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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.068/GM/MS, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Habilita municípios a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de julho de 1.993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando que a formação dos profissionais de Medicina, Odontologia e Enfermagem voltada para a Atenção Primária à Saúde é um meio de fortalecer a oferta de serviços e a qualificação da assistência à população, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O cálculo do incentivo financeiro de que trata esta Portaria considerou o quantitativo de profissionais de Medicina, Enfermagem e Odontologia vinculados a programas com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, cursando primeiro ou segundo ano, atuantes e cadastrados em equipes de Saúde da Família (eSF) ou equipes de Saúde Bucal (eSB) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º É responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento das comissões de que trata o § 1º, bem como a observação dos critérios de suspensão que trata a Portaria nº 3.510/GM/MS, de 18 de dezembro de 2019, que institui o incentivo financeiro de custeio adicional mensal.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL PARA EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

UF

MUNICIPIO

IBGE

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE MEDICINA

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ENFERMAGEM

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ODONTOLOGIA

QUANTIDADE DE ESF

QUANTIDADE DE INE ESB

VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO (MENSAL)

AL

MACEIO

270430

3

0

0

3

0

R$ 13.500,00

AM

MANAUS

130260

23

0

0

23

0

R$ 103.500,00

BA

SALVADOR

292740

23

0

0

23

0

R$ 103.500,00

CE

ARACATI

230110

0

4

1

2

1

R$ 7.500,00

CE

FORTALEZA

230440

24

0

0

17

0

R$ 108.000,00

CE

SANTA QUITERIA

231220

0

3

2

2

2

R$ 7.500,00

CE

SOBRAL

231290

0

6

7

6

7

R$ 19.500,00

ES

ATILIO VIVACQUA

320070

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

ES

COLATINA

320150

8

3

1

8

1

R$ 42.000,00

ES

VITORIA

320530

4

6

3

6

2

R$ 31.500,00

ES

VILA VELHA

320520

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

GO

ANAPOLIS

520110

23

0

0

22

0

R$ 103.500,00

GO

GOIANIA

520870

3

0

0

3

0

R$ 13.500,00

GO

RIO VERDE

521880

3

0

0

3

0

R$ 13.500,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

312770

1

3

2

3

1

R$ 12.000,00

MG

MONTES CLAROS

314330

1

0

2

1

2

R$ 7.500,00

MG

PIRAPORA

315120

2

4

4

5

4

R$ 21.000,00

MG

PORTEIRINHA

315220

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

MG

SALINAS

315700

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

MG

SANTA CRUZ DE MINAS

315733

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

MS

CAMPO GRANDE

500270

32

8

8

33

8

R$ 168.000,00

MT

LUCAS DO RIO VERDE

510525

8

0

0

4

0

R$ 36.000,00

MT

SINOP

510790

12

0

0

12

0

R$ 54.000,00

PB

BONITO DE SANTA FE

250240

2

0

0

2

0

R$ 9.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

250400

16

0

0

16

0

R$ 72.000,00

PB

JOAO PESSOA

250750

36

13

0

39

0

R$ 181.500,00

PB

PATOS

251080

13

0

0

13

0

R$ 58.500,00

PB

SANTA LUZIA

251340

2

0

1

2

1

R$ 10.500,00

PB

BAYEUX

250180

4

0

0

4

0

R$ 18.000,00

PB

CATINGUEIRA

250420

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

PE

CARUARU

260410

5

3

0

7

0

R$ 27.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

260790

12

4

3

15

3

R$ 64.500,00

PR

CURITIBA

410690

24

9

3

29

3

R$ 126.000,00

PR

LONDRINA

411370

12

0

0

8

0

R$ 54.000,00

PR

MARINGA

411520

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

PR

CASCAVEL

410480

11

0

0

8

0

R$ 49.500,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

38

38

0

70

0

R$ 228.000,00

RN

CURRAIS NOVOS

240310

5

5

8

7

5

R$ 42.000,00

RN

MOSSORO

240800

8

9

5

13

5

R$ 57.000,00

RO

PORTO VELHO

110020

0

0

1

0

1

R$ 1.500,00

RO

VILHENA

110030

3

8

4

9

4

R$ 31.500,00

RS

FARROUPILHA

430790

1

2

0

1

0

R$ 7.500,00

RS

LAJEADO

431140

0

1

0

1

0

R$ 1.500,00

RS

PELOTAS

431440

15

0

0

15

0

R$ 67.500,00

RS

SANTA ROSA

431720

2

6

3

5

3

R$ 22.500,00

RS

SAO LEOPOLDO

431870

0

2

0

2

0

R$ 3.000,00

RS

SAPUCAIA DO SUL

432000

6

5

2

6

2

R$ 37.500,00

RS

CANOAS

430460

0

2

1

2

1

R$ 4.500,00

RS

NOVO HAMBURGO

431340

0

4

0

4

0

R$ 6.000,00

RS

RIO GRANDE

431560

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

SC

BENEDITO NOVO

420220

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

SC

CRICIUMA

420460

2

3

4

4

4

R$ 19.500,00

SC

ITAJAI

420820

0

1

0

1

0

R$ 1.500,00

SC

SAO JOSE

421660

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

SC

TIJUCAS

421800

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

SC

BRUSQUE

420290

2

1

0

3

0

R$ 10.500,00

SP

BOTUCATU

350750

0

5

2

3

2

R$ 10.500,00

SP

GUARULHOS

351880

1

0

0

1

0

R$ 4.500,00

SP

PRAIA GRANDE

354100

5

6

1

9

1

R$ 33.000,00

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

354870

16

2

2

12

1

R$ 78.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

354980

10

19

0

18

0

R$ 73.500,00

SP

SOROCABA

355220

6

13

4

18

4

R$ 52.500,00

TO

PALMAS

172100

29

12

12

21

9

R$ 166.500,00

TOTAL

468

210

86

556

77

R$ 2.550.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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