incentivos para à Atenção Básica do Título II Do Custeio Da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 1.855/SAS/MS, de 23 de novembro de 2018, que institui prazos para envio de dados ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), referente à competência de janeiro a dezembro de 2019;

Considerando a Portaria nº 135/GM/MS, de 21 de janeiro de 2020, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2020; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a outubro, novembro e dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referente ao número a Unidade Odontológica Móvel (UOM), na competência financeira janeiro de 2020, dos municípios constante no anexo a esta Portaria, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2020

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

Município

IBGE

UOM

AC

JORDÃO

120032

1

AC

RODRIGUES ALVES

120042

1

AM

NHAMUNDÁ

130300

1

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

130360

1

AP

CALÇOENE

160020

1

AP

FERREIRA GOMES

160023

1

AP

ITAUBAL

160025

1

BA

ANTAS

290160

1

BA

ARACI

290210

1

BA

BARRA

290270

1

BA

BARRO ALTO

290323

1

BA

BROTAS DE MACAÚBAS

290450

1

BA

CAMPO FORMOSO

290600

1

BA

CANSANÇÃO

290680

1

BA

CASA NOVA

290720

1

BA

HELIÓPOLIS

291185

1

BA

IBITIARA

291300

1

BA

IBITITÁ

291310

1

BA

ITAGUAÇU DA BAHIA

291535

1

BA

JOÃO DOURADO

291835

1

BA

MALHADA

292020

1

BA

MANSIDÃO

292045

1

BA

MIRANGABA

292140

1

BA

MORRO DO CHAPÉU

292170

1

BA

MUCUGÊ

292190

1

BA

MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO

292225

1

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

292340

1

BA

PIATÃ

292430

1

BA

QUEIMADAS

292580

1

BA

REMANSO

292600

1

BA

RIBEIRÃO DO LARGO

292665

1

BA

TREMEDAL

293180

1

CE

NOVO ORIENTE

230940

1

CE

PARAMOTI

231040

1

ES

PEDRO CANÁRIO

320405

1

GO

COLINAS DO SUL

520552

1

GO

MONTE ALEGRE DE GOIÁS

521350

1

GO

NOVA ROMA

521490

1

GO

NOVO PLANALTO

521525

1

GO

PADRE BERNARDO

521560

1

GO

TROMBAS

522145

1

MA

AMARANTE DO MARANHÃO

210060

1

MA

BREJO

210210

1

MA

CAJAPIÓ

210240

1

MA

CENTRO NOVO DO MARANHÃO

210317

1

MA

HUMBERTO DE CAMPOS

210500

1

MA

MILAGRES DO MARANHÃO

210667

1

MA

PARNARAMA

210780

1

MG

ATALÉIA

310470

1

MG

CHAPADA GAÚCHA

311615

1

MG

CRISTÁLIA

312030

1

MG

INDAIABIRA

313065

1

MG

MATIAS CARDOSO

314085

1

MG

PAI PEDRO

314655

1

MG

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

314915

1

MG

RIACHO DOS MACHADOS

315450

1

MG

RIO VERMELHO

315600

1

MG

SERRANÓPOLIS DE MINAS

316695

1

MG

TRÊS MARIAS

316935

1

MG

UNAÍ

317040

1

MS

ARAL MOREIRA

500124

1

MS

JUTI

500515

1

MS

MIRANDA

500560

1

MS

SANTA RITA DO PARDO

500755

1

MS

TACURU

500795

1

MT

CAMPINÁPOLIS

510260

1

PA

ACARÁ

150020

1

PA

ANANINDEUA

150080

1

PA

BUJARU

150190

1

PA

CACHOEIRA DO ARARI

150200

1

PA

CACHOEIRA DO PIRIÁ

150195

1

PA

GURUPÁ

150310

1

PA

IPIXUNA DO PARÁ

150345

1

PA

JACAREACANGA

150375

1

PA

JURUTI

150390

1

PA

PALESTINA DO PARÁ

150549

1

PA

PLACAS

150565

1

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

150658

1

PA

SÃO JOÃO DO ARAGUAIA

150750

1

PB

CAJAZEIRINHAS

250375

1

PB

JOÃO PESSOA

250750

1

PE

ÁGUAS BELAS

260050

1

PE

BETÂNIA

260180

1

PE

CARNAUBEIRA DA PENHA

260392

1

PI

ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

220105

1

PI

CAMPO LARGO DO PIAUÍ

220217

1

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

220660

1

PI

NOVO SANTO ANTÔNIO

220695

1

PI

PALMEIRAIS

220750

1

PI

PAU D'ARCO DO PIAUÍ

220779

1

PI

SEBASTIÃO BARROS

221062

1

PR

QUEDAS DO IGUAÇU

412090

1

RO

GUAJARÁ-MIRIM

110010

1

RS

PINHEIRO MACHADO

431450

1

RS

QUEVEDOS

431532

1

RS

SANTANA DA BOA VISTA

431700

1

RS

SÃO VICENTE DO SUL

431980

1

RS

SEBERI

432020

1

SC

VARGEM

421915

1

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

280630

1

SP

SÃO PAULO

355030

3

TO

ARAGOMINAS

170130

1

TO

MATEIROS

171270

1

TO

NATIVIDADE

171420

1

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa