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PORTARIA Nº 2.049/SEI-MCOM, de 19 de fevereiro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.049/SEI-MCOM, de 19 de fevereiro de 2021

Autoriza a implementação do Programa de Gestão, no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e o Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizada a implementação do Programa de Gestão, no âmbito do Ministério das Comunicações, na forma da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 2º O Programa de Gestão, em qualquer regime, abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas, podendo ser:

I - em regime de execução em teletrabalho integral;

II - em regime de execução em teletrabalho parcial; e

III - em regime de execução presencial.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - chefe imediato: autoridade imediatamente superior ao participante;

II - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade, correspondente a, no mínimo, Secretário ou equivalente;

III - participantes: servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados temporários, conforme art. 4º desta Portaria;

IV - plano de trabalho: documento digital elaborado e avaliado pelo chefe imediato, que planeja as atividades a serem executadas pelo participante em um período definido, respeitando a equivalência da carga horária, nos termos do art. 13 da a Instrução Normativa nº 65, de 2020;

V - programa de gestão: ferramenta fundada em plano de trabalho e autorizada em ato do Ministro das Comunicações, que disciplina o exercício de atividades realizadas em regime especificado, de forma a mensurar efetivamente os resultados;

VI - relatório gerencial: documento que avalia o desempenho e o alcance de metas pelos participantes, durante o Programa de Gestão;

VII - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da instituição, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;

VIII - termo de ciência e responsabilidade: documento assinado pelo participante do Programa de Gestão e pelo chefe imediato, que sintetiza os deveres, vedações, atribuições e responsabilidades dos participantes do Programa.

Art. 4º Poderão participar do Programa de Gestão, em qualquer dos regimes de execução:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 5º O Programa de Gestão abrangerá os servidores e empregados públicos e contratados temporários em atividade no Ministério das Comunicações, observado o disposto no art. 20, devendo ser mantidos no mínimo 10% (dez por cento) dos integrantes de cada uma das Secretarias em regime de execução presencial.

Art. 6º As atividades contempladas no Programa de Gestão ficam sujeitas a acompanhamento periódico, conforme previsto pelo Órgão Central.

Art. 7º A iniciativa de implantar o Programa de Gestão nas unidades do Ministério das Comunicações poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação fundamentada e se efetivará em função da conveniência e interesse do órgão, não se constituindo direito do participante.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE GESTÃO POR DESEMPENHO

Seção I

Dos Benefícios Esperados

Art. 8º Com a implantação do Programa de Gestão, são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e benefícios:

I - diminuição do tempo de tramitação dos processos de trabalho, de forma a dar celeridade nas entregas abrangidas nas competências do Ministério das Comunicações;

II - ganho de produtividade dos participantes;

III - redução de custos e racionalização do espaço físico do órgão;

IV - ampliação da cultura de gestão estratégica orientada a resultados;

V - melhoria na qualidade de vida dos participantes; e

VI - atração e retenção de força de trabalho especializada.

Parágrafo único. Quando instituído na unidade, o Programa de Gestão poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990, e para concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Art. 9º As metas de desempenho dos participantes em regime de teletrabalho poderão ser até 30% (trinta por cento) superiores àquelas executadas em regime presencial, quando aplicável produtividade adicional para o regime de teletrabalho.

§ 1º O disposto no caput deve ser fixado a critério do chefe imediato, observada a compatibilidade com a jornada regular de trabalho dos participantes.

§ 2º Os planos de trabalho deverão dimensionar o ganho de produtividade relativo às atividades desenvolvidas no Programa de Gestão.

Art. 10. O prazo mínimo de antecedência de convocação do participante para comparecimento pessoal à unidade é de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados.

Art. 11. Cada unidade que manifeste interesse em aderir ao Programa de Gestão deverá editar ato normativo com os procedimentos específicos de como será instituído o programa em sua unidade, bem como propor uma tabela de atividades, na forma dos modelos contidos nos Anexos I (Modelo de Tabela de Grupos de Atividades), II (Modelo de Tabela de Atividades) e III (Modelo de Tabela de Parâmetros).

Parágrafo único. A implementação do programa de gestão de cada unidade deverá observar o disposto nos arts. 8º e seguintes, da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 12. Fica aprovado o termo de ciência e responsabilidade, a ser assinado pelo participante e pelo chefe imediato, na forma do Anexo IV.

Seção II

Estrutura de Implantação, Gestão, Supervisão e Acompanhamento

Art. 13. A gestão e o acompanhamento das atividades relacionadas à implantação e execução do Programa de Gestão serão realizados pelos dirigentes de unidades, aos quais compete:

I - dar ampla divulgação das regras para participação no programa, nos termos desta Portaria;

II - divulgar nominalmente os participantes do programa, mantendo a relação atualizada;

III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

IV - analisar os resultados do programa em sua unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do programa;

VII - sugerir à autoridade competente, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da norma de procedimentos gerais e do programa; e

VIII - manter contato permanente com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do Programa de Gestão.

Art. 14. Compete ao chefe imediato do participante do Programa de Gestão:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação do participante ao Programa de Gestão;

II - manter contato permanente com o participante para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, bem como avaliar a qualidade das entregas;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do Programa de Gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

V - registrar a evolução das atividades do Programa de Gestão nos relatórios periodicamente.

Art. 15. A supervisão e acompanhamento das atividades relacionadas à implantação do Programa de Gestão no Ministério das Comunicações serão realizados pela Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica, à qual compete:

I - planejar, coordenar, controlar e avaliar, em âmbito institucional, as atividades relacionadas ao Programa de Gestão, em conformidade com as diretrizes estabelecidas;

II - analisar os resultados das atividades contempladas no Programa de Gestão, submetidos pelo respectivo Secretário;

III - analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos relacionados ao Programa de Gestão;

IV - prestar informações periódicas sobre o andamento do Programa de Gestão, subsidiado pelos respectivos Secretários;

V - propor regulamentações e outras instruções relacionadas ao Programa de Gestão; e

VI - elaborar relatórios a partir dos resultados obtidos, a fim de subsidiar a decisão da Administração acerca da continuidade do Programa de Gestão no âmbito das unidades do Ministério das Comunicações.

Parágrafo único. No exercício das competências supracitadas, a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica contará com a colaboração da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, quando couber.

Seção III

Do Plano de Trabalho

Art. 16. O gestor de unidade interessado em implementar o Programa de Gestão encaminhará, ao respectivo Secretário, plano de trabalho, o qual deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

I - atividades a serem desenvolvidas dentre àquelas constantes da tabela de atividades do Anexo II;

II - detalhamento das métricas de aferição da produtividade dos participantes e periodicidade para acompanhamento;

III - metas e indicadores de produtividade, se houver;

IV - regime de execução;

V - termo de ciência e responsabilidade de que trata o art. 12 desta Portaria;

VI - cronograma de entregas; e

VII - forma de aferição do cumprimento das metas pactuadas.

Art. 17. A execução do plano de trabalho terá início com a assinatura desse plano pelo participante incluído no Programa de Gestão.

Seção IV

Das Atribuições e Responsabilidades do Participante

Art. 18. São atribuições e responsabilidades do participante do Programa de Gestão:

I - assinar o plano de trabalho, contendo o termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar frequentemente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e demais formas de comunicação acordadas com o chefe imediato;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com o chefe imediato, observado o horário de funcionamento do órgão;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagens de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação de metas e prazos, ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

X - alimentar os sistemas informatizados inerentes à atividade desenvolvida e encaminhar minutas do trabalho previsto, sempre que necessário, para apreciação e orientação pelo chefe imediato; e

XI - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias, bem como atualizar periodicamente os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso, e sempre que solicitado pela área de Tecnologia da Informação do ministério.

Art. 19. Quando em regime de teletrabalho, caberá ao participante providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, dentre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Seção V

Das Vedações

Art. 20. É vedada a inclusão de participantes no Programa de Gestão do regime de execução em teletrabalho que desempenham atividades cuja presença física seja estritamente necessária ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.

Seção VI

Das avaliações

Art. 21. O plano de trabalho deverá prever a aferição das entregas realizadas, mediante análise fundamentada do chefe imediato, em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

§ 1º A aferição que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.

§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

Seção VII

Do acompanhamento do programa de gestão

Art. 22. Ao final de cada semestre, a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, em conjunto com os Secretários das áreas participantes, avaliará os resultados obtidos e se manifestará quanto à necessidade de ajustes em sua regulamentação e/ou adequação dos planos de trabalho.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o chefe imediato dos participantes do programa encaminhará relatório gerencial com análise fundamentada ao respectivo Secretário, no qual deverá constar a relação dos servidores participantes, as dificuldades e os benefícios e ganhos verificados, bem como os resultados alcançados quanto à produtividade de cada um dos participantes.

§ 2º A manifestação de que trata o caput será encaminhada ao Ministro das Comunicações para fins de acompanhamento da evolução do Programa de Gestão e subsídio à formulação da política de gestão do órgão.

Seção VIII

Do Desligamento do Programa

Art. 23. O dirigente da unidade poderá desligar o participante do regime de execução em teletrabalho:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de dez dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho a que se refere o art. 16 e do termo de ciência e responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários;

VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na norma de procedimentos gerais da unidade, quando houver; e

VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 18.

Art. 24. O desligamento do servidor do regime de execução em teletrabalho não configura, por si só, presunção de infração.

Parágrafo único. O descumprimento reiterado das metas e obrigações estabelecidas no plano de trabalho ou das atribuições e responsabilidades previstas no art. 18 desta Portaria podem ensejar apuração disciplinar:

I - do servidor público, caso configure indício de violação dos deveres funcionais ou de conduta vedada previstos na Lei nº 8.112/1990;

II - do empregado público, caso configure indício de violação dos deveres ou de conduta vedada previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e

III - do contratado temporário, caso configure indício de violação dos deveres ou de conduta vedada previstos no Contrato de Trabalho Temporário.

Seção IX

Da transparência

Art. 25. Os planos de trabalho aprovados, a relação de participantes do Programa de Gestão e o relatório sintético de acompanhamento do desenvolvimento das atividades estarão disponíveis no Boletim de Serviço do Ministério das Comunicações e em publicação da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, do Ministério da Economia, para consulta da sociedade, ressalvadas as informações sigilosas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Ministério das Comunicações implementará sistema informatizado para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.

Art. 27. O Secretário Executivo decidirá sobre os casos omissos.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.

FÁBIO FARIA

ANEXO I

MODELO EXEMPLIFICATIVO DE TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES

Subunidades

Grupo de Atividades

Nome

Sigla

Descrição

Código

Gabinete

GABEX

Atividades de área meio - Secretaria Executiva

GA1

Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas

CGVI

Subsecretaria de Orçamento e Administração

SOAD

Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação

SPTI

<A divisão em grupos de atividades deverá se adequar à necessidade das unidades. Pode haver um único grupo de atividades para toda a secretaria ou vários grupos de atividades>

ANEXO II

MODELO EXEMPLIFICATIVO DE TABELA DE ATIVIDADES

Grupo de Atividades (Código)

Atividade

Atividade

Faixa de Complexidade

Valor para Presencial (Horas)

Valor para Teletrabalho (Horas)

Ganho de Produtividade (%)

Entregas Esperadas

GA1

Triagem processual

A01

I

0,25

0,2

20%

Processo atribuído

II

1

0,8

20%

GA1

Abertura, saneamento ou instrução de processo

A02

I

0,5

0,4

20%

Processo aberto, saneado, ou instruído

II

2

1,6

20%

III

8

6,4

20%

IV

16

12,8

20%

V

32

25,6

20%

GA1

Produção de despacho, ofício, memória de reunião

A03

I

0,25

0,2

20%

Despacho, ofício, memória de reunião finalizado

II

0,5

0,4

20%

III

0,75

0,6

20%

IV

1

0,8

20%

V

2

1,6

20%

GA1

Produção ou edição de nota técnica, nota informativa, estudo, relatório

A04

I

1

0,8

20%

Nota técnica, nota informativa, estudo, relatório, ata ou despacho finalizado

II

2

1,6

20%

III

8

6,4

20%

IV

24

19,2

20%

V

40

32

20%

GA1

Elaboração ou edição de manual, tutorial ou conteúdo didático

A05

I

1

0,8

20%

Manual, tutorial ou conteúdo didático elaborado ou editado

II

2

1,6

20%

III

8

6,4

20%

IV

24

19,2

20%

V

40

32

20%

GA1

Elaboração ou edição de acordo internacional, contrato de gestão, termo de cooperação ou outra avença

A06

I

1

0,8

20%

Acordo internacional, termo de cooperação, contrato de gestão ou outra avença elaborado ou editado

II

2

1,6

20%

III

8

6,4

20%

IV

24

19,2

20%

V

40

32

20%

GA1

Elaboração ou edição de norma legal ou infralegal

A07

I

2

1,6

20%

Norma legal ou infralegal elaborada ou editada

II

4

3,2

20%

III

8

6,4

20%

IV

24

19,2

20%

V

40

32

20%

GA1

Elaboração ou edição de contrato, convênio ou parceria

A08

I

1

0,8

20%

Contrato, convênio, parceria ou outro documento licitatório elaborado ou editado

II

2

1,6

20%

III

8

6,4

20%

IV

24

19,2

20%

V

40

32

20%

GA1

Elaboração ou edição de termo de referência, estudo técnico preliminar e mapa de riscos da contratação

A09

I

2

1,6

20%

Termo de referência, estudo técnico preliminar e mapa de riscos da contratação elaborado ou editado

II

8

6,4

20%

III

24

19,2

20%

IV

40

32

20%

V

80

64

20%

ANEXO III

MODELO EXEMPLIFICATIVO DE TABELA DE PARÂMETROS

Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade

A01-A09

Faixa

I

II

III

IV

V

Conhecimento técnico necessário E/OU capacidade de estudo e novo aprendizado

Muito baixo

Baixo

Médio

Alto

Muito alto

Habilidade redacional E/OU de análise quantitativa

Muito baixo

Baixo

Médio

Alto

Muito alto

Habilidade interpessoal para trabalho em equipe E/OU necessidade de concentração para trabalho individual

Muito baixo

Baixo

Médio

Alto

Muito alto

Atividade rotineira

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Necessidade de criatividade ou inovação

Não

Não

Não

Não

Não

Tamanho do processo

1 Volume

2 ou 3 Volumes

4 a 6 Volumes

7 a 9 Volumes

10 ou mais Volumes

ANEXO IV

MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Declaro que:

I - atendo às condições para participação no programa de gestão;

II - estou ciente do prazo de antecedência mínima de convocação de 48 horas corridas para comparecimento pessoal à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados;

III - estou ciente das minhas atribuições e responsabilidades, previstas no art. 18 da Portaria Ministerial de regência, nos seguintes termos:

Art. 18. São atribuições e responsabilidades do participante do Programa de Gestão:

I - assinar o plano de trabalho, contendo o termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar frequentemente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e demais formas de comunicação acordadas com o chefe imediato;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com o chefe imediato, observado o horário de funcionamento do órgão;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagens de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação de metas e prazos, ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

X - alimentar os sistemas informatizados inerentes à atividade desenvolvida e encaminhar minutas do trabalho previsto, sempre que necessário, para apreciação e orientação pelo chefe imediato; e

XI - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias, bem como atualizar periodicamente os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso, e sempre que solicitado pela área de Tecnologia da Informação do ministério.

IV - tenho o dever de manter a infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho;

V - estou ciente de que a minha participação no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa Nº 65, de 30 de julho de 2020;

VI - estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa Nº 65, de 30 de julho de 2020;

VII - estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VIII - ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que coube; e

IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Com a assinatura deste formulário, o participante:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no Ministério das Comunicações, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério das Comunicações que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

O participante compromete-se a manter operante, disponível e acessível pela Secretaria de Gestão, durante toda a jornada de teletrabalho, a seguinte tecnologia de contato permanente entre ambos, nos termos da legislação vigente:

a) e-mail;

b) whatsapp; e

c) telefone celular.

Telefone Celular: (___) _______________

Telefone Residencial: (___) _______________

E-mail institucional:

E-mail adicional (obrigatório):

Local e data

Assinatura do servidor

Assinatura da chefia imediata

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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