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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.053, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

19000335136202000

41780011

580.227,00

580.227,00

10122501821C06500

BA

UBAITABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA

19000335105202000

24680012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

GO

ALOANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000335116202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335227202000

92060004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335168202000

92060004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

MG

ITAMONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335082202000

24880004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335226202000

39570003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

19000335092202000

39570004

195.000,00

195.000,00

10122501821C06500

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

19000335231202000

40390001

3.000.000,00

3.000.000,00

10122501821C06500

RS

SAO PEDRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL

19000335124202000

41130014

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335215202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

19000335159202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

VARGEM GRANDE PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

19000335178202000

38960002

1.350.000,00

1.350.000,00

10122501821C06500

TOTAL

13 PROPOSTAS

6.575.227,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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