Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.078, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2020 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

PORTARIA Nº 2.078, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020

Designa o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2020, e CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de 2020; e o constante dos autos do processo nº 54000.098129/2020-21, resolve:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) ocupante do cargo de Ouvidor(a) como Encarregado (a) pelo tratamento de dados pessoais do Incra para o exercício das seguintes atribuições:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

III- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

V - demais normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, conforme previsto no §3º do art. 41 da Lei nº 13.709/18.

Parágrafo único. O Encarregado(a) poderá solicitar o apoio de qualquer órgão e unidade do Incra para o desempenho de suas atribuições, considerando as competências regimentais.

Art. 2º Atribuir à Ouvidoria (OUV) as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º Caberá ao Comitê Governança Digital do Incra - CGD/Incra, instituir Grupo de Trabalho de caráter temporário com a finalidade de dar suporte ao Encarregado(a) para o exercício das atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito do Incra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa