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PORTARIA Nº 2.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.082, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

VITORIA DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI

12456167000120006

40790009

300.000,00

300.000,00

10301501985810016

BA

MAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI

10830605000120002

13390005

300.000,00

300.000,00

10301501985810029

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

11780781000120001

40280004

200.000,00

200.000,00

10301501985810023

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14355640000120070

37620011

200.000,00

200.000,00

10301501985810032

ES

IBIRACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU

14635944000120002

41800005

5.822,00

5.822,00

10301501985810032

ES

JAGUARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

11822633000120006

39660005

148.043,00

148.043,00

10301501985810032

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000120005

39660005

99.941,00

99.941,00

10301501985810032

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000120002

37620011

300.000,00

300.000,00

10301501985810032

GO

ADELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA

11270640000120003

29270004

57.521,00

57.521,00

10301501985810052

GO

BONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11280020000120001

29270003

56.684,00

56.684,00

10301501985810052

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

11301112000120001

29270003

56.607,00

56.607,00

10301501985810052

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

06129491000120003

29270004

57.678,00

57.678,00

10301501985810052

GO

GUARANI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11310264000120001

29270003

56.666,00

56.666,00

10301501985810052

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11237287000120002

29270003

55.966,00

55.966,00

10301501985810052

GO

NOVA IGUACU DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS

12097489000120006

29270003

31.554,00

31.554,00

10301501985810052

GO

RIO QUENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

08278113000120006

29270003

56.700,00

56.700,00

10301501985810052

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11704447000120002

29270003

55.959,00

55.959,00

10301501985810052

MG

CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPARAÓ

12244189000120002

14110002

99.915,00

99.915,00

10301501985810031

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

13376313000120003

40570011

200.550,00

200.550,00

10301501985810031

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

11433888000120028

27560005

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

11433888000120029

27560005

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG

MATIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO

13452475000120016

41760009

99.985,00

99.985,00

10301501985810031

MG

RIO ACIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348417000120005

37140010

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MG

SAO GONCALO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA

11845432000120005

41940012

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MG

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13609666000120007

39760012

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803371000120006

21700009

149.993,00

149.993,00

10301501985810054

MT

COLNIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT

14089404000120002

40610005

300.000,00

300.000,00

10301501985810051

PA

AVEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO

17838403000120002

39330003

143.000,00

143.000,00

10301501985810015

PA

AVEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO

17838403000120003

39330003

7.000,00

7.000,00

10301501985810015

PA

QUATIPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU

12710684000120002

33390020

49.952,00

49.952,00

10301501985810015

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

34668962000120002

41240004

169.585,00

169.585,00

10301501985810015

PB

BARRA DE SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11404690000120001

39920007

149.144,00

149.144,00

10301501985810025

PB

RIACHO DOS CAVALOS

RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12081925000120005

20280010

298.693,00

298.693,00

10301501985810025

PR

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA

09420881000120001

41720003

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

12133004000120014

92190006

450.000,00

450.000,00

10301501985813312

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11313547000120002

38860008

139.950,00

139.950,00

10301501985810024

RN

LUIS GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12268029000120001

38860008

99.984,00

99.984,00

10301501985810024

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

13705838000120061

39450003

32.792,00

32.792,00

10301501985810011

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

13705838000120063

39450003

67.052,00

67.052,00

10301501985810011

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000120006

37250015

138.903,00

138.903,00

10301501985810011

RS

AGUA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS

12106919000120003

37930008

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

11454177000120001

20230003

99.880,00

99.880,00

10301501985810043

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11582140000120009

26080004

104.157,00

104.157,00

10301501985810028

SP

AGUAS DE SANTA BARBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303059000120003

41190002

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000120002

26150001

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP

SILVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11476068000120002

41180001

224.908,00

224.908,00

10301501985810035

TOTAL

46 PROPOSTAS

6.564.583,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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