Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.054, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000332683202000

39910006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000332066202000

40470002

710.976,00

710.976,00

1030150192E890051

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332346202000

40610013

130.454,00

130.454,00

1030150192E890051

MT

MIRASSOL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000330364202000

41530006

40850008

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT

NOBRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331303202000

39750004

23760001

40470002

450.000,00

130.000,00

300.000,00

880.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT

NOVA BRASILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA

36000334370202000

40610013

39.646,00

39.646,00

1030150192E890051

MT

NOVO SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM

36000332166202000

40470002

190.000,00

190.000,00

1030150192E890051

MT

SERRA NOVA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332214202000

39620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331960202000

39010004

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332157202000

21520004

40490001

1.000.000,00

1.919.832,00

2.919.832,00

1030150192E896500

1030150192E890015

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331898202000

41870021

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000332141202000

30820001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332048202000

41870002

530.000,00

530.000,00

1030150192E890015

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331734202000

21520005

21520004

500.000,00

2.500.000,00

3.000.000,00

1030150192E896500

1030150192E896500

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

36000332910202000

39370001

204.999,00

204.999,00

1030150192E890015

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000332392202000

39370001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000333423202000

30820001

475.000,00

475.000,00

1030150192E890015

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000332164202000

41870015

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000331874202000

41870009

400.000,00

400.000,00

1030150192E896500

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000331876202000

41870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

PA

MUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332153202000

21520005

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000331656202000

39010004

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332149202000

41870014

500.000,00

500.000,00

1030150192E896500

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000331766202000

39010011

480.000,00

480.000,00

1030150192E896500

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000331767202000

39010013

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000332007202000

39010001

300.059,00

300.059,00

1030150192E890015

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332050202000

41870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000332453202000

40490001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

PA

SANTAREM NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000332993202000

40490001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA

SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331944202000

39010006

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332034202000

39010006

340.000,00

340.000,00

1030150192E896500

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332272202000

30820001

515.405,00

515.405,00

1030150192E890015

PA

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000332357202000

39370001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000331880202000

39010006

200.000,00

200.000,00

1030150192E896500

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331815202000

30820001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890015

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000331708202000

39010004

400.000,00

400.000,00

1030150192E896500

PB

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000332808202000

20280006

318.077,00

318.077,00

1030150192E890025

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000332042202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

BAIA DA TRAICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB

36000332045202000

41410007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PB

CAICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA

36000332040202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

36000332070202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334710202000

41410002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890025

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000332060202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334906202000

12830001

195.000,00

195.000,00

1030150192E890025

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000332057202000

41410007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890025

PE

INGAZEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332169202000

16900013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890026

PE

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000332183202000

24570017

821.776,00

821.776,00

1030150192E890026

PE

JOAQUIM NABUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO

36000333165202000

27180024

5.409,00

5.409,00

1030150192E890026

PE

OURICURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331834202000

37670013

400.000,00

400.000,00

1030150192E890026

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331894202000

39850005

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E896500

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331896202000

39850006

1.325.415,00

1.325.415,00

1030150192E896500

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331899202000

39850001

700.000,00

700.000,00

1030150192E896500

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331906202000

39850009

374.585,00

374.585,00

1030150192E896500

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331907202000

27180024

264.000,00

264.000,00

1030150192E890026

PE

TORITAMA

TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333075202000

24570017

384.652,00

384.652,00

1030150192E890026

PE

VERTENTE DO LERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000333104202000

24570017

357.939,00

357.939,00

1030150192E890026

PI

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332133202000

37880014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI

PADRE MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333457202000

37440006

46.000,00

46.000,00

1030150192E890022

PR

ARARUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000331806202000

40740006

730.000,00

730.000,00

1030150192E890041

PR

CAMPO MAGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

36000331662202000

39110004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR

CENTENARIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL

36000331721202000

39110004

187.000,00

187.000,00

1030150192E890041

PR

COLORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334969202000

39110004

100.712,00

100.712,00

1030150192E890041

PR

DOUTOR CAMARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000332955202000

28740012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

ENGENHEIRO BELTRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000332826202000

28740012

500.103,00

500.103,00

1030150192E890041

PR

FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000332254202000

28740012

94.035,00

94.035,00

1030150192E890041

PR

FLORIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA

36000332881202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

GOIOERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000333107202000

41720004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

GOIOXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331703202000

39150013

250.058,00

250.058,00

1030150192E890041

PR

LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331956202000

37050010

311.577,00

311.577,00

1030150192E890041

PR

MARUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI

36000332541202000

40340001

121.751,00

121.751,00

1030150192E890041

PR

NOVA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA

36000330849202000

40660008

24.309,00

24.309,00

1030150192E890041

PR

PATO BRAGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRAGADO

36000332794202000

41720004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332892202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

PRIMEIRO DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331709202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SABAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA

36000333064202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SANTO INACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332022202000

39110004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331927202000

39220002

269.700,00

269.700,00

1030150192E890041

PR

SAO JOSE DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS

36000331648202000

41720004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR

SAO PEDRO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI

36000332957202000

28740012

85.938,00

85.938,00

1030150192E890041

PR

SERRANOPOLIS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU

36000331803202000

41720004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

SERRANOPOLIS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU

36000331826202000

41720004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890041

PR

TAMARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

36000332821202000

39110004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR

UNIAO DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000332373202000

40890001

273.114,00

273.114,00

1030150192E890041

RJ

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000332016202000

41580003

30.000,00

30.000,00

1030150192E890033

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000331795202000

40410013

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E896500

RJ

ITAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

36000332082202000

40410003

350.000,00

350.000,00

1030150192E896500

RJ

ITAOCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331760202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ

ITATIAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

36000331669202000

40390005

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000332560202000

39410001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331966202000

41770004

201.000,00

201.000,00

1030150192E890033

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000333117202000

13100003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890033

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000331890202000

39300019

250.000,00

250.000,00

1030150192E893324

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000331892202000

40410005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E896500

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000332493202000

30390015

30390017

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E896500

1030150192E896500

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000332501202000

40410011

40410010

430.000,00

540.000,00

970.000,00

1030150192E896500

1030150192E896500

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000331641202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000334615202000

37420009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000335002202000

37790018

23.691,00

23.691,00

1030150192E890024

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

36000334736202000

40920014

500.000,00

500.000,00

1030150192E890011

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332705202000

24210009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO

ITAPUA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000331851202000

40920014

201.468,00

201.468,00

1030150192E890011

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000331695202000

40920014

450.000,00

450.000,00

1030150192E890011

RO

OURO PRETO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000331654202000

41730005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890011

RO

RIO CRESPO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000331850202000

40920014

25.000,00

25.000,00

1030150192E890011

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331869202000

40920014

30960007

25.000,00

101.769,00

126.769,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RR

AMAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

36000330350202000

23700003

422.819,00

422.819,00

1030150192E890014

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000335057202000

41160001

28730010

150.000,00

138.000,00

288.000,00

1030150192E890040

1030150192E890043

SP

ANALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335049202000

39460009

28.868,00

28.868,00

1030150192E890035

SP

BOREBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334976202000

40630002

100.778,00

100.778,00

1030150192E890035

SP

CANANEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

36000334968202000

37590005

100.000,00

100.000,00

1030150192E896500

SP

CANDIDO MOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000334671202000

37590005

300.000,00

300.000,00

1030150192E896500

SP

MIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000334945202000

37590005

570.454,00

570.454,00

1030150192E896500

TO

ARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334949202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335053202000

40710014

116.798,00

116.798,00

1030150192E890017

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000334999202000

40960001

126.142,00

126.142,00

1030150192E890017

TOTAL

115 PROPOSTAS

39.939.308,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa