Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.138/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.138/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em consonância com o contido no art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o que consta dos Processos nºs 60240.000200/2020-13 e 60041.000470/2020-71, resolve:

APROVAR a Diretriz Ministerial nº 11/2020, de 10 de junho de 2020, que regula a continuidade do emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na "Operação Verde Brasil 2" na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 10 de julho de 2020 e incluindo as águas interiores como área de atuação das Forças Armadas, na forma do anexo a esta Portaria.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL N° 11/2020

Brasília, 10 de junho de 2020

De acordo com o Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020, o Senhor Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A, da Lei Complementar nº 97, de 9 de julho de 1999, alterou o Decreto nº 10.341, de 06 de maio de 2020, que autorizou o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas águas interiores, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, prorrogando a sua vigência até o dia 10 de julho de 2020.

Assim, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, decido pela continuidade da Operação Verde Brasil 2, determinada pela Diretriz nº 9, de 07 de maio de 2020, desta Pasta, com vistas ao autorizado pelo Presidente da República, com as seguintes modificações:

1. A ativação dos seguintes Comandos Operacionais, em substituição àqueles especificados pela Diretriz nº 9, de 07 de maio de 2020:

1.1 Comando Conjunto Norte (CCjN), para atuar na área de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar do Norte.

1.2 Comando Conjunto Amazônia (CCjA), para atuar na área de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar da Amazônia.

1.3 Comando Conjunto Oeste (CCjO), para atuar na área de responsabilidade atribuída pelo Exército Brasileiro ao Comando Militar do Oeste.

2. Aos Comandantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira:

2.1 indicar, caso necessário, representantes para comporem os Centros de Coordenação de Operações (CCOp);

2.2 adotar as medidas adequadas para que não haja solução de continuidade para as ações em andamento ou planejadas pelos Comandos Conjuntos especificados pela Diretriz nº 9, de 07 de maio de 2020;

2.3 permanecer em condições de redimensionar e disponibilizar recursos operacionais, caso julgado pertinente, aos Comandos Operacionais Ativados; e

2.4 informar as necessidades de recursos financeiros para as novas etapas da operação, em conformidade com os planejamentos dos Comandos Operacionais.

Mantêm-se em vigor todas as demais ordens emanadas pela Diretriz nº 9, de 07 de maio de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa