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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.138, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Divulgação do resultado do processo seletivo para contratação de operação de crédito para execução de ações de Desenvolvimento Urbano-Mutuários Públicos regulamentado pela Instrução Normativa MCIDADES n. 28, de 20 de novembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290/2020, o art. 6º da Lei n. 8.036/90, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684/90, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522/95,

Considerando a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana;

Considerando a Instrução Normativa MCIDADES n. 28, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades);

Considerando a Instrução Normativa MDR n. 11, 08 de abril de 2019, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o Setor público;

Considerando a Instrução Normativa MDR n. 46, 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente á área de Infraestrutura Urbana especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2020;

Considerando a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS; e

Considerando a Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS, resolve:

Art.1º Divulgar a Proposta n. 05 do Pró-Cidades cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pelo município de Campo Grande-MS, como resultado do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa MCIDADES n. 28/2018, para contratação na Modalidade de Reabilitação de Áreas Urbanas, que perfaz o valor de investimento total de R$ 23.881.145,08 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e um mil cento e quarenta e cinco reais e oito centavos), sendo o valor financiado de R$ 22.687.087,83 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) e com aporte de contrapartida de R$ 1.194.057,25 (um milhão, cento e noventa e quatro mil cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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