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PORTARIA Nº 2.120/SEI-MCOM, de 4 de março de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/03/2021 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.120/SEI-MCOM, de 4 de março de 2021

Institui o Comitê de Segurança da Informação no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, no Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020, no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança institucional da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Segurança da Informação do Ministério das Comunicações.

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação do Ministério das Comunicações, que estabelece as normas para seu funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

DO COMITÊ

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Comitê de Segurança da Informação do Ministério das Comunicações, de natureza deliberativa e tipo estratégico, tem por finalidade deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à segurança da informação deste Ministério.

Seção II

Da Composição

Art. 2º O Comitê de Segurança da Informação será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria de Radiodifusão;

III - Secretaria de Telecomunicações;

IV - Secretaria Especial de Comunicação Social;

V - Gestor de Segurança da Informação do Ministério;

VI - Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; e

VII - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

§ 1º Cada representante, titular e suplente, será indicado pelo dirigente da unidade que representa, devendo os representantes da Secretaria-Executiva e das unidades finalísticas do Ministério das Comunicações serem escolhidos entre os ocupantes de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 4 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.

§ 2º O Comitê de Segurança da Informação será presidido pelo Gestor de Segurança da Informação do Ministério ou, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.

§ 3º Os representantes e seus suplentes de que trata o caput serão designados por ato do presidente do Comitê de Segurança da Informação.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança da Informação será exercida pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

Seção III

Das Competências

Art. 3º Compete ao Comitê de Segurança da Informação:

I - assessorar na implementação das ações de segurança da informação no âmbito do Ministério das Comunicações;

II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;

III - participar da elaboração da Política de Segurança da Informação e das normas internas de segurança da informação;

IV - propor alterações à Política de Segurança da Informação e às normas internas de segurança da informação; e

V - deliberar sobre normas internas de segurança da informação.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho serão compostos na forma de ato do Comitê de Segurança da Informação, terão caráter temporário, limitado a sete membros, duração não superior a um ano e estarão limitados a quatro operando simultaneamente.

Seção IV

Das Atribuições

Art. 4º Ao Presidente do Comitê de Segurança da Informação, incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do colegiado e, mais especificamente:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, bem como decidir questões de ordem;

II - promover o cumprimento das proposições do Comitê;

III - proferir voto de desempate em processo decisório;

IV - requisitar informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades do Comitê;

V - expedir convites especiais, a seu critério ou por indicação dos representantes do Comitê;

VI - representar o Comitê de Segurança da Informação junto aos órgãos internos e externos ao Ministério das Comunicações; e

VII - convocar titulares de outras unidades do Ministério das Comunicações para prestar apoio técnico ao Comitê, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 5º Aos representantes do Comitê de Segurança da Informação incumbe:

I - participar das reuniões do Comitê, discutir e deliberar sobre assuntos relativos à segurança da informação, constantes da pauta;

II - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;

III - propor à Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança da Informação , com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

IV - solicitar, à Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança da Informação , informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê;

V - comunicar à Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança da Informação a impossibilidade de comparecimento à reunião e informar sobre a participação do suplente;

VI - propor a realização de reuniões extraordinárias;

VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê de Segurança da Informação; e

VIII - compartilhar conhecimentos e informações institucionais que contribuam para o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê de Segurança da Informação, observado o sigilo necessário.

Parágrafo único. Cabe aos representantes do Comitê de Segurança da Informação emitir manifestação em nome da área que representa, inclusive sobre a alocação de recursos.

Art. 6º À Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança da Informação, a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, incumbe:

I - providenciar:

a) elaboração e apresentação da pauta da reunião contendo as propostas a serem discutidas e homologadas nas reuniões;

b) calendário de reuniões;

c) comunicados e demais documentos administrativos; e

d) mediante solicitação expressa do presidente do Comitê de Segurança da Informação, relatórios periódicos ou relatório final referentes a assunto(s) de interesse do Comitê;

II - encaminhar ao Presidente e aos representantes as atas das reuniões anteriores;

III - prestar apoio administrativo ao Comitê de Segurança da Informação e responsabilizar-se pelos expedientes, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental correspondente;

IV - adotar as providências para:

a) realização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas de reunião; e

b) cumprimento das deliberações do Comitê;

V - auxiliar o Presidente na coordenação, orientação e supervisão das atividades do Comitê de Segurança da Informação;

VI - fornecer, sempre que possível, informações solicitadas pelos representantes para melhor apreciação dos assuntos em pauta; e

VII - apoiar os trabalhos determinados para os Grupos de Trabalho.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Seção I

Da Periodicidade

Art. 7º O Comitê de Segurança da Informação reunir-se-á:

I - ordinariamente, 6 (seis) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê de Segurança da Informação, sendo preferencialmente uma reunião a cada bimestre; e

II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do Comitê de Segurança da Informação ou por solicitação da maioria absoluta dos representantes.

§ 1º Serão convocados os representantes titulares e suplentes.

§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e as extraordinárias com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º As reuniões serão obrigatoriamente por videoconferência caso os membros estejam em entes federativos diversos.

Seção II

Da Representatividade

Art. 8º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será a maioria absoluta dos representantes.

Parágrafo único. Na ausência do representante titular esse será substituído pelo respectivo suplente, que terá direito a voto nas deliberações.

Seção III

Da Convocação, Pauta, Deliberações e Ata

Art. 9º A pauta da reunião será encaminhada aos representantes no ato da convocação.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Segurança da Informação poderão sugerir formalmente à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da reunião ordinária, matérias a serem incluídas na pauta da reunião.

Art. 10. As deliberações serão por meio de votação realizada em processo nominal e aberto, e aprovadas pela maioria dos presentes, observado o quórum mínimo definido no caput do art. 8º.

§ 1º Em caso de empate, cabe ao Presidente, além de seu voto como representante de seu órgão, o voto de desempate.

§ 2º Não será permitida abstenção ao voto nas matérias a serem deliberadas.

Art. 11. O Presidente poderá decidir, ad referendum, questões de urgência e relevância.

Art. 12. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em ata, com lista de presença anexada.

§ 1º A minuta da ata será encaminhada para os membros em até 8 (oito) dias úteis.

§ 2º O prazo para manifestação sobre a minuta da ata será de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º Não havendo manifestação no prazo acima a ata será considerada aprovada.

§ 4º A ata deverá ser mantida no acervo documental do Comitê de Segurança da Informação.

Seção IV

Dos Trabalhos

Art. 13. O Comitê de Segurança da Informação poderá criar Grupo de Trabalho (GT) para estudo e análise de matérias específicas.

§ 1º A coordenação de cada GT será definida pelo Comitê de Segurança da Informação no ato de sua criação, mediante indicação pelo Presidente do Comitê.

§ 2º O prazo de conclusão e abrangência dos trabalhos serão definidos pelo Comitê na formalização do Grupo de Trabalho, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º deste Anexo.

Art. 14. Poderão participar das reuniões do Comitê de Segurança da Informação pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir com os trabalhos do comitê mediante convite do Presidente.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Este Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer tempo, por aprovação da maioria absoluta dos representantes e mediante ato do Presidente do Comitê.

Art. 16. A participação no Comitê de Segurança da Informação, bem como nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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