Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

ALVARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES

19000325625202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000325595202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

19000325661202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

ANORI

PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325585202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

19000325528202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

19000325525202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

19000325713202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

19000325534202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325533202000

60000004

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325562202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000325561202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

BOA VISTA DO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000325583202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325519202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

19000325619202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

CAAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM

19000325579202000

60000004

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

19000325635202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325544202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

CAREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO

19000325556202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

19000325540202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325548202000

60000004

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

19000325539202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

19000325542202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325726202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325541202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

19000325570202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

19000325555202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000325524202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

19000325640202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

19000325577202000

60000004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

19000325547202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

19000325587202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

19000325696202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

19000325563202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

19000325565202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

LABREA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

19000325518202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

MANACAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000325582202000

60000004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325568202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

MANICORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

19000325575202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

19000325584202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000325566202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325574202000

60000004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

AM

NOVA OLINDA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE

19000325580202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

19000325550202000

60000004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

19000325543202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325576202000

60000004

800.000,00

800.000,00

10122501821C06500

AM

PAUINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI

19000325529202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

19000325536202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

19000325530202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

19000325559202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325643202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

19000325538202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325546202000

60000004

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

19000325537202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325569202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000325578202000

60000004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

19000325600202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

TEFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM

19000325549202000

60000004

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

19000325724202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

19000325571202000

60000004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

19000325632202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

19000329947202000

60000004

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

TOTAL

61 PROPOSTAS

26.000.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa